Cumprimento de sentença 0801083-33.2019.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801083-33.2019.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SERLANDIA GUSMAO WEBA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO JORGE LOBATO - MA5647 Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA/MA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO - MA13455 DECISÃO Intimação - PROCESSO nº 0801083-33.2019.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos a execução no qual o Município de Santa Helena alega excesso de execução com base em equívoco na base de cálculo ofertado pela parte exequente. Em impugnação, o exequente reitera que utilizou os corretos parâmetros na confecção dos cálculos. Passo à fundamentação. Cinge-se o embargante que o exequente deixa de utilizar os salários devidos mês a mês dos anos de 2005 a 2012 e, em contrapartida, utiliza por base os contracheques de 2019. Conclui, por conseguinte, que o valor devido corresponde a R$ 69.828,75 (sessenta e nove mil oitocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos). O exequente, por seu turno, aduz que o embargante não atravessa sua planilha discriminada dos cálculos que pretende corretos e que não demonstrou se pagou algum valor atualmente cobrado. Os embargos orbitam sobre a base de cálculo a ser usado a cada mês de salário devido. Assim, afasta-se a discussão sobre eventuais pagamentos, delimitando-se o devido com base nos holerites do período de 2005 a 2012. Cotejando os cálculos apresentados por ambas as partes, resta evidente que o ente municipal obedece aos parâmetros que devem ser utilizados, isto é, os salários referentes apenas aos anos de 2005 a 2012. O exequente, por seu turno, toma como base salários de 2019, efetivamente alheios à obrigação que deve ser adimplida pelo ente, ao que, por óbvio desemboca em excesso de execução, como bem explanada o embargante. De outra banda, considerando que a sentença exequenda foi omissa no que se refere ao índice aplicável a título de juros e correção monetária, bem como a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº. 9494/97, há que se declarar que o índice a ser aplicado nos cálculos em questão é o IPCA-E, conforme determinado pelo STF na ADI 4357 acima referida. Diante disso, nos termos do art. 920, inc. II, do CPC, acolho os embargos a execução para declarar como valor devido a importância de R$ 69.828,75 (sessenta e nove mil oitocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), e índice de correção monetária o IPCA-E, mantendo-se os demais parâmetros da execução. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para apresentarem, cada um, memória de cálculo, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando a ausência de contadoria judicial no Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19102816451914900000023622013 PROCURAÇÃO Procuração 19102816451923600000023622347 RG Documento de Identificação 19102816451927700000023622348 PASEP Documento de Identificação 19102816451935300000023622354 contra cheque 1 Documento Diverso 19102816451938700000023622364 contra cheque 2 Documento Diverso 19102816451942400000023622367 Planilha de Cálculo -Serlandia Ficha Financeira 19102816451945700000023622373 DECISÃO PRINCIPAL 1 Documento Diverso 19102816451948600000023622388 DECISAO PRINCIPAL 2 Documento Diverso 19102816451975000000023622391 decisão salario atual Documento Diverso 19102816451995500000023622748 Despacho Despacho 19121111224279900000024912246 Intimação Intimação 19121111224279900000024912246 Habilitação em processo Petição 20060918570073700000029958817 Nomeação Ato de nomeação 20060918570110100000029958829 KIT PREFEITO ZEZILDO Documento de Identificação 20060918570115000000029958825 Procuração - Advogado Procuração 20060918570120400000029958823 Embargos á Execução Petição 20060919023157800000029959257 (Planilha de débitos judiciais) Documento Diverso 20060919023192300000029959260 Evolução Salarial Documento Diverso 20060919023222000000029959263 Certidão Certidão 21080214294772000000046889058 DESPACHO CORREIÇÃO Cópia de despacho 21101515310057000000051084459 anexo_4143164_online.html Cópia de despacho 21101515310066700000051084467 Despacho Despacho 21102212005181200000051087760 Intimação Intimação 21102212005181200000051087760 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 21120809263874000000054143103 CERTIDÃO TRÂNSITO Serlandia Documento Diverso 21120809263880200000054143104 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: SERLANDIA GUSMAO WEBA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO JORGE LOBATO - MA5647 Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA/MA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO - MA13455 DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO nº 0801083-33.2019.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos a execução no qual o Município de Santa Helena alega excesso de execução com base em equívoco na base de cálculo ofertado pela parte exequente. Em impugnação, o exequente reitera que utilizou os corretos parâmetros na confecção dos cálculos. Passo à fundamentação. Cinge-se o embargante que o exequente deixa de utilizar os salários devidos mês a mês dos anos de 2005 a 2012 e, em contrapartida, utiliza por base os contracheques de 2019. Conclui, por conseguinte, que o valor devido corresponde a R$ 69.828,75 (sessenta e nove mil oitocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos). O exequente, por seu turno, aduz que o embargante não atravessa sua planilha discriminada dos cálculos que pretende corretos e que não demonstrou se pagou algum valor atualmente cobrado. Os embargos orbitam sobre a base de cálculo a ser usado a cada mês de salário devido. Assim, afasta-se a discussão sobre eventuais pagamentos, delimitando-se o devido com base nos holerites do período de 2005 a 2012. Cotejando os cálculos apresentados por ambas as partes, resta evidente que o ente municipal obedece aos parâmetros que devem ser utilizados, isto é, os salários referentes apenas aos anos de 2005 a 2012. O exequente, por seu turno, toma como base salários de 2019, efetivamente alheios à obrigação que deve ser adimplida pelo ente, ao que, por óbvio desemboca em excesso de execução, como bem explanada o embargante. De outra banda, considerando que a sentença exequenda foi omissa no que se refere ao índice aplicável a título de juros e correção monetária, bem como a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº. 9494/97, há que se declarar que o índice a ser aplicado nos cálculos em questão é o IPCA-E, conforme determinado pelo STF na ADI 4357 acima referida. Diante disso, nos termos do art. 920, inc. II, do CPC, acolho os embargos a execução para declarar como valor devido a importância de R$ 69.828,75 (sessenta e nove mil oitocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), e índice de correção monetária o IPCA-E, mantendo-se os demais parâmetros da execução. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para apresentarem, cada um, memória de cálculo, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando a ausência de contadoria judicial no Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19102816451914900000023622013 PROCURAÇÃO Procuração 19102816451923600000023622347 RG Documento de Identificação 19102816451927700000023622348 PASEP Documento de Identificação 19102816451935300000023622354 contra cheque 1 Documento Diverso 19102816451938700000023622364 contra cheque 2 Documento Diverso 19102816451942400000023622367 Planilha de Cálculo -Serlandia Ficha Financeira 19102816451945700000023622373 DECISÃO PRINCIPAL 1 Documento Diverso 19102816451948600000023622388 DECISAO PRINCIPAL 2 Documento Diverso 19102816451975000000023622391 decisão salario atual Documento Diverso 19102816451995500000023622748 Despacho Despacho 19121111224279900000024912246 Intimação Intimação 19121111224279900000024912246 Habilitação em processo Petição 20060918570073700000029958817 Nomeação Ato de nomeação 20060918570110100000029958829 KIT PREFEITO ZEZILDO Documento de Identificação 20060918570115000000029958825 Procuração - Advogado Procuração 20060918570120400000029958823 Embargos á Execução Petição 20060919023157800000029959257 (Planilha de débitos judiciais) Documento Diverso 20060919023192300000029959260 Evolução Salarial Documento Diverso 20060919023222000000029959263 Certidão Certidão 21080214294772000000046889058 DESPACHO CORREIÇÃO Cópia de despacho 21101515310057000000051084459 anexo_4143164_online.html Cópia de despacho 21101515310066700000051084467 Despacho Despacho 21102212005181200000051087760 Intimação Intimação 21102212005181200000051087760 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 21120809263874000000054143103 CERTIDÃO TRÂNSITO Serlandia Documento Diverso 21120809263880200000054143104 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SERLANDIA GUSMAO WEBA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(18)