Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800724-21.2022.8.10.0074 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800724-21.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: C. R. e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A Requerido: CLEONICE RIBEIRO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800724-21.2022.8.10.0074 Trata-se de ação de registro de óbito tardio formulada por C. R.. Decido. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária. O art. 77, da Lei 6.015/73, prevê que o sepultamento será feito mediante apresentação da certidão de óbito do lugar do falecimento ou da residência do de cujus, com vistas à facilitação da busca de dados e informações sobre o passamento e, assim, conferir maior segurança ao registro. Daí, a Lei de Registros Públicos não prevê o foro competente para o processamento em juízo do pedido de registro tardio de óbito, entretanto, para que não haja comprometimento da lisura do registro e uma maior chance da busca dos elementos necessários para comprovação dos fatos alegados, tal ação deve ser realizada ou no local do falecimento ou no Juízo da residência dos familiares do de cujus. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. ÓBITO OCORRIDO EM COMARCA DIVERSA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NA COMARCA DOS FAMILIARES. 1 - O art. 77 da Lei 6.015/73, Lei de Registros Publicos, prevê que o sepultamento será feito mediante apresentação da certidão de óbito do local do falecimento, com vistas à facilitação da busca de dados e informações sobre o passamento e, assim, conferir maior segurança ao registro. Não obstante a possibilidade de registro tardio do óbito, a Lei de Registros Publicos não prevê o foro competente para o processamento desse pedido, mas tão somente os prazos que devem ser respeitados. 2 - Soa desarrazoada a decisão que declinou da competência para processamento do feito, eis que o magistrado possui instrumentos que lhe possibilitam a busca dos elementos necessários para comprovação dos fatos alegados sem comprometimento da lisura do registro, mesmo que o óbito tenha ocorrido em comarca diversa. 3 - Nesse aspecto, entender que os autos sejam processados na comarca de Brejo/MA, certamente perpetuará a situação de momento, qual seja, a ausência do registro do óbito, devido à precariedade financeira das agravantes, o que lhes ocasionará inúmeros transtornos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 64638-60.2016.8.09.0000, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/06/2016, DJe 2053 de 23/06/2016) Como visto, não há óbices ao processamento do pedido tardio de registro de óbito na comarca do interessado, considerado o princípio da ampla acessibilidade à Justiça e a solução mais célere da lide. No caso dos autos, observa-se que nenhuma das possibilidades aventadas acima é preenchida, pois o falecimento se deu na cidade de São Luís/MA, o sepultamento na cidade de Alto Alegre do Pindaré/MA, local também em que reside o autor e sua representante legal, sendo, portanto, a Comarca de Santa Luzia/MA (cuja cidade de Alto Alegre do Pindaré/MA é Termo Judiciário) o Juízo competente para o processamento da presente ação. Diante do exposto, DECLINO da competência para o processamento da presente ação e DETERMINO o envio dos autos à Comarca de Santa Luzia/MA para o devido processamento do feito. Intime-se a parte autora, servindo esta decisão como mandado. Dê-se baixa nos registros. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.

23/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de WILMAR RIBEIRO LOPES em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEILSON RIBEIRO em 01/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de parecer de mérito (mp)

Todas as movimentações(44)