Procedimento Comum Cível 0800552-91.2021.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800552-91.2021.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2022, 17:54

Transitado em Julgado em 19/07/2022

26/07/2022, 14:22

Decorrido prazo de RHICK THARLLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 19:42

Publicado Intimação em 24/06/2022.

01/07/2022, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA JULIA MENESES ARAUJO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: RHICK THARLLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 17355-MA). REQUERIDO(A): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Advogado:. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800552-91.2021.8.10.0146 Vistos e examinados os autos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR proposta por ANA JÚLIA MENESES ARAÚJO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte Requerente que foi surpreendida com descontos relativos a um empréstimo consignado que supostamente teria contratado junto ao Demandado. Segue aduzindo que jamais contratou ou anuiu com tal operação de crédito. Neste sentido, requer liminarmente que o Requerido abstenha-se de efetuar descontos em seu benefício previdenciário, para, no mérito, requerer a condenação do requerido à devolução em dobro do deduzido, bem como ao pagamento de compensação por danos morais. Decisão sob o Id. 50602004, suspendendo os autos pelo prazo de 30 dias e intimando a parte autora para que juntasse aos autos comprovação de pretensão resistida, sob pena de indeferimento da petição inicial. Devidamente intimada, a parte autora não emendou a inicial tempestivamente. É o relatório. DECIDO. Estabelece o CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) III - o autor carecer de interesse processual; Destarte, vê-se que há norma cogente que não foi atendida pela parte ativa, conforme se depreende dos autos, devendo a mesma arcar com o ônus de sua omissão, razão porque declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I c/c art. 321 do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as formalidades e com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa, observadas as cautelas de praxe. Serve a presente como mandado Joselândia/MA, Segunda-feira, 20 de Junho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 15:14

Indeferida a petição inicial

20/06/2022, 23:11

Conclusos para decisão

17/06/2022, 16:05

Juntada de Certidão

17/06/2022, 16:04

Juntada de petição

17/06/2022, 14:46

Decorrido prazo de RHICK THARLLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 11:41

Publicado Intimação em 18/08/2021.

18/08/2021, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2021, 14:44

Documentos

Sentença

•20/06/2022, 23:11

Decisão

•12/08/2021, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA JULIA MENESES ARAUJO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: RHICK THARLLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 17355-MA). REQUERIDO(A): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Advogado:. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800552-91.2021.8.10.0146 Vistos e examinados os autos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR proposta por ANA JÚLIA MENESES ARAÚJO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte Requerente que foi surpreendida com descontos relativos a um empréstimo consignado que supostamente teria contratado junto ao Demandado. Segue aduzindo que jamais contratou ou anuiu com tal operação de crédito. Neste sentido, requer liminarmente que o Requerido abstenha-se de efetuar descontos em seu benefício previdenciário, para, no mérito, requerer a condenação do requerido à devolução em dobro do deduzido, bem como ao pagamento de compensação por danos morais. Decisão sob o Id. 50602004, suspendendo os autos pelo prazo de 30 dias e intimando a parte autora para que juntasse aos autos comprovação de pretensão resistida, sob pena de indeferimento da petição inicial. Devidamente intimada, a parte autora não emendou a inicial tempestivamente. É o relatório. DECIDO. Estabelece o CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) III - o autor carecer de interesse processual; Destarte, vê-se que há norma cogente que não foi atendida pela parte ativa, conforme se depreende dos autos, devendo a mesma arcar com o ônus de sua omissão, razão porque declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I c/c art. 321 do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as formalidades e com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa, observadas as cautelas de praxe. Serve a presente como mandado Joselândia/MA, Segunda-feira, 20 de Junho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

23/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2022

Decorrido prazo de RHICK THARLLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 15/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de RHICK THARLLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 10/09/2021 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(18)