Interdição/Curatela 0800051-14.2020.8.10.0069 - TJMA

Interdição/Curatela 0800051-14.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO AMPARO SILVA DA COSTA REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO SILVA DA COSTA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: PAULO ELENILSON DOS SANTOS LIMA - MA20980, e o Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA - MA14053, para tomar (em) ciência do inteiro teor da SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA MARIA DO AMPARO SILVA DA COSTA, ajuizou pedido de Interdição de MARIA DO SOCORRO SILVA DA COSTA, afirmando que é genitora do(a) curatelando(a), é a pessoa que cuida dele(a), tendo em vista que o(a) interditando(a) não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil,a é incapaz de realizar suas atividades, necessitando de auxilio de terceiros, pois é portadora de necessidades especiais, portanto não possui capacidade para se auto gerir em caráter definitivo., necessitando de sua genitora para todas as atividades cotidianas. Afirma que o Interditando recebe Benefício, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – I. N. S. S, e necessita da presente interdição, para que sua genitora, como sua curadora, possa continuar recebendo referido benefício, que no momento encontra-se bloqueado. Considerando-se que MARIA DO SOCORRO SILVA DA COSTA é a pessoa que presta assistência ao(a) requerido(a), vem a juízo pleitear a procedência da ação e sua nomeação como curador(a), pontuou ainda as benesses da gratuidade processual. À inicial Juntou documentos. Decisão de id m. 27295244, deferiu o pedido de curatela provisória Foi realizada a à audiência de entrevista do interditando ( id 2. 35998331 ). Houve contestação por negativa geral pelo curador nomeado ( id 37457167 ). Sobreveio o laudo da realização da perícia ( id. 51008499 ) e concluiu: o interditando apresenta comprometimento de saúde congênito, que ele não tem condições de auto-gestão e com auto-cuidado prejudicado, classificados em CID10 F72 – Retardo Mental grave. O laudo afirma ainda que a doença do interditando é incurável/permanente e que o mesmo não possui ondições de auto-gestão sendo congênita permanente. Não houve qualquer censura ao laudo pericial. Não há notícias nos autos de qualquer impugnação. Opinou o Ministério Público pela procedência da ação ( id. 61143561 ). É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, há de se observar a entrada para o mundo jurídico da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que modificou a estrutura prevista no Código Civil, para as pessoas consideradas incapazes, assim como o instituto da curatela. Por este diploma, foram revogados os incisos II e III, do artigo 3º, do Código Civil, como foi dada nova redação aos incisos II e III, do art 4º, e art 1767, inc. I e III, do mesmo código. Assim, a hipótese de incapacidade absoluta, antes, dentre outras, fundada em doença mental ou deficiência cognitiva, somente agora é possível em relação aos menores de dezesseis anos. A hipótese dos autos, resume-se, portanto, em incapacidade relativa, vez que a parte interditanda não pode exprimir sua vontade por causa aparentemente permanente (art. 4º, III, CC). De mais a mais, o feito está maduro para julgamento e as provas necessárias já foram produzidas, mormente o teor do laudo pericial e a postura do interditando por ocasião da audiência de entrevista, não tendo respondido com nexo às perguntas realizadas pelo magistrado. Ficou patente a incapacidade do interditando. Em razão do grau de comprometimento cognitivo da parte requerida, conforme bem elucidado pelo laudo médico, o caso em tela exige amplitude no exercício da curatela, cabendo ao requerente a própria representação para os atos patrimoniais e negociais da vida civil, estando excluídos, por outro lado, os atos que envolvam direitos da personalidade, como forma de atendimento ao prescrito no art. 85 da Lei 13.146/15: "Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. A perícia concluiu: o interditando apresenta comprometimento de saúde congênito, que ele não tem condições de auto-gestão e com auto-cuidado prejudicado, classificados em CID10 F72 – Retardo Mental grave. O laudo afirma ainda que a doença do interditando é incurável/permanente e que o mesmo não possui ondições de auto-gestão sendo congênita permanente. Nesse diapasão, de acordo com a nova teoria das incapacidades, o réu é relativamente incapaz, nos termos do art 4º, inc. III, ante a impossibilidade de expressar plenamente sua vontade. Flui dos autos o interesse do autor, em exercer o munus da Curatela, posto que de fato já o faz. O artigo 755 § 1º dispõe que a curatela será atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. A parte autora alega que é a pessoa que cuida do(a) interditando(a), pois é sua genitora. Não houve qualquer impugnação a que o mesmo exerça o encargo. Oportuno destacar que a finalidade exclusiva da Curatela é o amparo e proteção para com determinadas pessoas que, em hipóteses previstas em lei e, por algum motivo, não pode sozinho gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ante a falta de capacidade intelectiva e volitiva. Não há notícias de que o curatelando possua bens imóveis em seu nome, ou que aufira beneficio previdenciário, portanto, desnecessária prestação de contas pelo Curador. Posto isso, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art 4º inc.III e do artigo 1767, inc. I, do CC, em consonância com a Lei nº 13.146/2015, julgo parcialmente procedente a ação para declarar a incapacidade relativa de e MARIA DO SOCORRO SILVA DA COSTA, brasileira, solteira, do lar, portador da cédula de identidade RG nº 035585002008-4 SSP/MA, filha de Jose Cruz da Costa e Maria do Amparo Silva da Costa, declarando-a relativamente incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que o represente: para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil(alterado pela Lei 13.146/15), notadamente considerando-se o comprometimento mental que o acomete. Por fim, nomeio MARIA DO AMPARO SILVA DA COSTA, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 20095432001-1 SSP-MA, inscrita sob o CPF nº 788.599.213-68 curador do interditando, observando-se os limites da curatela, nos termos dos artigos 1782 do CC com nova redação e artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015. Expeça-se o termo de Curatela. Em obediência ao disposto no artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal deste Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela. Compareça o curador nomeado, em Secretaria para a assinatura do termo de curador definitivo. Esta sentença servirá como Mandado de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil de Araioses-Ma, devendo este proceder a informação da interdição no assento de nascimento do réu sem custas e emolumentos por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Ausente na Comarca Defensoria Pública, arbitro em honorários advocatícios ao Dr. Paulo Elenilson Dos Santos Lima Advogado OAB/MA nº 20.980, nomeado para patrocinar a causa em favor da autora, hipossuficiente, o valor de R$ 7.380,00 (sete mil e trezentos e oitenta ), conforme Tabela da OAB-MA, item 12.5, a serem pagos pelo Estado do Maranhão. Considerando a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca e o munus público exercido pelo advogado nomeado como curador especial ao interditando, tendo apresentado contestação, e levando em consideração os critérios previstos nas alíneas do § 2º I e IV do artigo 85 do CPC/2015, bem como por analogia a Tabela da OAB_MA, arbitro os honorários ao Dr. ANTONIO JOSÉ MACHADO FURTADO DE MENDONÇA OAB/Ma 14053 no valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais ), a serem pagos pelo Estado do Maranhão. Julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Araioses (MA),DOCUMENTO DATADO E *ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses- Ma". Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 22 de junho de 2022. Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo nº. 0800051-14.2020.8.10.0069

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO AMPARO SILVA DA COSTA REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO SILVA DA COSTA SENTENÇA: MARIA DO AMPARO SILVA DA COSTA, ajuizou pedido de Interdição de MARIA DO SOCORRO SILVA DA COSTA, afirmando que é genitora do(a) curatelando(a), é a pessoa que cuida dele(a), tendo em vista que o(a) interditando(a) não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil,a é incapaz de realizar suas atividades, necessitando de auxilio de terceiros, pois é portadora de necessidades especiais, portanto não possui capacidade para se auto gerir em caráter definitivo., necessitando de sua genitora para todas as atividades cotidianas. Afirma que o Interditando recebe Benefício, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – I. N. S. S, e necessita da presente interdição, para que sua genitora, como sua curadora, possa continuar recebendo referido benefício, que no momento encontra-se bloqueado. Considerando-se que MARIA DO SOCORRO SILVA DA COSTA é a pessoa que presta assistência ao(a) requerido(a), vem a juízo pleitear a procedência da ação e sua nomeação como curador(a), pontuou ainda as benesses da gratuidade processual. À inicial Juntou documentos. Decisão de id m. 27295244, deferiu o pedido de curatela provisória Foi realizada a à audiência de entrevista do interditando ( id 2. 35998331 ). Houve contestação por negativa geral pelo curador nomeado ( id 37457167 ). Sobreveio o laudo da realização da perícia ( id. 51008499 ) e concluiu: o interditando apresenta comprometimento de saúde congênito, que ele não tem condições de auto-gestão e com auto-cuidado prejudicado, classificados em CID10 F72 – Retardo Mental grave. O laudo afirma ainda que a doença do interditando é incurável/permanente e que o mesmo não possui ondições de auto-gestão sendo congênita permanente. Não houve qualquer censura ao laudo pericial. Não há notícias nos autos de qualquer impugnação. Opinou o Ministério Público pela procedência da ação ( id. 61143561 ). É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, há de se observar a entrada para o mundo jurídico da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que modificou a estrutura prevista no Código Civil, para as pessoas consideradas incapazes, assim como o instituto da curatela. Por este diploma, foram revogados os incisos II e III, do artigo 3º, do Código Civil, como foi dada nova redação aos incisos II e III, do art 4º, e art 1767, inc. I e III, do mesmo código. Assim, a hipótese de incapacidade absoluta, antes, dentre outras, fundada em doença mental ou deficiência cognitiva, somente agora é possível em relação aos menores de dezesseis anos. A hipótese dos autos, resume-se, portanto, em incapacidade relativa, vez que a parte interditanda não pode exprimir sua vontade por causa aparentemente permanente (art. 4º, III, CC). De mais a mais, o feito está maduro para julgamento e as provas necessárias já foram produzidas, mormente o teor do laudo pericial e a postura do interditando por ocasião da audiência de entrevista, não tendo respondido com nexo às perguntas realizadas pelo magistrado. Ficou patente a incapacidade do interditando. Em razão do grau de comprometimento cognitivo da parte requerida, conforme bem elucidado pelo laudo médico, o caso em tela exige amplitude no exercício da curatela, cabendo ao requerente a própria representação para os atos patrimoniais e negociais da vida civil, estando excluídos, por outro lado, os atos que envolvam direitos da personalidade, como forma de atendimento ao prescrito no art. 85 da Lei 13.146/15: "Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. A perícia concluiu: o interditando apresenta comprometimento de saúde congênito, que ele não tem condições de auto-gestão e com auto-cuidado prejudicado, classificados em CID10 F72 – Retardo Mental grave. O laudo afirma ainda que a doença do interditando é incurável/permanente e que o mesmo não possui ondições de auto-gestão sendo congênita permanente. Nesse diapasão, de acordo com a nova teoria das incapacidades, o réu é relativamente incapaz, nos termos do art 4º, inc. III, ante a impossibilidade de expressar plenamente sua vontade. Flui dos autos o interesse do autor, em exercer o munus da Curatela, posto que de fato já o faz. O artigo 755 § 1º dispõe que a curatela será atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. A parte autora alega que é a pessoa que cuida do(a) interditando(a), pois é sua genitora. Não houve qualquer impugnação a que o mesmo exerça o encargo. Oportuno destacar que a finalidade exclusiva da Curatela é o amparo e proteção para com determinadas pessoas que, em hipóteses previstas em lei e, por algum motivo, não pode sozinho gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ante a falta de capacidade intelectiva e volitiva. Não há notícias de que o curatelando possua bens imóveis em seu nome, ou que aufira beneficio previdenciário, portanto, desnecessária prestação de contas pelo Curador. Posto isso, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art 4º inc.III e do artigo 1767, inc. I, do CC, em consonância com a Lei nº 13.146/2015, julgo parcialmente procedente a ação para declarar a incapacidade relativa de e MARIA DO SOCORRO SILVA DA COSTA, brasileira, solteira, do lar, portador da cédula de identidade RG nº 035585002008-4 SSP/MA, filha de Jose Cruz da Costa e Maria do Amparo Silva da Costa, declarando-a relativamente incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que o represente: para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil(alterado pela Lei 13.146/15), notadamente considerando-se o comprometimento mental que o acomete. Por fim, nomeio MARIA DO AMPARO SILVA DA COSTA, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 20095432001-1 SSP-MA, inscrita sob o CPF nº 788.599.213-68 curador do interditando, observando-se os limites da curatela, nos termos dos artigos 1782 do CC com nova redação e artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015. Expeça-se o termo de Curatela. Em obediência ao disposto no artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal deste Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela. Compareça o curador nomeado, em Secretaria para a assinatura do termo de curador definitivo. Esta sentença servirá como Mandado de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil de Araioses-Ma, devendo este proceder a informação da interdição no assento de nascimento do réu sem custas e emolumentos por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Ausente na Comarca Defensoria Pública, arbitro em honorários advocatícios ao Dr. Paulo Elenilson Dos Santos Lima Advogado OAB/MA nº 20.980, nomeado para patrocinar a causa em favor da autora, hipossuficiente, o valor de R$ 7.380,00 (sete mil e trezentos e oitenta ), conforme Tabela da OAB-MA, item 12.5, a serem pagos pelo Estado do Maranhão. Considerando a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca e o munus público exercido pelo advogado nomeado como curador especial ao interditando, tendo apresentado contestação, e levando em consideração os critérios previstos nas alíneas do § 2º I e IV do artigo 85 do CPC/2015, bem como por analogia a Tabela da OAB_MA, arbitro os honorários ao Dr. ANTONIO JOSÉ MACHADO FURTADO DE MENDONÇA OAB/Ma 14053 no valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais ), a serem pagos pelo Estado do Maranhão. Julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Araioses (MA),DOCUMENTO DATADO E *ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses- Ma. Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506. Sentença (expediente) - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo nº. 0800051-14.2020.8.10.0069

23/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2023

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA DA COSTA em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO SILVA DA COSTA em 23/02/2023 23:59.

Juntada de termo

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Juntada de termo

Todas as movimentações(80)