Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0861934-40.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0861934-40.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: LOIDE SOUZA VASCONCELOS, ZILMA CARNEIRO GOMES CAVALCANTE, MARIA VENANCIA SERRA AMADO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0861934-40.2018.8.10.0001 Vistos, Considerando a petição de id 45158613, retornem os autos a contadoria judicial para apuração do débito exequendo devendo ser observado os seguintes critérios: A decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, ao julgar o Incidente de assunção de competência nº. 18.193/2018, definiu como limite temporal de cálculo, nas demandas executivas provenientes da ação coletiva nº: 14.440/2000, o período de 1998 como marco inicial e o ano de 2004 como marco final. Quanto a correção monetária, os débitos da fazenda pública, segundo entendimento firmado pelo STF durante o julgamento do Recurso Extraordinário RE 870947, com repercussão geral reconhecida, fixou como índice de correção o (IPCA-E) Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Acerca dos juros, as teses fixadas foram as seguintes: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.” “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Dessa forma, com base na semântica estabelecida pela suprema corte, encaminhem-se os autos a contadoria judicial, para apuração do valor exequendo. Logo após, intime-se as partes para tomarem ciência e se manifestarem dos cálculos acaso queiram, em cinco dias. Em sequência, com ou sem manifestação das partes no prazo supra, retornem-me conclusos para julgamento de impugnação. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

23/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de malote digital

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LOIDE SOUZA VASCONCELOS em 25/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Todas as movimentações(71)