Monitória 0006429-82.2015.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0006429-82.2015.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

15/02/2024, 15:44

Juntada de Certidão

15/02/2024, 15:37

Decorrido prazo de FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 08:09

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

10/06/2023, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 15:08

Conclusos para despacho

18/08/2022, 16:54

Juntada de Certidão

18/08/2022, 16:54

Decorrido prazo de FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ em 08/07/2022 23:59.

22/07/2022, 23:38

Publicado Intimação em 24/06/2022.

02/07/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

02/07/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006429-82.2015.8.10.0040. REQUERENTE: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ - SP206339 REQUERIDO: JOSE ALVES MACHADO D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Rescisão / Resolução] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pelo BANCO ITAUCARD em face de JOSÉ ALVES MACHADO, com base nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Diante da inércia do Executado, o feito foi julgado procedente, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 11.744,13 reais (fls. 29/30 - doc. ID 47454941 - págs. 16/17 do PJe). Após, a RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A requereu a substituição do polo ativo, colacionando aos autos instrumento de contrato de cessão de direitos creditórios firmado com o ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO ITAUCARD S/A (fls. 44/46). Vejamos. O artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o cessionário a promover ou prosseguir com a execução, inexistindo exigência de anuência do devedor na hipótese de substituição do polo ativo porque o § 2º é expresso ao dispor que “a sucessão prevista no § 1.º independe de consentimento do executado”. Assim, não havendo óbice e demonstrado o interesse jurídico, o pleito de substituição do polo ativo merece acolhimento. No mesmo sentido há decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. Apresentado instrumento de cessão de crédito celebrado entre o agravado e terceiro é possível a substituição processual. Cessão de crédito do título exequendo que permite a substituição processual, independentemente de consentimento da parte executada (art. 778, § 1º, IIIe § 2º, do CPC). Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22578169220188260000SP 2257816-92.2018.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 14/03/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) Assim sendo, defiro a substituição do polo ativo da ação pleiteada em petição de ID 35278308. Procedam-se às alterações necessárias no sistema PJe, inclusive quanto aos novos procuradores. Após, INTIME-SE a nova parte para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. CUMPRA-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 17:46

Outras Decisões

20/06/2022, 14:59

Documentos

Despacho

•03/03/2023, 15:08

Decisão

•20/06/2022, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006429-82.2015.8.10.0040. REQUERENTE: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ - SP206339 REQUERIDO: JOSE ALVES MACHADO D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Rescisão / Resolução] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pelo BANCO ITAUCARD em face de JOSÉ ALVES MACHADO, com base nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Diante da inércia do Executado, o feito foi julgado procedente, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 11.744,13 reais (fls. 29/30 - doc. ID 47454941 - págs. 16/17 do PJe). Após, a RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A requereu a substituição do polo ativo, colacionando aos autos instrumento de contrato de cessão de direitos creditórios firmado com o ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO ITAUCARD S/A (fls. 44/46). Vejamos. O artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o cessionário a promover ou prosseguir com a execução, inexistindo exigência de anuência do devedor na hipótese de substituição do polo ativo porque o § 2º é expresso ao dispor que “a sucessão prevista no § 1.º independe de consentimento do executado”. Assim, não havendo óbice e demonstrado o interesse jurídico, o pleito de substituição do polo ativo merece acolhimento. No mesmo sentido há decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. Apresentado instrumento de cessão de crédito celebrado entre o agravado e terceiro é possível a substituição processual. Cessão de crédito do título exequendo que permite a substituição processual, independentemente de consentimento da parte executada (art. 778, § 1º, IIIe § 2º, do CPC). Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22578169220188260000SP 2257816-92.2018.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 14/03/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) Assim sendo, defiro a substituição do polo ativo da ação pleiteada em petição de ID 35278308. Procedam-se às alterações necessárias no sistema PJe, inclusive quanto aos novos procuradores. Após, INTIME-SE a nova parte para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. CUMPRA-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

23/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ em 03/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ em 08/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Todas as movimentações(25)