Procedimento Comum Cível 0800293-62.2022.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800293-62.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANTONIA DE SOUSA DOS SANTOS. Advogado: Advogado(s) do reclamante: LUCIELE MARIEL FRANCO (OAB 23019-MA), GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Advogado:. DESPACHO Inicialmente, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800293-62.2022.8.10.0146 defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Em atenção ao art. 1º da Recomendação Conjunta CNJ nº. 01/2015, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação nos moldes dispostos no art. 334 do CPC, bem como postergo a citação do requerido para depois da realização da perícia médica. Assim, DETERMINO à Secretaria Judicial, por meio de ato ordinatório, que inclua os presentes autos em pauta para a realização da perícia técnica adequada à espécie, a ser realizada conforme cronograma instituído neste Juízo, devendo dar ciência às partes da data e horário designado com antecedência mínima de 10 (dez) dias (art. 474, CPC). Ato contínuo, para realização da perícia, nomeio como expert judicial o Dr. João Pereira de Souza Neto, inscrito no CRM/MA sob o nº 1.403; que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, caso positivo, deverá servir escrupulosamente e independente de compromisso (art. 466, CPC. ARBITRO como honorários periciais o valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), importância a ser adimplida pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Maranhão, nos moldes do art. 28, §1º, inciso II da Resolução n. 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução 575/2019 do Conselho da Justiça Federal. Incumbe às partes, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, no prazo legalmente estabelecido. Fixo como quesitos judiciais aqueles constantes do questionário anexo da Recomendação acima mencionada. Por ser ônus da parte demandante comprovar suas alegações, o requerente deverá comparecer à perícia médica portando carteira de identidade e outros documentos pertinentes (exames médicos e/ou laudos, radiografias, etc.) que possam auxiliar no exame. O perito deverá apresentar o laudo em 10 (dez) dias, respondendo os quesitos apresentados pelas partes/juízo. Com a juntada do laudo, a Secretaria Judicial deverá adotar as providências cabíveis ao pagamento dos honorários periciais, via AJG. Ato contínuo, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a começar pelo(a) requerente. Decorrido o prazo do requerente, proceda a Secretaria Judicial a citação e intimação do requerido, mencionando-se as advertências legais previstas nos arts. 334 e 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. Após, façam os autos conclusos. Intimem-se as partes eletronicamente. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE VIA COMO MANDADO/OFÍCIO. Joselândia/MA, Sexta-feira, 01 de Julho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

06/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de ofício

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2025 23:59.

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