Execução de Título Extrajudicial 0803887-53.2018.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803887-53.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2022, 18:09

Transitado em Julgado em 15/07/2022

22/07/2022, 17:12

Juntada de petição

04/07/2022, 10:06

Publicado Intimação em 24/06/2022.

01/07/2022, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SUNSET BOULEVARD Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245 REQUERIDO: ELIZABETT DE FATIMA CAVALCANTE S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0803887-53.2018.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial formulada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SUNSET BOULEVARD em face de ELIZABETH DE FATIMA CAVALCANTE, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial. Após a citação, as partes noticiaram a celebração de acordo (ID 65673382), requerendo a homologação da transação por este Juízo. É o que cabia relatar. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, sendo necessária a homologação pelo magistrado apenas para que o processo seja regularmente encerrado, a teor do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil Verifico, pois, que o acordo obedece à formalidade e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, encontrando-se todos os interessados devidamente representados. Assim, entendo que o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido. Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum título executivo judicial (artigo 515, III, do CPC). Custas iniciais como recolhidas. Custas remanescentes dispensadas, acaso existentes – art. 90, §3º, do CPC. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se os autos. Publicada e registrada no sistema, INTIME-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

23/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 15:43

Homologada a Transação

21/06/2022, 13:29

Juntada de petição

28/04/2022, 11:34

Conclusos para despacho

03/02/2022, 08:44

Juntada de termo

03/02/2022, 08:43

Juntada de petição

02/02/2022, 16:41

Juntada de termo

21/01/2022, 11:00

Expedição de informações pessoalmente.

25/11/2021, 13:37

Juntada de termo

25/11/2021, 13:34

Documentos

Sentença

•21/06/2022, 13:29

Ato Ordinatório

•07/11/2021, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SUNSET BOULEVARD Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245 REQUERIDO: ELIZABETT DE FATIMA CAVALCANTE S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0803887-53.2018.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial formulada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SUNSET BOULEVARD em face de ELIZABETH DE FATIMA CAVALCANTE, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial. Após a citação, as partes noticiaram a celebração de acordo (ID 65673382), requerendo a homologação da transação por este Juízo. É o que cabia relatar. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, sendo necessária a homologação pelo magistrado apenas para que o processo seja regularmente encerrado, a teor do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil Verifico, pois, que o acordo obedece à formalidade e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, encontrando-se todos os interessados devidamente representados. Assim, entendo que o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido. Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum título executivo judicial (artigo 515, III, do CPC). Custas iniciais como recolhidas. Custas remanescentes dispensadas, acaso existentes – art. 90, §3º, do CPC. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se os autos. Publicada e registrada no sistema, INTIME-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

23/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de termo

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de termo

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