Execução de Título Extrajudicial 0801486-88.2022.8.10.0057 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801486-88.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA14009-A EXECUTADO: ADEILSON LIMA NETO Finalidade: Intimação da parte REQUERENTE da SENTENÇA a seguir transcrita: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801486-88.2022.8.10.0057 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de ação proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ADEILSON LIMA NETO, estando a inicial desacompanhada do pagamento de custas de ingresso. Intimado, na pessoa de seu advogado, o autor efetuou o pagamento, mas em valor inferior ao devido. Relatado pelo que houve de essencial, decido. Cuida-se de ação proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ADEILSON LIMA NETO, mas sem o pagamento integral das custas. Anoto que, ao tempo da propositura da ação o autor deixou de apresentar o comprovante de pagamento, quando então intimado para regularizar. Porém, quando o fez, realizou de forma incompleta, sem pagar com os custos das diligências devidas, considerando que o executado reside em zona rural e não urbana. Sendo assim, está evidente que, ainda que intimado, persiste a falha no pagamento das custas, não se mostrando razoável uma segunda intimação para fins de complementação. A falta do pagamento regular das custas é causa de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação: Art. 290. “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. E como indica de forma clara a leitura do dispositivo legal transcrito, a extinção independe de prévia intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação na pessoa de seu advogado. Desta feita, considerando que mesmo após concessão de prazo para regularização, o autor, que não litiga sob o benefício da gratuidade de justiça, deixou de efetuar corretamente o pagamento das custas devidas, fazendo-o apenas de forma parcial, entendo que o feito deverá ser imediatamente extinto, sem resolução de mérito. Isto posto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de atendimento a pressuposto para o válido e regular desenvolvimento da lide, por falta de recolhimento de custas, falta não corretamente sanada a despeito da concessão de prazo para regularização. Custas pela autora. Sem condenação em honorários, eis que não houve citação da parte ré. Intime-se o banco autor, por seu advogado, mediante publicação no órgão oficial. Santa Luzia/MA, 23 de junho de 2022. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara Santa Luzia/MA, Sexta-feira, 24 de Junho de 2022. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

27/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de ADEILSON LIMA NETO em 17/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/07/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Todas as movimentações(24)