Monitória 0838240-71.2020.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0838240-71.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0838240-71.2020.8.10.0001. AUTOR: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A REU: CARLOS ROGERIO PENHA FREIRE Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA FERNANDA FREIRE ALVES - MA21147 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se demanda monitória, na qual a parte demandante pleiteia reconhecimento e pagamento de crédito, oriundo de inadimplemento de contraprestação do seguro-saúde, objeto do contrato estabelecido entre as partes. Documentos ID Num. 38434045 a 38434050. Recepcionada a demanda e observada a ausência de devida conclusão para despacho inicial foi determinada a correção do vício, conforme despacho de ID Num. 38462080. Expedido o mandado monitório para pagamento da dívida reivindicada (despacho – ID Num. 39535039) com citação da parte demandada, por sua vez, em resistência ao pleito autoral, apresentou embargos monitórios alegando, preliminarmente, litispendência, no mérito, inexistência do débito e litigância de má-fé, requerendo, assim, a improcedência da demanda monitória. Respostas aos embargos interposto, sem enfrentamento da litispendência alegada, conforme ID Num. 41810647, ensejando a conclusão dos autos para sentença. Ao ensejo, a parte demandada apresenta declaração de quitação anual de débitos de 2020, emitida pela empresa demandante, bem como acórdão e certidão de trânsito em julgado de condenação da parte demandante em pagamento de indenização moral e reconhecimento parcial de débito. Era o que cumpria relatar. Decido. PRELIMINAR – LITISPENDÊNCIA Argumenta a parte demandada, em sede de embargos monitórios, a existência de litispendência da presente demanda com demanda ordinária que tramitou junto ao 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, registrada sob o nº 0801025-22.2020.8.10.0001, em que pugna pela inexistência do débito, ora reivindicado na demanda e indenização moral, o que seria causa de extinção do aqui promovido. Com efeito, conforme em análise das demandas propostas, verifica-se que o débito, reivindicado na presente demanda, já fora discutido na demanda, que tramitou junto ao Juizado, concluindo-se pela inexistência parcial da dívida e reparação moral (sentença ID Num. 35291069 – Proc. 0801025-22.2020.8.10.0001), com sentença já transitada em julgado e arquivamento do processo; restando o débito parcialmente acobertado pelo manto da coisa julgada, não passível de cobrança na demanda, nos termos dos arts. 337, §1º c/c 503, ambos do CPC. Todavia, nos termos da sentença prolatada foi declarado “inexistente o débito cobrado indevidamente ao autor, no valor de R$22.186,98, salvo com relação ao valor equivalente à mensalidade de competência 08/2016, cuja cobrança poderá ser efetuada pelo plano de saúde requerido nos termos do acordo celebrado com os cooperados, a fim de evitar o enriquecimento indevido”; restando legítimo a cobrança promovida, referente a mensalidade reconhecida como devida. Dessa forma, não há que se falar em extinção do feito, pleo argumento suscitado pela parte demandada, uma vez que existente reivindicação legítima de parte do débito reivindicado, referente a mensalidade de competência de 08/2016, cuja cobrança é plenamente admitida na presente demanda. Assim, na forma dos arts. 337, §1º c/c 503 do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE A PRELIMINAR, ora suscitada nos autos, reconhecendo a ausência de discussão quanto a parte do débito reivindicado, determinando o seguimento da demanda, todavia tão somente quanto a cobrança da mensalidade reconhecida como devida. MÉRITO – DISCUSSÃO QUANTO AO DÉBITO E A COBRANÇA Conforme já decido na demanda registrada sob o nº 0801025-22.2020.8.10.0001 (sentença – ID Num. 35291069), restou devidamente amparado o direito da empresa demandante, referente ao adimplemento da mensalidade de competência de 08/2016, nos parâmetros definidos pelo acordo celebrados entre os cooperados, atinente ao contrato de seguro-saúde, ora firmando entre as partes. Corroborando o entendimento esposado, a parte demandante acosta a inicial da presente demanda, relatório de utilização do plano de saúde (doc. – ID Num. 38434045 – Pág. 6 a 18), de modo a demonstrar a prestação de serviço de saúde à parte demandada, no período relativo a mensalidade inadimplida. Por seu turno, em que pese a parte demandada sustentar a inexistência do débito, não traz os indícios probatórios bastantes para corroboração de sua alegação, não servindo para esse fim o documento de ID Num. 47060471, seja pela confessada ausência de pagamento da referida mensalidade no bojo das duas demandas, aqui mencionadas, seja pela ausência de apresentação do devido comprovante de pagamento do aludido débito, sendo este último dever da parte demandada, frente as argumentações aqui enfrentadas. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 702 do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, reconhecendo a inexigibilidade do débito reivindicado, condenando a parte demandada ao pagamento da mensalidade de competência 08/2016, cuja cobrança deve ser promovida nos termos do acordo celebrado com os cooperados, bem como declarando a conversão do mandado monitório/ordem de pagamento em título executivo judicial em favor da parte demandante, no valor definido na presente sentença; cujo valor deverá ser devidamente apurado em sede de liquidação de sentença. Em razão do deslinde processual para a obtenção do crédito reconhecido e sucumbência mínima da parte demandada (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 12% (doze por cento) do proveito econômico decaído (CPC/2015, art. 85 e 86). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís – MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular 15ª Vara Cível

23/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2022

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA FERNANDA FREIRE ALVES em 25/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

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