Cumprimento de sentença 0800265-05.2020.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800265-05.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BERNARDO JOSE SOUZA DA SILVA REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CICERO FERREIRA FILHO - PI6858 e o Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A para tomar (em) ciência do inteiro teor da SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. Em síntese, o requerente alega que no inicio de Janeiro de 2020 ao precisar fazer uma transação financeira - junto ao Banco do Nordeste, referente a um empréstimo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), descobriu que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SPC) conforme demonstra o extrato da consulta em anexo, cuja parte requerida se alega credora do valor de R$ 103,14 (Cento e três reais e quatorze centavos), oriundos do contrato/fatura de nº 0201603001631288, com vencimento em 26/04/2016. Afirma ainda que é o responsável pelo pagamento das faturas de energia elétrica do imóvel localizado no Povoado Araras S/N, CEP 65.570-000, na Cidade de Araioses, Estado do Maranhão, com número de inscrição 9941797 junto a EQUATORIAL (CEMAR) (conforme fatura e extrato em anexo), sempre adimplindo regularmente com sua obrigação de pagar as faturas com todos os encargos, ocorre, que a fatura de nº 0201603001631288 objeto da negativação veio sem nenhum valor a pagar, de forma quitada. Ou seja, ZERADA R$ 0,00, por isso a cobrança que culminou com a negativação de seu nome é indevida. Assim, postula a exclusão do apontamento junto ao SCPC (declaratório), além de indenização por danos morais. Em sua defesa, a requerida alegou ilegitimidade passiva sustentando que a culpa seria do SERASA que recebeu a ordem de cancelamento da inscrição do nome do Autor em seus registros, contudo não executou o pedido. Afirma que não subestima os transtornos causados ao requerente, todavia que o erro seria de terceiro causador. Defende a inocorrência de dano moral. No mérito, o pedido é procedente. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte, uma vez que, conforme se pode ver claramente dos documentos juntados aos autos, a parte ré tem relação contratual com a autora e foi a requerida quem indicou a dívida e o nome do autor para ser inserido em cadastro negativo de clientes. O SERASA não possui legitimidade para responder à ação quando alegação de que a dívida é inexigível, tendo em vista que atua como entidade mantenedora de banco de dados, não cabendo investigar a origem ou exatidão da dívida levada a registro, mas apenas notificar previamente o devedor sobre a abertura do cadastro. Além disso o requerido não comprovou que requereu a retirada do nome do autor de junto do cadastro e que o foi órgão negativador que o manteve lá indevidamente. O nome do autor somente foi retirado, quando do cumprimento da liminar pela reclamada e somente naquele momento ela requereu a retirada do nome dele do cadastro em 15 de junho de 2020. É incontroverso que o nome do autor foi incluído em órgão de proteção ao crédito em 19/08/2018 ( id 28066471 - Pág. 1) pela requerida, junto ao SPC/SERASA, pela dívida do valor de R$ 103,14 (Cento e três reais e quatorze centavos), oriundos do contrato/fatura de nº 0201603001631288, com vencimento em 26/04/2016. È incontroverso ainda que a dívida não existe, considerando que o contrato/fatura referido nº 0201603001631288 ( id 28066471 - Pág. 2 ) estava zerada, de forma que não há justificativa para 02 anos após, a reclamada incluir o nome do autor no cadastro negativo de cliente. Logo a reclamada não apresentou justificativa para ter solicitado a inclusão e manutenção do nome do autor no cadastro de maus pagadores. Logo, quitada a dívida, a requerida sequer deveria ter promovido o pedido de inclusão do apontamento junto ao SCPC e, não o fazendo, deve responder pelos danos causados ao requerente, lembrando-se que, por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, independente de culpa (art. 14, CDC). Com relação à ocorrência de dano moral, não há necessidade de outras provas, além do demonstrativo da existência de restrição de crédito (negativação), já apresentado nos autos, para o seu reconhecimento, por se tratar de dano moral in re ipsa, consoante jurisprudência já pacífica e de longa data (STJ, 4ª T., RESP 196.024, Rel. César Asfor Rocha, j. 02.03.1999, RSTJ 124/397). Além disso, em caso de manutenção indevida no cadastro restritivo, mesmo após o pagamento, destaca-se posicionamento do Colégio Recursal de Sorocaba: Súmula/Enunciado 26: “O cancelamento de inscrição em órgãos restritivos de crédito após o pagamento deve ser procedido pelo responsável pela inscrição, em prazo razoável, não superior a vinte dias, sob pena de importar em indenização por dano moral” – destaquei. Na fixação da indenização por dano moral, deve-se considerar a capacidade financeira das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano, visando conferir uma compensação à vítima, sem se perder o caráter punitivo-pedagógico, mas evitando-se que a indenização sirva de fonte de enriquecimento. No caso concreto, verifica-se que a baixa do apontamento somente ocorreu após expedida concessão da decisão liminar neste sentido. Portanto, considerando que a negativação foi ilegítima, devida a compensação pelos danos causados ao autor. Com essa avaliação, fixo a indenização por dano moral em R$ 2.000,00, com correção monetária calculada pelos índices da tabela do TJMA, a partir desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros de mora de 1% ao mês (art. 406, CC), a contar da citação (art. 405, CC; art. 240, CPC/2015). Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0800265-05.2020.8.10.0069 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a inexigibilidade do débito, confirmando a tutela de urgência (id 31603897 – Pág.1/2), bem como para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ), por danos morais com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deve ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC cc art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.". Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 23 de junho de 2022. Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA (A), Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] 0800265-05.2020.8.10.0069 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] BERNARDO JOSE SOUZA DA SILVA EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. Em síntese, o requerente alega que no inicio de Janeiro de 2020 ao precisar fazer uma transação financeira - junto ao Banco do Nordeste, referente a um empréstimo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), descobriu que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SPC) conforme demonstra o extrato da consulta em anexo, cuja parte requerida se alega credora do valor de R$ 103,14 (Cento e três reais e quatorze centavos), oriundos do contrato/fatura de nº 0201603001631288, com vencimento em 26/04/2016. Afirma ainda que é o responsável pelo pagamento das faturas de energia elétrica do imóvel localizado no Povoado Araras S/N, CEP 65.570-000, na Cidade de Araioses, Estado do Maranhão, com número de inscrição 9941797 junto a EQUATORIAL (CEMAR) (conforme fatura e extrato em anexo), sempre adimplindo regularmente com sua obrigação de pagar as faturas com todos os encargos, ocorre, que a fatura de nº 0201603001631288 objeto da negativação veio sem nenhum valor a pagar, de forma quitada. Ou seja, ZERADA R$ 0,00, por isso a cobrança que culminou com a negativação de seu nome é indevida. Assim, postula a exclusão do apontamento junto ao SCPC (declaratório), além de indenização por danos morais. Em sua defesa, a requerida alegou ilegitimidade passiva sustentando que a culpa seria do SERASA que recebeu a ordem de cancelamento da inscrição do nome do Autor em seus registros, contudo não executou o pedido. Afirma que não subestima os transtornos causados ao requerente, todavia que o erro seria de terceiro causador. Defende a inocorrência de dano moral. No mérito, o pedido é procedente. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte, uma vez que, conforme se pode ver claramente dos documentos juntados aos autos, a parte ré tem relação contratual com a autora e foi a requerida quem indicou a dívida e o nome do autor para ser inserido em cadastro negativo de clientes. O SERASA não possui legitimidade para responder à ação quando alegação de que a dívida é inexigível, tendo em vista que atua como entidade mantenedora de banco de dados, não cabendo investigar a origem ou exatidão da dívida levada a registro, mas apenas notificar previamente o devedor sobre a abertura do cadastro. Além disso o requerido não comprovou que requereu a retirada do nome do autor de junto do cadastro e que o foi órgão negativador que o manteve lá indevidamente. O nome do autor somente foi retirado, quando do cumprimento da liminar pela reclamada e somente naquele momento ela requereu a retirada do nome dele do cadastro em 15 de junho de 2020. É incontroverso que o nome do autor foi incluído em órgão de proteção ao crédito em 19/08/2018 ( id 28066471 - Pág. 1) pela requerida, junto ao SPC/SERASA, pela dívida do valor de R$ 103,14 (Cento e três reais e quatorze centavos), oriundos do contrato/fatura de nº 0201603001631288, com vencimento em 26/04/2016. È incontroverso ainda que a dívida não existe, considerando que o contrato/fatura referido nº 0201603001631288 ( id 28066471 - Pág. 2 ) estava zerada, de forma que não há justificativa para 02 anos após, a reclamada incluir o nome do autor no cadastro negativo de cliente. Logo a reclamada não apresentou justificativa para ter solicitado a inclusão e manutenção do nome do autor no cadastro de maus pagadores. Logo, quitada a dívida, a requerida sequer deveria ter promovido o pedido de inclusão do apontamento junto ao SCPC e, não o fazendo, deve responder pelos danos causados ao requerente, lembrando-se que, por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, independente de culpa (art. 14, CDC). Com relação à ocorrência de dano moral, não há necessidade de outras provas, além do demonstrativo da existência de restrição de crédito (negativação), já apresentado nos autos, para o seu reconhecimento, por se tratar de dano moral in re ipsa, consoante jurisprudência já pacífica e de longa data (STJ, 4ª T., RESP 196.024, Rel. César Asfor Rocha, j. 02.03.1999, RSTJ 124/397). Além disso, em caso de manutenção indevida no cadastro restritivo, mesmo após o pagamento, destaca-se posicionamento do Colégio Recursal de Sorocaba: Súmula/Enunciado 26: “O cancelamento de inscrição em órgãos restritivos de crédito após o pagamento deve ser procedido pelo responsável pela inscrição, em prazo razoável, não superior a vinte dias, sob pena de importar em indenização por dano moral” – destaquei. Na fixação da indenização por dano moral, deve-se considerar a capacidade financeira das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano, visando conferir uma compensação à vítima, sem se perder o caráter punitivo-pedagógico, mas evitando-se que a indenização sirva de fonte de enriquecimento. No caso concreto, verifica-se que a baixa do apontamento somente ocorreu após expedida concessão da decisão liminar neste sentido. Portanto, considerando que a negativação foi ilegítima, devida a compensação pelos danos causados ao autor. Com essa avaliação, fixo a indenização por dano moral em R$ 2.000,00, com correção monetária calculada pelos índices da tabela do TJMA, a partir desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros de mora de 1% ao mês (art. 406, CC), a contar da citação (art. 405, CC; art. 240, CPC/2015). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a inexigibilidade do débito, confirmando a tutela de urgência (id 31603897 – Pág.1/2), bem como para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ), por danos morais com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deve ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC cc art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.

24/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(80)