Procedimento Comum Cível 0001032-31.2014.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001032-31.2014.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JURACY SOUSA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL ANTONIO XAVIER - MA4444-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL End.: Adv.: DECISÃO Intimação - PROCESSO nº 0001032-31.2014.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio doença, proposta por JURACY SOUSA, devidamente qualificado, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, também qualificado. Seguindo o processo trâmite regular. Sobreveio pleito de produção de prova pericial ao ID 55706986. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC/2015. Finalmente, o processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. Assim sendo, dou o feito por saneado. No que toca ao seu ponto controvertido, verifica-se ser acerca da condição de incapaz para o labor. O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial, será do autor. Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor sejam negativos. Assim, nomeio DR. RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE OLIVEIRA, CRM 1856, contato (98) 3381-1567, o qual deverá ser notificado de sua designação a fim de que informe se aceita o encargo e o pagamento de honorários periciais no valor de R$ 220,00(duzentos e vinte reais) por perícia, nos termos da Resolução nº 541/2007, do Conselho da Justiça Federal e do Provimento nº 06/2008-CGJ. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, considerando ainda que a parte é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Por oportuno, intimem-se as partes da nomeação do perito, para que, se quiserem, no prazo de 15 (quinze dias), possam indicar seus assistentes técnicos e apresentarem novos quesitos. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Após a comunicação pelo perito da data da perícia, deverão ser as partes intimadas para comparecerem na data designada, com urgência. Deverá o perito ser cientificado de que deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia, o qual deverá responder aos quesitos unificados previstos na Recomendação CNJ nº 1/2015. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo de 15 dias, no qual deverão apresentar suas alegações finais. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 20090410324851700000033051530 PROC 1032-31.2014.8.10.0055 Documento Diverso 20090410324868900000033051542 PROC 1032-31.2014.8.10.0055 DESPACHO Documento Diverso 20090410324883900000033052094 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20090410494861700000033053495 Intimação Intimação 20090410494861700000033053495 Intimação Intimação 20090410494861700000033053495 JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO Petição 21082112463654900000048004415 Despacho Despacho 21091508232864300000049296169 Julgamento antecipado Petição 21102722303630100000051794320 Intimação Intimação 21091508232864300000049296169 Petição Petição 21110513383319700000052183053 Petição Petição 21110513383321100000052183054 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de JURACY SOUSA em 22/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Sentença (expediente) em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de petição (3º interessado)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(75)