Petição Criminal 0807844-56.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

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Violência ou fraude em arrematação judicialCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALPetição Criminal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Caxias

Partes do Processo

DIEGO GOMES NASCIMENTO

CPF

Autor

I VARA CRIMINAL DE CAXIAS

Reu

Advogados / Representantes

ALUANA SILVA CAMPOS

OAB/MA 18270·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/08/2022, 16:20

Publicado Intimação em 24/06/2022.

01/07/2022, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. hoje. Indefiro o pleiteado e faço ao fundamento de que, por se encontrar com severas restrições em seu direito de liberdade, qualquer mitigação dessas restrições, ainda mais em se tratando de indivíduo voltado à prática de crimes, como se faz o requerente, necessário comprovar, de forma induvidosa, a necessidade dessa autorização, o que não está a ocorrer, restando o pleito a residir apenas em vãs alegações no sentido de que a viagem é com objetivo de fazer compras na feira hippie para revendê-las, porém, sem juntar ao pedido prova, repito, cabal da realização dessa feira, com o respectivo período, e que o mesmo exerce, ainda que informalmente, a profissão de comerciante ou vendedor do ramo. Assim, indefiro o pleito. PRI

23/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 15:37

Outras Decisões

22/06/2022, 15:04

Conclusos para despacho

22/06/2022, 09:02

Juntada de petição

22/06/2022, 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/06/2022, 08:29

Juntada de Certidão

21/06/2022, 08:28

Distribuído por dependência

20/06/2022, 11:52

Documentos

Decisão

•22/06/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 08:28