Cumprimento de sentença 0808398-89.2021.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808398-89.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0808398-89.2021.8.10.0040 Autor (a): SUELI PEREIRA DA SILVA PANTALEAO Adv. Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANDRE LUIS MELQUIADES SOUSA - MA16479-A Ré (u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv. Ré (u): Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ - MA15180-A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por SUELI PEREIRA DA SILVA PANTALEAO em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já qualificados, em razão de suposta demora da ré em realizar ligação nova na sua unidade consumidora. RELATÓRIO A parte autora alega que solicitou ligação nova, em 01/06/2018, todavia, a ré ainda não efetivou o procedimento. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; o deferimento de tutela antecipada a fim de que a ré efetivasse a ligação de energia na unidade consumidora e, no mérito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em decisão, foi deferido o pedido de antecipação de tutela. Devidamente citada, a ré apresentou contestação na qual alega o atendimento da pretensão autoral no prazo regular para execução de obras. Afirma inexistir danos a serem ressarcidos requerendo a improcedência da ação. Não foi apresentada réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. Cabe asseverar, que a apreciação dos danos morais alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e o reclamante como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” No caso em tela, verifico que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. Dispõe o art. 32 e 34 da Resolução 414 da ANEEL: Art. 32. A distribuidora tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da solicitação de que trata o art. 27, para elaborar os estudos, orçamentos, projetos e informar ao interessado, por escrito, quando: I – inexistir rede de distribuição que possibilite o pronto atendimento da unidade consumidora; II – a rede necessitar de reforma ou ampliação; III – o fornecimento depender de construção de ramal subterrâneo; ou IV - a unidade consumidora tiver equipamentos que, pelas características de funcionamento ou potência, possam prejudicar a qualidade do fornecimento a outros consumidores. Art. 34. A distribuidora tem os prazos máximos a seguir estabelecidos para conclusão das obras de atendimento da solicitação do interessado, contados a partir da opção do interessado prevista no art. 33 e observado o disposto no art. 35: (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015 I – 60 (sessenta) dias, quando tratar-se exclusivamente de obras na rede de distribuição aérea de tensão secundária, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação; e (Incluído pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) II – 120 (cento e vinte) dias, quando tratar-se de obras com dimensão de até 1 (um) quilômetro na rede de distribuição aérea de tensão primária, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I. (Incluído pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015). Da análise detida dos autos, depreende-se que a parte autora requereu ligação nova para sua unidade consumidora em 01/06/2018, conforme id nº 47334358, e que, em resposta datada de 26/11/2020, a ré fixou prazo de vinte dias para inspeção da área (ID 47335167). Assim, apesar da tentativa administrativa do autor de obter a prestação de serviços por parte da ré, esta sequer apresentou os projetos de viabilização do fornecimento de energia elétrica tampouco efetivou, no prazo de sessenta dias, as obras necessárias. Frise-se, ainda, que a ligação apenas ocorreu em 28/10/2021 após determinação judicial. Examinando a questão à luz das regras de distribuições dos encargos probatórios, seja ou não relação de consumo, incumbe à prestadora de serviços o ônus de comprovar que atendeu à solicitação da demandante em conformidade com a resolução supracitada, todavia, não o fez. Conforme se vê, a demandada não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu sendo forçoso imputar-lhe a obrigação de realizar a ligação de energia na unidade consumidora da demandante com as obras que forem necessárias. Comprovada a demora injustificada em fornecer serviço essencial à parte autora, adicionada à insuficiência de provas pela ré, e considerando a inversão do ônus da prova operado no presente feito, conclui-se que razão assiste à parte autora. Evidente, nesse sentido, que a conduta lesiva perpetrada voluntariamente pela ré deu causa ao dano moral sofrido pela parte autora em razão da privação de serviço essencial. Nesse sentido, temos o seguinte julgado: ENERGIA. LIGAÇÃO NOVA. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Autor afirma que solicitou ligação nova em imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida, tendo o apelante efetivado o serviço após decorrido 36 meses do requerimento. Sentença que condena o réu em compensar os danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelam as partes. Autor com pretensão de majoração da verba ao patamar requerido no inicial e réu com pretensão de reforma para julgar improcedente o pedido ou reduzida a verba compensatória. Falha do serviço que restou comprovada diante da excessiva demora na prestação do serviço. Dano moral inégavel por se tratar de serviço essencial do qual foi o consumidor privado. Inércia na implementação da solução adequada, demonstra ainda a perda de tempo útil do consumidor. Valor que merece reparo eis que não observou os princípios da proporcionallidade e razoabilidade e as peculiaridades do caso concreto, quais sejam primeiro imóvel e com mora da ré na prestação do serviço em tempo inadmissível, qual seja 36 meses. Total desrespeito ao consumidor. Valor majorado para R$ 15.000,00. Recurso do réu desprovido e do autor provido parcialmente. (TJ-RJ-APL: 0051308742178190002, Relator: Des(a), Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, Data de Julgamento: 25/09/2019, Vigésima Sexta Câmara Cível). Portanto, tendo sido preenchidos no caso em espécie todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que a ré deverá reparar os danos que causou à parte autora. Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio as mazelas sociais, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à parte autora, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização. DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial para CONDENAR a ré na obrigação de fazer concernente na realização de ligação nova na unidade consumidora do autor, confirmando a liminar anteriormente concedida, e ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais gerados. Essa importância deve ser atualizada com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula 362). Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 11 de março de 2022 Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível

23/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(18)