Cumprimento de sentença 0829923-26.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829923-26.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: 3.1. multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor do preço do bem, a título de cláusula penal (alínea “c”, da Cláusula 6.1 do instrumento contratual); 3.2. a título de danos materiais, o valor equivalente ao aluguel que poderia ter sido auferido se o bem tivesse sido entregue na data correta; tomando-se como base o percentual de 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel contratado, multiplicado pelo número de meses de atraso, a partir de 01.05.2013 até a efetiva entrega, ou – acaso ainda não tenha havido a entrega – até a data da rescisão da avença, cujos valores incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) a.m.; 3.3. a título de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ. Por derradeiro, condeno as Requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios dos patronos da Requerente, os quais, considerando os critérios elencados no § 2º do artigo 85, do CPC/2015, ou seja, a dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, a complexidade da presente demanda e o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, arbitro no valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o importe total da condenação. Extrai-se da exordial que autora celebrou com demandada contrato de promessa de compra e venda de um apartamento em data de 02 de fevereiro de 2012, nº 1002, Bloco Jacarandá, no Vite Condominium, pelo valor de R$ 61.565,70 (sessenta e um mil quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos), efetuado na forma prevista no contrato (ID)7709792); alega que a entrega do imóvel ocorreria em outubro/2012, porém, não recebeu a unidade imobiliária no prazo ajustado, ressaltando que resultou no retardo injustificado na entrega do bem imóvel, não conseguindo cumprir com o cronograma das obras. Ao final, pugnou pela reforma da sentença de base para que seja deferido todos os pleitos iniciais. Após análise do corpo probatório o juiz de base julgou a ação nos moldes retromencionados. Inconformado, o 1º Apelante interpôs o presente recurso(ID7709859), defendendo que a sentença de base se equivocou ao condenar a devolução integral dos valores pagos e ainda a não observância da necessidade de aplicação da cláusula de retenção, por considerar que os tribunais vinham admitindo a retenção do valor para indenizar o vendedor pelos prejuízos sofridos ante a rescisão unilateral pelo adquirente. Em ato contínuo, defende ainda a impossibilidade de cumulação da cláusula penal e lucros cessantes, como também ao pagamento de verba indenizatória por dano moral. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso para seja reformada a r. sentença e julgando totalmente improcedente a presente demanda. Irresignada, a 2ª apelante interpôs o recurso de apelação (ID 7709866), requerendo em síntese apenas a majoração dos danos morais para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), segundo os critérios adotados por este E. Tribunal de Justiça, ainda, o arbitramento dos horários advocatícios entre 15% e 20% sobre o valor da condenação. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso. Contrarrazões apresentadas apenas pela parte autora 2ª apelante (ID7709868) Instada a se manifestar a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso deixando de opinar no mérito por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses albergadas no artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, a teor do disposto no art. 932 c/c 1.011 do CPC, verifico a necessidade de apreciação monocrática da presente remessa, haja vista já existente, nesta Corte e nos Tribunais Superiores, vasto e consolidado entendimento a respeito da matéria trazida ao segundo grau. O cerne da questão é saber se houve, ou não, a entrega do referido imóvel dentro do prazo estipulado no contrato e, caso não tenha havido a entrega, se isso gera direito ao promitente comprador à devolução integral dos valores pagos e a ser indenizado pelos danos advindos. Desta feita, da simples análise dos autos constato que o prazo final para entrega do imóvel, já acrescido de cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, seria outubro de 2012, bem como que a empresa ora 1º apelante não comprovou que a entrega foi realizada dentro do prazo contratual. Ademais, entendo que o certificado de conclusão (habite-se) é documento administrativo elaborado pela Municipalidade atestando a adequação da obra realizada ao projeto arquivado no órgão competente e também a existência de condições amplas de habitabilidade. Em outras palavras, a concessão do “Habite-se” não importa a existência de unidade pronta e acabada para entrega aos promitentes compradores, não havendo nos autos comprovação de que a Apelada teria convocado o Apelante para vistoria, nem de que a unidade teria sido liberada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INCIDÊNCIA DE LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS, CONFORME ESTABELECIDO PELO STJ, NA RAZÃO DE 0,5 % DO VALOR DO IMÓVEL A TÍTULO DE RESSARCIMENTO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE 90 DIAS DE TOLERÂNCIA QUE DEVE SER CONTABILIZADA. TERMO FINAL NA DATA DA EFETIVA ENTREGA E NÃO DA CARTA DE HABITE-SE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005549845 RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento: 08/10/2015, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/10/2015) Portanto, resta evidente que a empresa 1ª apelante não comprovou a entrega do imóvel nem tampouco apresentou nenhuma excludente de responsabilidade. Uma vez reconhecido o descumprimento contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor, correta a rescisão do negócio jurídico, devendo haver o ressarcimento integral dos valores pagos pela demandada. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 543, que assim dispõe: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Esse entendimento é o adotado por este Tribunal de Justiça, vejamos: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PRORROGAÇÃO ALÉM DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO REALIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO STJ. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20, §3º, DO CPC/73.PRIMEIRO APELO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. 1. Embora o recurso adesivo tenha o destino atrelado ao conhecimento do recurso principal, não fica sujeito à impugnação dos mesmos capítulos da sentença por este combatidos, sendo necessária, tão somente, a sucumbência recíproca, consoante tem reiteradamente decidido o STJ. Preliminar afastada. 2. Se restou estipulada no contrato a data de entrega do imóvel, e não tendo a construtora cumprido o prazo, em razão de eventos referentes aos riscos inerentes à atividade-fim da empresa, assume, com sua inércia, o ônus de indenizar o promissário-comprador pelos danos morais e materiais eventualmente ocasionados. 3. O juízo sentenciante trilhou boa senda ao arbitrar o dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e duração do dano sofrido, a capacidade econômica dos ofensores e dos ofendidos e, ainda, a condição pessoal da vítima, de modo que a sua manutenção é medida que se impõe. 4. Incidência da Súmula n. 543 do STJ, in verbis: "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento".5. O termo inicial da correção monetária, em relação à devolução das parcelas pagas, é a data do efetivo pagamento. Inteligência da Súmula n. 43 do STJ. 6. A prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem ocorre em 03 (três) anos a contar do pagamento, segundo entendimento firmado pelo STJ em sede de julgamento de recurso especial repetitivo 7. Primeiro apelo provido em parte. Segundo apelo desprovido.(Ap 0480852016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/12/2016, DJe 10/01/2017) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PEGAS E DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FATO INCONTROVERSO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.. I - A multa contratual é devida por aquele que deu causa à rescisão do contrato, no caso, o vendedor, em razão do atraso na entrega do imóvel, fato incontroverso nos autos. II - Se a rescisão do contrato de compra e venda decorreu do inadimplemento na entrega do imóvel, descabe retenção de percentual pago pelo comprador, devendo a restituição das parcelas ser integral. III - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, os lucros cessantes, na hipótese de atraso na entrega de imóvel pela construtora, são presumidos, cabendo a indenização pelo período em que o adquirente ficou privado de utilizar economicamente o bem. IV - O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. (Ap 0537582017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018) (Grifei) Assim, o direito à devolução dos valores despendidos pela parte 2ª Apelante deve ser integral, sem retenção de valores, pois foi a própria empresa quem deu causa à rescisão, afigurando-se inviável qualquer tipo de retenção. No que concerne a multa moratória (cláusula penal) e aos lucros cessantes cabe asseverar que o STJ recentemente julgou Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp 1.635.428/SC), ao analisar a possibilidade de cumulação de indenização por lucros cessantes com a cláusula penal moratória nos casos de inadimplemento do vendedor, em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção, objeto de contrato ou promessa de compra e venda, no qual restou consignada a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1635428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019) Grifei Desta feita, nos termos fixados acima, levando em conta que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é que em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. No caso dos autos, a cláusula penal moratória avençada pelas partes prevê a incidência de multa no percentual de 1,0% (um por cento) do valor do contrato por mês de mora, valor esse que entendo razoável à reparação dos danos patrimoniais (lucros cessantes). Incabível, assim, a condenação da Apelada ao pagamento de lucros cessantes, devendo apenas efetuar o pagamento da multa moratória nos termos contratados. Quanto aos danos morais, para a sua configuração é imperiosa a demonstração da ocorrência do abalo moral sofrido que importe em intensa dor, vergonha, injúria moral em gravidade que ultrapasse o mero aborrecimento e aflijam o íntimo da pessoa. Entendo que não restaram caracterizados na espécie, uma vez que a autora ora 2ª Apelante não comprovou qualquer abalo extrapatrimonial que tenha exasperado o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Nesses casos, a jurisprudência deste E. Tribunal tem se inclinado pelo não cabimento dos danos morais pleiteados, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA INJUSTIFICADO. CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ÔNUS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - No caso em tela é incontroverso que as requeridas deram causa a rescisão do contrato em questão, na medida que atrasaram em muito o prazo para entrega da unidade imobiliária adquirida pela autora, pois de acordo com o contrato acostado fls. 29/31 o prazo para a entrega do imóvel em questão era novembro de 2010 e conforme dito pelas empresas demandadas, em razão de suposta existência de caso fortuito e força maior, a obra somente foi concluída em meados de 2012. Contudo, a mera alegação sem comprovação de caso fortuito e/ou força maior não tem o condão de afastar a responsabilidade das requeridas, uma vez estas devem suportar o ônus da sua atividade empresarial. II - Destarte, diante da mora manifesta e injustificada das requeridas a devolução dos valores pagos, deve ser feito de forma integral, aceitar o contrário seria penalizar a autora por um fato que esta não deu causa. III - Neste panorama, não há que se falar no caso em tela, em inadimplência da autora, uma vez que esta somente deixou arcar com as demais parcelas da avença, quando não possuía mais interesse no imóvel, em razão do manifesto descumprimento do contrato pelas requeridas, conforme bem consignado na sentença. IV - Neste contexto, a multa de 2% (dois por cento), incidindo sobre o montante já devidamente adimplido pelo autora, aplicado na sentença não merece reforma, uma vez que as penalidades previstas pelo não cumprimento do contrato devem ser suportadas por ambas as partes e não só pelo promitente comprador, como previsto no contrato que diga-se de passagem Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829923-26.2016.8.10.0001 1ºAPELANTE/2ª APELADA: API SPE 20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: FÁBIO RIVELLI (OAB/MA nº 13.871-A) 2º APELANTE/1ª APELADA: JOSILEIDE MARQUES CAVALCANTE ADVOGADAS: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA (OAB/MA 4.068) E OUTRA RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (ATRASO NA ENTREGA DA OBRA) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, NCP. I. Da simples análise dos autos constato que o prazo final para entrega do imóvel, já acrescido de cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, seria outubro de 2012, verifico que a empresa ora 1ª Apelante não comprovou que a entrega foi realizada dentro do prazo contratual. II. Uma vez reconhecido o descumprimento contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor, correta a rescisão do negócio jurídico, devendo haver o ressarcimento integral dos valores pagos pela autora Apelante. III. No que concerne a multa moratória (cláusula penal) e aos lucros cessantes cabe asseverar que o STJ recentemente julgou Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp 1.635.428/SC), ao analisar a possibilidade de cumulação de indenização por lucros cessantes com a cláusula penal moratória nos casos de inadimplemento do vendedor, em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção, objeto de contrato ou promessa de compra e venda, no qual restou consignada a seguinte tese: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.”. IV. Quanto aos danos morais, para a sua configuração é imperiosa a demonstração da ocorrência do abalo moral sofrido que importe em intensa dor, vergonha, injúria moral em gravidade que ultrapasse o mero aborrecimento e aflijam o íntimo da pessoa. Entendo que não restaram caracterizados na espécie, uma vez que o Apelante não comprovou qualquer abalo extrapatrimonial que tenha exasperado o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. V. Conheço das Apelações - Dou Parcialmente Provimento ao 1º Apelo e Nego Provimento ao 2º Apelo. DECISÃO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por PE 20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e JOSILEIDE MARQUES CAVALCANTE, inconformados com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, que nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Planejamento e Desenvolvimento Imobiliário LTDA julgou procedente o pedido contido na exordial seguintes termos: EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, reconheço o inadimplemento contratual perpetrado pelas Rés, e, por consequência: 1. Confirmo a tutela antecipada de ID 18534337, retificando-a no que concerne ao percentual de devolução em favor da Autora, para 100% (cem por cento) do valor pago; 2. Condeno as Rés, solidariamente, a restituírem à Autora a integralidade do valor até o momento pago pelo contrato, atualizado monetariamente a partir do efetivo desembolso, e acrescido de juros legais a partir da data da citação (Súmula 43 do STJ c/c art. 405 do CC/2002); 3. Condeno as Rés, solidariamente, a pagarem à trata-se de contrato de adesão. V - No tocante a reparação por danos morais, é cediço que é entendimento consolidado na jurisprudência que o mero descumprimento contratual, que foi o que ocorreu no presente caso, em razão da demora na entrega do apartamento objeto do contrato, não enseja danos morais, salvo em situações excepcionais e bem delineadas, o que não foi demonstrada no caso em exame. VI - 1º Apelo provido e 2º Apelo parcialmente provido. (TJ-MA - APL: 0608542015 MA 0048217-04.2012.8.10.0001, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/03/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2016) (Ressaltei) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO ADQUIRIDO EM PLANTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. ATRASO DA ENTREGA DA OBRA POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO IMPUGNAÇÃO DO VALOR DECLARADO NA EXORDIAL. ARTIGO 302 DO CPC. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para a jurisprudência pátria, o atraso injustificado na entrega ao consumidor de imóvel não tem o condão de se constituir, por si só, ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, quando desacompanhado de provas de que esse ato provocou prejuízos ou transtornos que excedam os aborrecimentos comuns a que está submetido o homem médio, como é o caso dos autos. II - O descumprimento injustificado do prazo contratual de entrega do imóvel, agravado pelo próprio extrapolamento do prazo de tolerância previsto contratualmente, significa, invariavelmente, o decurso de mais tempo em que será corrigido o saldo devedor, em benefício da construtora, sem que haja qualquer contraprestação ao consumidor, pelo atraso injustificado, a que não deu causa. A jurisprudência pátria, em casos dessa natureza, tem reconhecido a possibilidade de ser congelado o saldo devedor para evitar maiores prejuízos aos consumidores. III - A despeito de afirmar o segundo apelante que tal valor mensal (R$2.500,00) não foi objeto de contraditório, é certo que tal matéria (e quantum) foi ventilada desde a exordial da ação, não tendo sido refutada em sede de contestação nem em qualquer outro momento durante a fase de conhecimento, atraindo, assim, a previsão de presunção de veracidade dos fatos não impugnados a que aduz o artigo 302 do Código de Processo Civil. IV - Primeiro recurso parcialmente provido. V - Segundo recurso não provido. (TJ-MA - APL: 0468582015 MA 0053331-84.2013.8.10.0001, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 18/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2016) (Ressaltei) Diante de todo o exposto, CONHEÇO DAS APELAÇÕES - DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 1º APELO E NEGO PROVIMENTO AO 2º APELO, reformo a decisão de base para afastar a condenação em lucros cessantes como também a indenização pelos danos morais, conforme fundamentação supra - permanecendo intacta sentença em seus demais termos. Honorários sucumbenciais proporcionalmente distribuídos, que ora fixo em 20%, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86, NCPC. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. Cumpra-se São Luís – MA, 21 de junho de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho. Relator A10

24/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Homologado cálculo de contadoria

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 21/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(27)