Procedimento Comum Cível 0800084-26.2019.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800084-26.2019.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/09/2022, 15:55

Transitado em Julgado em 14/09/2022

14/09/2022, 15:54

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 18/07/2022 23:59.

27/07/2022, 20:14

Decorrido prazo de MARIA DE NASARE SANTOS DA COSTA em 18/07/2022 23:59.

27/07/2022, 20:14

Publicado Intimação em 27/06/2022.

02/07/2022, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

02/07/2022, 03:28

Publicado Intimação em 27/06/2022.

02/07/2022, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

02/07/2022, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro, Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo n.º 0800084-26.2019.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DE NASARE SANTOS DA COSTA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: CLINEROS ROQUEINA DO NORTE CALDAS - MA19850, IONARA PINHEIRO BISPO - MA6108-A, WALKY FERREIRA MARQUES - MA18861 Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Vistos, etc. Sentenciados hoje. No caso dos autos, ação declaratória de cobrança indevida c/c repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por Maria de Nasare Santos da Costa em face da Companhia Energética do Maranhão, atualmente Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, todas já qualificadas nos autos. Narra a inicial, in litteris: “A requerente informa que reside em uma casa de dois cômodos, foto da frente da casa (DOC. 06). Conforme é possível analisar nas contas anexadas de 2014 a autora tinha um consumo razoável condizente com seus gastos diários com uma televisão e uma geladeira. Ocorre que desde o ano de 2016 a demandante vem sofrendo com cobranças desleais e abusivas, onde o seu consumo deu um salto logo após a ida da CEMAR em sua residência que por sua vez deixaram o contador no estado que consta em foto apresentada (DOC. 04), e para que não ocorresse o corte do fornecimento de energia a demandante realizou o parcelamento da dívida, conforme demonstra o parcelamento anexado (DOC. 05) aos autos. Infelizmente o pesadelo da requerente somente estava no início. Os meses subsequentes vieram com valores ainda maiores, gerando um ônus impossível de ser adimplido pela autora que é aposentada e recebe apenas um salário mínimo para arcar com suas despesas diárias e medicamentos. A requerente com total boa – fé e medo de ver interrompido o seu fornecimento de energia efetuou o pagamento de alguns meses. Ademais, a autora já havia sido onerada com o parcelamento anterior facilmente localizado nas contas de 2014 decorrente de consumo de morador anterior, que foi compelida a assumir a divida para não ter a sua energia cortada. A demandante procurou resolver o imbróglio administrativamente, mas a demandada informou que as contas são resultado do consumo, mesmo a autora contatando a demandada diversas vezes para informar do seu contador com defeito. A autora está desde janeiro do corrente ano com a energia cortada, e impossibilitada de arcar com os valores exigidos, no momento uma entrada imediata no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)”. Desse modo, requereu (1) concessão da tutela de urgência, suspendendo as cobranças referentes ao parcelamento de dívida e das cobranças questionadas, além de não incluir a requerente nos cadastros restritivos de crédito; (2) a confirmação da liminar, de modo a serem canceladas as contas questionadas, sendo então emitidas novas faturas; (3) a condenação da requerida em indenização por danos morais. Documentos, notadamente imagens da fachada do imóvel e do medidor, algumas faturas dos anos de 2012 a 2015, termo de confissão e parcelamento de dívida, além de documentos pessoais e procuração. Decisão (ID 17786711) indeferindo a liminar por ausência de fumus boni iuris, contudo, deferindo os benefícios da AJG, designando ainda audiência do art. 334 do CPC. Em audiência realizada em 08.07.19, as partes não celebraram acordo. Em contestação (ID 21888348) a requerida, em síntese, sustenta que todas as faturas estão corretas, apresentando leituras confirmadas e progressivas, sem qualquer irregularidade que possa influenciar no consumo, de modo que as faturas questionadas estão dentro da média do faturamento. Acrescenta que nenhuma anormalidade fora constatada na unidade, como erro de leitura, vazamento de corrente ou irregularidades na ligação ou ramal, razão pela qual reitera a legalidade das cobranças. Ainda em sua peça contestatória, a requerida aduz que o valor final das faturas da autora apresentou um aumento em razão do parcelamento aderido por esta, cujos valores mensais, na ordem de R$ 234,22, correspondem a quase 50% do valor da cobrança. Quanto ao parcelamento e os valores das faturas, a demandada assevera que a autora não pode esquivar-se de realizar o pagamento por discordância com os valores apurados. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Documentos, notadamente informações referentes à unidade consumidora, como histórico de débitos e de faturamento, apresentando ainda o termo e confissão e parcelamento de dívida. Em réplica (ID 26345805), a demandante, em síntese, assevera que a requerida se contradiz, quando atribui às instalações internas como um dos motivos do aumento das faturas, quando, na mesma manifestação, assevera que não há irregularidades comprovadas. Narra que de boa-fé efetuou o pagamento das faturas, mas que em razão de seu aumento constante, não mais o fez, questionando administrativamente. Assim, reiterou os pedidos da inicial, pugnando ainda por multa de litigância de má-fé em 10% sobre o valor da causa. Intimadas as partes para informarem as provas que pretendem produzir, a requerida (ID 33060955) pugnou pela prova pericial no medidor. Considerando a troca de patronos da parte autora, e que a intimação desta para manifestar interesse na produção probatória foi direcionada aos patronos anteriormente habilitados, fora devolvido o prazo para a requerente manifestar-se, mas ainda assim, esta quedou-se inerte, conforme certidão sob ID 65875413 Os autos vieram conclusos É o que cabia relatar. Passo a decidir. Inicialmente, tenho como desnecessária a realização de prova pericial, de modo que o feito encontrasse suficientemente instruído, considerando inclusive a ausência de manifestação da requerente na produção probatória. No caso dos autos a parte autora assevera que houve um aumento em suas faturas em 2016, após a vistoria de prepostos da demandada, de modo que entende aquelas como indevidas, e que, mesmo procurando solucionar a questão de forma administrativa, não logrou êxito. A requerida, ao seu turno, assevera que há regularidade nas cobranças efetuadas. No que tange as alegações iniciais, percebo que estas vieram desacompanhadas de documentos comprobatórios, como faturas do período questionado, de modo a se aferir se houve desproporcionalidade no aumento. Tais documentos mostram-se essenciais, mormente impugnar faturas do ano de 2016, não apontado com precisão o mês inicial, enquanto ajuíza a ação somente em 2018. Quanto aos documentos apresentados pela requerida, é perceptível um aumento do valor faturado e consumido, todavia, o aumento no valor final da fatura coincide com o início do parcelamento, fevereiro de 2017, de modo que verossímeis as alegações da demandada de que o faturamento foi regular e que a cobrança do parcelamento corresponde a quase 50% do valor da fatura. Assim, pelo acima narrado e pelo aposto nos autos, tenho que a parte autora não fez prova de fato constitutivo de seu direito, ainda que intimada para tanto, razão pela qual, deixo de inverter o ônus da prova, mantendo-o estático, nos termos da Lei, cabendo a autora fazer prova de fato constitutivo do seu direito. Em outro sentido, percebo que a demandada fez prova de fato impeditivo do direito da requerente, mormente apresentar histórico de consumo, do qual se depreende que o valor do parcelamento impactou no montante final cobrado nas faturas, não sendo ainda aparente eventual abuso nesse sentido. Quanto ao parcelamento, diga-se que este não fora especificamente questionado, não sendo ainda alegados vícios de consentimento, ao contrário, a requerente afirma que o fez de boa-fé, ou seja, com ciência dos seus termos. Por fim, quanto ao requerimento de condenação da parte requerida em litigância de má-fé, tenho que ausentes nos autos qualquer comportamento por parte desta que enseje em tal condenação, razão pela qual tenho como improcedente tal pleito. Assim, tenho que alternativas inexistem à improcedência dos pedidos autorais. Isto posto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas, ante a concessão dos benefícios da AJG. Honorários em 10% a serem suportados pela autora, os quais suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, considerando o deferimento dos benefícios da AJG. P. e R. com o lançamento no sistema próprio. Dê(em)-se ciência. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Barreirinhas (MA), data do sistema. Juiz Fernando Jorge Pereira, Titular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas Respondendo pela 1ª Vara DESTINATÁRIO(A) (S): (1) MARIA DE NASARE SANTOS DA COSTA Endereço:. (2) EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Endereço:.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 09:44

Julgado improcedente o pedido

03/05/2022, 10:29

Conclusos para despacho

02/05/2022, 10:58

Juntada de Certidão

02/05/2022, 10:58

Documentos

Sentença

•03/05/2022, 10:29

Despacho

•13/07/2021, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro, Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo n.º 0800084-26.2019.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DE NASARE SANTOS DA COSTA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: CLINEROS ROQUEINA DO NORTE CALDAS - MA19850, IONARA PINHEIRO BISPO - MA6108-A, WALKY FERREIRA MARQUES - MA18861 Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Vistos, etc. Sentenciados hoje. No caso dos autos, ação declaratória de cobrança indevida c/c repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por Maria de Nasare Santos da Costa em face da Companhia Energética do Maranhão, atualmente Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, todas já qualificadas nos autos. Narra a inicial, in litteris: “A requerente informa que reside em uma casa de dois cômodos, foto da frente da casa (DOC. 06). Conforme é possível analisar nas contas anexadas de 2014 a autora tinha um consumo razoável condizente com seus gastos diários com uma televisão e uma geladeira. Ocorre que desde o ano de 2016 a demandante vem sofrendo com cobranças desleais e abusivas, onde o seu consumo deu um salto logo após a ida da CEMAR em sua residência que por sua vez deixaram o contador no estado que consta em foto apresentada (DOC. 04), e para que não ocorresse o corte do fornecimento de energia a demandante realizou o parcelamento da dívida, conforme demonstra o parcelamento anexado (DOC. 05) aos autos. Infelizmente o pesadelo da requerente somente estava no início. Os meses subsequentes vieram com valores ainda maiores, gerando um ônus impossível de ser adimplido pela autora que é aposentada e recebe apenas um salário mínimo para arcar com suas despesas diárias e medicamentos. A requerente com total boa – fé e medo de ver interrompido o seu fornecimento de energia efetuou o pagamento de alguns meses. Ademais, a autora já havia sido onerada com o parcelamento anterior facilmente localizado nas contas de 2014 decorrente de consumo de morador anterior, que foi compelida a assumir a divida para não ter a sua energia cortada. A demandante procurou resolver o imbróglio administrativamente, mas a demandada informou que as contas são resultado do consumo, mesmo a autora contatando a demandada diversas vezes para informar do seu contador com defeito. A autora está desde janeiro do corrente ano com a energia cortada, e impossibilitada de arcar com os valores exigidos, no momento uma entrada imediata no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)”. Desse modo, requereu (1) concessão da tutela de urgência, suspendendo as cobranças referentes ao parcelamento de dívida e das cobranças questionadas, além de não incluir a requerente nos cadastros restritivos de crédito; (2) a confirmação da liminar, de modo a serem canceladas as contas questionadas, sendo então emitidas novas faturas; (3) a condenação da requerida em indenização por danos morais. Documentos, notadamente imagens da fachada do imóvel e do medidor, algumas faturas dos anos de 2012 a 2015, termo de confissão e parcelamento de dívida, além de documentos pessoais e procuração. Decisão (ID 17786711) indeferindo a liminar por ausência de fumus boni iuris, contudo, deferindo os benefícios da AJG, designando ainda audiência do art. 334 do CPC. Em audiência realizada em 08.07.19, as partes não celebraram acordo. Em contestação (ID 21888348) a requerida, em síntese, sustenta que todas as faturas estão corretas, apresentando leituras confirmadas e progressivas, sem qualquer irregularidade que possa influenciar no consumo, de modo que as faturas questionadas estão dentro da média do faturamento. Acrescenta que nenhuma anormalidade fora constatada na unidade, como erro de leitura, vazamento de corrente ou irregularidades na ligação ou ramal, razão pela qual reitera a legalidade das cobranças. Ainda em sua peça contestatória, a requerida aduz que o valor final das faturas da autora apresentou um aumento em razão do parcelamento aderido por esta, cujos valores mensais, na ordem de R$ 234,22, correspondem a quase 50% do valor da cobrança. Quanto ao parcelamento e os valores das faturas, a demandada assevera que a autora não pode esquivar-se de realizar o pagamento por discordância com os valores apurados. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Documentos, notadamente informações referentes à unidade consumidora, como histórico de débitos e de faturamento, apresentando ainda o termo e confissão e parcelamento de dívida. Em réplica (ID 26345805), a demandante, em síntese, assevera que a requerida se contradiz, quando atribui às instalações internas como um dos motivos do aumento das faturas, quando, na mesma manifestação, assevera que não há irregularidades comprovadas. Narra que de boa-fé efetuou o pagamento das faturas, mas que em razão de seu aumento constante, não mais o fez, questionando administrativamente. Assim, reiterou os pedidos da inicial, pugnando ainda por multa de litigância de má-fé em 10% sobre o valor da causa. Intimadas as partes para informarem as provas que pretendem produzir, a requerida (ID 33060955) pugnou pela prova pericial no medidor. Considerando a troca de patronos da parte autora, e que a intimação desta para manifestar interesse na produção probatória foi direcionada aos patronos anteriormente habilitados, fora devolvido o prazo para a requerente manifestar-se, mas ainda assim, esta quedou-se inerte, conforme certidão sob ID 65875413 Os autos vieram conclusos É o que cabia relatar. Passo a decidir. Inicialmente, tenho como desnecessária a realização de prova pericial, de modo que o feito encontrasse suficientemente instruído, considerando inclusive a ausência de manifestação da requerente na produção probatória. No caso dos autos a parte autora assevera que houve um aumento em suas faturas em 2016, após a vistoria de prepostos da demandada, de modo que entende aquelas como indevidas, e que, mesmo procurando solucionar a questão de forma administrativa, não logrou êxito. A requerida, ao seu turno, assevera que há regularidade nas cobranças efetuadas. No que tange as alegações iniciais, percebo que estas vieram desacompanhadas de documentos comprobatórios, como faturas do período questionado, de modo a se aferir se houve desproporcionalidade no aumento. Tais documentos mostram-se essenciais, mormente impugnar faturas do ano de 2016, não apontado com precisão o mês inicial, enquanto ajuíza a ação somente em 2018. Quanto aos documentos apresentados pela requerida, é perceptível um aumento do valor faturado e consumido, todavia, o aumento no valor final da fatura coincide com o início do parcelamento, fevereiro de 2017, de modo que verossímeis as alegações da demandada de que o faturamento foi regular e que a cobrança do parcelamento corresponde a quase 50% do valor da fatura. Assim, pelo acima narrado e pelo aposto nos autos, tenho que a parte autora não fez prova de fato constitutivo de seu direito, ainda que intimada para tanto, razão pela qual, deixo de inverter o ônus da prova, mantendo-o estático, nos termos da Lei, cabendo a autora fazer prova de fato constitutivo do seu direito. Em outro sentido, percebo que a demandada fez prova de fato impeditivo do direito da requerente, mormente apresentar histórico de consumo, do qual se depreende que o valor do parcelamento impactou no montante final cobrado nas faturas, não sendo ainda aparente eventual abuso nesse sentido. Quanto ao parcelamento, diga-se que este não fora especificamente questionado, não sendo ainda alegados vícios de consentimento, ao contrário, a requerente afirma que o fez de boa-fé, ou seja, com ciência dos seus termos. Por fim, quanto ao requerimento de condenação da parte requerida em litigância de má-fé, tenho que ausentes nos autos qualquer comportamento por parte desta que enseje em tal condenação, razão pela qual tenho como improcedente tal pleito. Assim, tenho que alternativas inexistem à improcedência dos pedidos autorais. Isto posto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas, ante a concessão dos benefícios da AJG. Honorários em 10% a serem suportados pela autora, os quais suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, considerando o deferimento dos benefícios da AJG. P. e R. com o lançamento no sistema próprio. Dê(em)-se ciência. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Barreirinhas (MA), data do sistema. Juiz Fernando Jorge Pereira, Titular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas Respondendo pela 1ª Vara DESTINATÁRIO(A) (S): (1) MARIA DE NASARE SANTOS DA COSTA Endereço:. (2) EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Endereço:.

24/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/09/2022

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NASARE SANTOS DA COSTA em 18/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

Publicado Intimação em 27/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(50)