Reintegração / Manutenção de Posse 0802868-15.2022.8.10.0026 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0802868-15.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELSIO CARLOS GAZONI e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO DE AVILA MARTINS FILHO - MS14475 REQUERIDA: Mauro Porto De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados DA DECISÃO DE ID: 69839653 da ação acima identificada. DECISÃO: ELSIO CARLOS GAZONI, brasileiro, agricultor, casado, RG nº 6019854311 SSP/RS, CPF nº 305.915.971-87, casado com ALETE GAZONI, brasileira, agricultora, RG nº. 000642980 SSP/MS, CPF sob o nº. 696.151.101-59, ambos, residentes e domiciliados à Rua Ilza Martins de Almeida, 143, Centro, CEP nº 79.550-000, Costa Rica/MS e EURIDES LUIS GAZONI, brasileiro, agricultor, casado, RG nº. 6001521985 SSP/RS, CPF sob o nº. 274.147.600-49, casado com MARILETE BURTUOL GAZONI, brasileira, professora, RG nº. 9036308551 SSP/RS, CPF sob o nº. 867.890.231-00, ambos, residentes e domiciliados à Rua Jerônimo Silvestre de Castro, nº 335, Vilas Nunes, CEP nº 79.550-000, Costa Rica/MS, protocolou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de MAURO PORTO, brasileiro, estado civil desconhecido, profissão desconhecida, RG e CPF desconhecidos, endereço desconhecido, telefone de contato e WhatsApp nº (99) 98469-2992, aduzindo os fatos descritos na inicial e, por fim, pugna pela concessão de mandado reintegração de posse, inaudita altera pars, como também a total procedência da ação. Juntou documentos comprobatórios de suas alegações.O autor afirma, em síntese, que é proprietário e possuidor de um imóvel rural, de matrícula nº 31.236, localizado na zona rural deste município, com 1.586,4975ha.Infere que adquiriu o referido imóvel há mais de 30 anos, que exerce posse mansa, pacifica e ininterrupta desde a compra e sempre com honrando com os pagamentos dos impostos.Relata que visitava o imóvel com frequência ou designava preposto para fazer visita na área no intuito de observar e verificar qualquer tipo de problema na propriedade.Que o demandante foi informado que sua posse havia sido esbulhada e que após uma visita in loco, no dia 20/06/2022, confirmou a notícia supracitada, tendo o demandado construído uma pequena cabana.Aduz que entrou em contato com o suposto invasor Mauro Porto e o mesmo ter comprado uma fração de terra de 200ha, que o demandado pediu o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para sair da área.O requerente juntou aos autos certidão de inteiro teor, escritura de compra e venda, certidão negativa de usucapião, certidão de negativa de débito, boletim de ocorrência relatando a turbação, fotos e vídeos, memorial descritivo e georreferenciamento da área.Juntou documentos.Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.Pacífico está na doutrina e na jurisprudência que para a concessão da liminar pleiteada deverão estar presentes os dois elementos basilares de sua existência: fumus boni iuris e o periculum in mora.Quanto a fumaça do bom direito, devem ser demonstrados, de plano, os requisitos do art. 927 do CPC, quais sejam: a prova de que o autor pleiteante da proteção possessória é, realmente, quem tem a posse; a prova de que a posse foi turbada ou esbulhada; a data da turbação ou do esbulho, visando estimar no tempo se a posse foi lesada há menos de ano e dia, pois se o fato se deu há mais tempo não há possibilidade de proteção possessória através de liminar; e, por último, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração.No caso em tela, verificando-se, perfunctoriamente, os elementos aqui trazidos, temos que há de se deferir o pleito liminar, tendo em vista que a suposta invasão aparenta estar em fase inicial.Com efeito, o demandante comprovou a propriedade e posse da área rural; que o demandado está no imóvel há pouco tempo; Que a requerente registrou o boletim de ocorrência relatando a invasão e foi até a propriedade notificar o demandado do feito.Da mesma forma, e verifica-se também a existência do perigo da demora, levando-se em consideração que a requerida agindo nos termos descritos na inicial, claros serão os prejuízos suportados pela parte requerente que perdeu a posse de parte do imóvel de sua propriedade em decorrência da ação da promovida, impossibilitando que a autora de utilizar a área para exploração.Em razão do ora expendido, Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0802868-15.2022.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DEFIRO A CONCESSÃO DE LIMINAR, “inaudita altera pars”, DE REITEGRAÇÃO DE POSSE, por estarem, perfunctoriamente, presentes os requisitos ensejadores da cautela, devendo a secretaria providenciar a expedição do competente MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.Advirta-se a requerida que se abstenha de esbulhar a posse do imóvel da requerente, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para o caso de novo esbulho, a ser cobrado em caso de desobediência à ordem judicial, sem prejuízo da eventual ação penal.A presente decisão deverá ser cumprida por Oficial de Justiça, com o apoio imprescindível de força policial.Caso necessário, oficie-se ao Chefe do destacamento da Polícia Militar local para que dê o suporte necessário ao cumprimento desta decisão. Oficie-se também ao Delegado de Polícia desta circunscrição para os fins devidos.Cumprida a liminar, e citada e intimada a requerida, dever-se-á contar o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, conteste os termos da presente ação, com a advertência do art. 285 do CPC.Intimem-se as partes do teor desta decisão. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se.Serve esta decisão como mandado e oficio.Balsas/MA, 22 de junho de 2022.TONNY CARVALHO ARAÚJO LUZ - Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas/MA ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

24/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de EDMAR DE SOUSA COELHO JUNIOR em 27/09/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de EDMAR DE SOUSA COELHO JUNIOR em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA ARAUJO LOPES SILVA em 09/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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