Procedimento Comum Cível 0801256-15.2019.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801256-15.2019.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/01/2023, 08:55

Transitado em Julgado em 10/08/2022

17/01/2023, 08:53

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 17:28

Publicado Intimação em 27/06/2022.

02/07/2022, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

02/07/2022, 03:06

Juntada de petição

24/06/2022, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SORAYA MARIA PEREIRA COUTINHO REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES - MA22384-A e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE - MA9688, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A SORAYA MARIA PEREIRA COUTINHO, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de cobrança, em face do MUNICÍPIO DE ARAIOSES, ambos devidamente qualificados na inicial, requerendo a gratificação de 15%, previsto no art. 34, alínea "d" da Lei Municipal nº 05/2008. Alega ser servidora pública concursada, nomeada para o cargo de digitadora, e conforme previsão legal, teria direito ao adicional de 15% sobre seus subsídios, em razão de ter concluído o ensino médio. Citado, o Requerido contestou o pedido, alegando que a Autora não preenche os requisitos para o recebimento do referido acréscimo, já que não cumpriu os requisitos legais, em especial, não possuir curso profissionalizante. Em sede de réplica a parte autora contra-argumenta que não possui curso profissionalizante, mas possui curso superior. Sendo a matéria versada nos autos, exclusivamente de direito, os autos vieram conclusos para julgamento. Relatados. DECIDO. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801256-15.2019.8.10.0069 Trata-se de ação de cobrança em que a Autora alega que é concursada no cargo de digitadora, e, conforme prevê a Lei Municipal nº 08/2008, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Público do Município de Araioses, no seu art.34, alinha “d’, o servidor que com o diploma de conclusão do Ensino Médio completo teria direito a um acréscimo de 15%, sobre o vencimento base. Afirma que preenche todos os requisitos previstos na lei acima, tendo requerido a concessão do referido acréscimo administrativamente, sob nº 1.786/2017, em 14/12/2017, previsto em Lei acima, mas teria recebido a resposta negativa da Administração, sob o argumento de que a servidora deixou de apresentar o Diploma de conclusão do segundo grau. Segundo a Lei nº 05/2008, que trata do plano de cargos, carreiras e salários de Araioses/MA, o acréscimo para servidores (classe D), no percentual de 15% sobre o vencimento base, é previsto para quem é portador de diploma de “ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE”, apenas: Art. 34- 0 vencimento base dos servidores municipais de Araioses, obedecerá às jornadas máximas de trabalho definidas nesta Lei, respeitadas as seguintes condições e percentuais: a. Servidor Classe A, com 1º (primeiro) grau incompleto, o vencimento base não será inferior a 1 (um) Salário Mínimo Nacional; b. Servidor Classe B, portador de certificado de 1º (primeiro) grau completo o vencimento base será acrescido de 5% sobre o base de referência inicial do servidor Classe A; c. Servidor Classe C, portador de certificado de 2° (segundo) grau Ensino Médio, o vencimento base será acrescido de 10% sobre o vencimento base da referência iniciai do servidor Classe A; d. Servidor Classe D, portador de diploma de 2º (segundo) grau Ensino Profissionalizante, o vencimento base será acrescido de 15% sobre o vencimento base da referência inicial do servidor Classe A Esclareça-se que, as leis positivas, na medida em que são formuladas em termos gerais, em linguagem clara e precisa, porém amplas, sem minúcias, torna necessário a intervenção do interprete no processo de aplicação da norma jurídica, para que, com fundamento nos pressupostos fornecidos pela hermenêutica, e da pesquisa da relação entre o texto abstrato, e o caso concreto, extraia o sentido apropriado da norma para a vida real, e conducente a uma decisão correta. A Lei de regência ( Lei nº 05/2008), conforme se extrai da sua redação, é restritiva, não admitindo, portanto, qualquer interpretação extensiva. Portanto, a Lei nº 05/2008 concede o acréscimo de 15%, apenas, para o servidor ( classe "D"), que seja portador de diploma de 2º grau do ensino profissionalizante. Não fazendo qualquer referência à portadores de diploma de conclusão de ensino médio comum, ou mesmo, ensino superior, nada obstante este último seja um "plus", ao ensino profissionalizante. Dessa forma, não há espaço para interpretações extensivas ou analogias, fazendo-se concluir que aquele servidor digitador que não é portador de diploma de ensino médio profissionalizando, não tem direito ao recebimento do adicional de 15%. In casu, a Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (ser portadora de diploma de conclusão de ensino médio profissionalizante), descumprindo a regra do art. 373, I, do CPC. Sendo assim, impõe-se o indeferimento do pedido. Ante o exposto, NÃO ACOLHO o pedido, para julgar o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte autora na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 98. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 01/06/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 23 de junho de 2022. Eu ROBERTO SAMPAIO DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 09:30

Julgado improcedente o pedido

01/06/2022, 16:12

Conclusos para julgamento

29/05/2020, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 08:50

Conclusos para despacho

27/04/2020, 12:47

Juntada de Certidão

27/04/2020, 12:47

Juntada de petição

21/04/2020, 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/04/2020, 18:36

Documentos

Sentença

•01/06/2022, 16:12

Despacho

•28/05/2020, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SORAYA MARIA PEREIRA COUTINHO REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES - MA22384-A e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE - MA9688, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A SORAYA MARIA PEREIRA COUTINHO, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de cobrança, em face do MUNICÍPIO DE ARAIOSES, ambos devidamente qualificados na inicial, requerendo a gratificação de 15%, previsto no art. 34, alínea "d" da Lei Municipal nº 05/2008. Alega ser servidora pública concursada, nomeada para o cargo de digitadora, e conforme previsão legal, teria direito ao adicional de 15% sobre seus subsídios, em razão de ter concluído o ensino médio. Citado, o Requerido contestou o pedido, alegando que a Autora não preenche os requisitos para o recebimento do referido acréscimo, já que não cumpriu os requisitos legais, em especial, não possuir curso profissionalizante. Em sede de réplica a parte autora contra-argumenta que não possui curso profissionalizante, mas possui curso superior. Sendo a matéria versada nos autos, exclusivamente de direito, os autos vieram conclusos para julgamento. Relatados. DECIDO. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801256-15.2019.8.10.0069 Trata-se de ação de cobrança em que a Autora alega que é concursada no cargo de digitadora, e, conforme prevê a Lei Municipal nº 08/2008, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Público do Município de Araioses, no seu art.34, alinha “d’, o servidor que com o diploma de conclusão do Ensino Médio completo teria direito a um acréscimo de 15%, sobre o vencimento base. Afirma que preenche todos os requisitos previstos na lei acima, tendo requerido a concessão do referido acréscimo administrativamente, sob nº 1.786/2017, em 14/12/2017, previsto em Lei acima, mas teria recebido a resposta negativa da Administração, sob o argumento de que a servidora deixou de apresentar o Diploma de conclusão do segundo grau. Segundo a Lei nº 05/2008, que trata do plano de cargos, carreiras e salários de Araioses/MA, o acréscimo para servidores (classe D), no percentual de 15% sobre o vencimento base, é previsto para quem é portador de diploma de “ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE”, apenas: Art. 34- 0 vencimento base dos servidores municipais de Araioses, obedecerá às jornadas máximas de trabalho definidas nesta Lei, respeitadas as seguintes condições e percentuais: a. Servidor Classe A, com 1º (primeiro) grau incompleto, o vencimento base não será inferior a 1 (um) Salário Mínimo Nacional; b. Servidor Classe B, portador de certificado de 1º (primeiro) grau completo o vencimento base será acrescido de 5% sobre o base de referência inicial do servidor Classe A; c. Servidor Classe C, portador de certificado de 2° (segundo) grau Ensino Médio, o vencimento base será acrescido de 10% sobre o vencimento base da referência iniciai do servidor Classe A; d. Servidor Classe D, portador de diploma de 2º (segundo) grau Ensino Profissionalizante, o vencimento base será acrescido de 15% sobre o vencimento base da referência inicial do servidor Classe A Esclareça-se que, as leis positivas, na medida em que são formuladas em termos gerais, em linguagem clara e precisa, porém amplas, sem minúcias, torna necessário a intervenção do interprete no processo de aplicação da norma jurídica, para que, com fundamento nos pressupostos fornecidos pela hermenêutica, e da pesquisa da relação entre o texto abstrato, e o caso concreto, extraia o sentido apropriado da norma para a vida real, e conducente a uma decisão correta. A Lei de regência ( Lei nº 05/2008), conforme se extrai da sua redação, é restritiva, não admitindo, portanto, qualquer interpretação extensiva. Portanto, a Lei nº 05/2008 concede o acréscimo de 15%, apenas, para o servidor ( classe "D"), que seja portador de diploma de 2º grau do ensino profissionalizante. Não fazendo qualquer referência à portadores de diploma de conclusão de ensino médio comum, ou mesmo, ensino superior, nada obstante este último seja um "plus", ao ensino profissionalizante. Dessa forma, não há espaço para interpretações extensivas ou analogias, fazendo-se concluir que aquele servidor digitador que não é portador de diploma de ensino médio profissionalizando, não tem direito ao recebimento do adicional de 15%. In casu, a Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (ser portadora de diploma de conclusão de ensino médio profissionalizante), descumprindo a regra do art. 373, I, do CPC. Sendo assim, impõe-se o indeferimento do pedido. Ante o exposto, NÃO ACOLHO o pedido, para julgar o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte autora na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 98. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 01/06/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 23 de junho de 2022. Eu ROBERTO SAMPAIO DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

24/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/08/2022

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE em 09/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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