Procedimento Comum Cível 0802868-61.2017.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802868-61.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CANDIDA BEZERRA Advogado: Carlos Augusto D. L. Portela (OAB/MA 8.011) e Francisco C. M. do Lago (OAB/MA 8.776) APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DE DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO (3ª TESE DO IRDR 53.983/16 E ART. 42, §ÚNICO, CDC). CONCEDIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA PRESTEZA JURISDICIONAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. In casu, resta configurada a irregularidade do empréstimo bancário e a falha na prestação de serviço pela instituição bancária, sendo cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, por força do art. 42, § único, do CDC e da 3ª Tese do IRDR 53.983/16 TJ/MA. II. No tocante ao quantum indenizatório de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) fixado pelo juízo a quo, entendo que deve ser majorado para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral sofrido pela consumidora e atender ao caráter pedagógico da indenização. IV. Apelação Cível conhecida e Provida. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802868-61.2017.8.10.0035 (Processo Referência Nº 0802868-61.2017.8.10.0035 – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material - 1ª Vara Da Comarca De Coroatá) Trata-se de recurso de apelação interposto por Candida Bezerra, objetivando a reforma da Sentença de ID. 15008154 proferida pelo juízo da 1ª Vara Da Comarca De Coroatá que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos: Posto isto, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial para o fim de a) declarar nulo o contrato nº 310573050; b) condenar o banco réu a devolver à autora o valor de R$ 289,96, referente aos descontos indevidamente efetuados sobre seu benefício previdenciário; e c) pagar à autora o valor de R$ 1.500,00, a título de danos morais. Aplicam-se ao caso as Súmulas 43 e o art. 405, do Código Civil, quanto aos danos materiais, e a Súmula 362 do STJ, quanto aos danos morais, devendo o índice aplicável ser o INPC (IBGE). [...] Irresignada, a autora, ora apelante, intenciona a reforma da decisum impugnada, pleiteando a majoração da condenação a título de danos morais e o ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Apresentada a petição de Contrarrazões do apelado, sob. ID. 15008162, defendendo, em síntese, a manutenção da sentença vergastada. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 15165254) se manifestando apenas pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o seu mérito por inexistir, na espécie, qualquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Era o que importava relatar. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, sendo a apelante beneficiário da justiça gratuita, CONHEÇO do presente recurso de apelação e passo à análise de seu mérito. Faço uso da prerrogativa constante no art. 932 do CPC e dos princípios da celeridade processual e da presteza jurisdicional para decidir monocraticamente o presente apelo. Assiste razão à apelante quanto aos pedidos de majoração do valor de indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo e de ressarcimento em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário. Explico: O Código de Defesa do Consumidor prevê, expressamente, o direito básico à efetiva reparação por danos morais (art. 6º, VI), com ampla proteção da parte hipossuficiente, não sendo razoável fixar a verba indenizatória em patamar irrisório. Observo que a conduta do Banco, além de provocar evidente prejuízo de ordem financeira, ocasionou abalos morais à consumidora, visto que ao descontar indevidamente valores de sua aposentadoria, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos. No que concerne ao quantum indenizatório arbitrado pelo magistrado, entendo que não atende àquela "reparação integral" mencionada pelo CDC, que não obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nem mesmo abrange o caráter pedagógico da indenização moral, pois não representa sequer um arranhão nas finanças de instituição financeira de grande proporção, como é o caso do Banco apelado. Ressalto que a indenização por danos morais também não deve ser utilizada como instrumento de enriquecimento ilimitado da ofendida, devendo o julgador ponderar a quantia de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga, no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Nessa toada, tendo em vista a condição social da apelante, o potencial econômico do apelado, a gravidade do fato, o caráter punitivo/pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, considero que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente para, dentro dos parâmetros acima mencionados, indenizar o dano moral sofrido pela recorrente. Em relação à condenação por repetição de indébito pleiteada no presente recurso, é importante mencionar a 3ª Tese fixada pelo Plenário deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR nº 53.983/16, in verbis: 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". Compulsando os autos, observo que o Banco recorrido não apresentou nenhuma documentação que atestasse a efetiva contratação do empréstimo bancário pela recorrente. Nesse contexto, resta inequívoca a ilegalidade dos descontos das parcelas do empréstimo em questão, realizados pelo apelado, no benefício previdenciário da apelante. Dessa forma, encontra-se configurada a má-fé do Banco ao passo em que o contrato originário dos descontos é ilegal/inexistente, devendo, portanto, incidir a repetição de indébito referente aos valores descontados, conforme preceitua a 3ª Tese anteriormente citada e o parágrafo único, do art.42, do CDC1 O entendimento aqui exposto não destoa do posicionamento desta Eg. Corte de Justiça, conforme é possível verificar, a título exemplificativo, dos seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO. DANO MORAL - IN RE IPSA. QUANTUM – REDUZIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] II - Por força do art. 14, da Lei Consumerista, a responsabilidade da instituição apelante é objetiva, tendo em conta que o serviço de fornecimento de empréstimo consignado foi prestado de forma desidiosa, tanto que celebrado sem anuência da apelada, que, apesar de sequer ter firmado relação contratual, é consumidora por equiparação, nos precisos termos do art. 17 do CDC; II - Forçoso concluir pela nulidade do negócio contratual impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para a apelada, razão pela qual andou bem o magistrado a quo, em declarar a nulidade do referido contrato e determinar a restituição em dobro o indébito indevidamente descontado; III A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pelo apelante. IV- É razoável, no presente caso, a redução da condenação pelos danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que compensa adequadamente a apelada, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelante evite a reiteração do referido evento danoso; Apelo parcialmente provido. (Ap 0371782015, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/03/2017, DJe 24/03/2017) (Grifei) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. 1. Não demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula n° 479 do STJ.[...] 3. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a coaduná-lo com os parâmetros do art. 944 do Código Civil. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. 5. Unanimidade. (Ap 0014912017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/03/2017, DJe 20/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA 3ª TESE DO IRDR 53.983/2016. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) O Plenário desse Tribunal, no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016 fixou quatro teses que envolvem ações relacionadas a empréstimo consignado, dentre as quais, a 3ª Tese se aplica aos presentes autos; 2) Pelas regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373 do CPC, o Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, que afirma ter sido contratado pela Apelada; 3) Diante da irregularidade na contratação do empréstimo, tem-se que os descontos efetuados no benefício previdenciário da Apelada são indevidos, pelo que deverão ser devolvidos em dobro, aplicando-se à espécie a 3ª Tese do IRDR 53.983/2016; 4) Tratando-se de responsabilidade objetiva, comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor, os danos morais são presumidos, pelo que deverá responder o Apelante. A quantia fixada pelo Juízo de base, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que deve ser mantida. 5) Recurso desprovido (TJMA- ApCiv: 0802670-94.2021.8.10.0031, Rel.: DES. TYRONE JOSÉ SILVA, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Sessão Virtual de 05.04.2022 A 12.04.2022). (Grifei) Ante o exposto, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco, para, monocraticamente, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente recurso, apenas para: a) determinar a restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da recorrente; e b) majorar a quantia fixada a título de danos morais, de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), permanecendo inalterados os demais termos da sentença vergastada. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 21 de junho de 2022. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator 1 Art. 42 - Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

23/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Coroatá.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 11/11/2022

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA em 09/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/11/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(75)