Monitória 0809569-81.2021.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0809569-81.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JAIR JOSE SOUSA FONSECA - MA7276-A, por todo teor do despacho/ decisão/ ato ordinatório abaixo transcrito: DECISÃO AUTOR: FRANCISCO EUDES DELMIRO CAVALCANTE em face do MARA LUCIA DE CASTRO ZACARIAS. Intimada, a parte autora apresentou justificativa para fins de gozo de benefício de gratuidade de justiça, acompanhadade documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A respeito do requerimento de assistência judiciária gratuita, filio-me ao entendimento de que a melhor interpretação a ser dada ao artigo 99, § 3°, do NCPC, é a de que a afirmação/declaração de insuficiência de recursos firmada pelo postulante, para fins de gozo do aludido benefício, deve se compatibilizar com os demais elementos de prova contidos nos autos. Assim, levando em consideração o patrimônio declarado pela parte autora em seu imposto de renda, do qual se extrai que a parte requerente possui inúmeros imóveis e um valor patrimonial considerável, assim como os demais elementos encartados ao feito, em que se pretende na inicial a cobrança de cheques por meio de ação monitória, constato, neste momento, a ausência de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, qual seja, verossimilhança de hipossuficiência econômica, razão pela qual razão pela qual Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0809569-81.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: MONITÓRIA (40) REQUERENTE(S): FRANCISCO EUDES DELMIRO CAVALCANTE REQUERIDA(S): MARA LUCIA DE CASTRO ZACARIAS INTIMAÇÃO INTIMO a parte requerente FRANCISCO EUDES DELMIRO CAVALCANTE, por Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação proposta por INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a requerente para, no prazo de 15 (dez) dias, emendar a inicial, e, consequentemente, fazer o recolhimento das custas processuais correspondentes à presente ação, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Quinta-feira, 23 de Junho de 2022. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente

24/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/08/2023

Decorrido prazo de JAIR JOSE SOUSA FONSECA em 31/08/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/06/2022.

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