Procedimento Comum Cível 0800105-26.2020.8.10.0086 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800105-26.2020.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 22:43

Conclusos para despacho

16/12/2022, 11:39

Juntada de Certidão

16/12/2022, 11:38

Decorrido prazo de JESSICA ADRIANY SOUSA NASCIMENTO em 27/09/2022 23:59.

06/12/2022, 17:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES NASCIMENTO em 27/09/2022 23:59.

06/12/2022, 17:22

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 27/09/2022 23:59.

30/10/2022, 09:23

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 27/09/2022 23:59.

30/10/2022, 09:23

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

24/09/2022, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: BENVINDA CARDOSO SILVA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JESSICA ADRIANY SOUSA NASCIMENTO - MA14836, FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES NASCIMENTO - MA4768-A Réu/Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 1°, inciso XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA, intimo as partes processuais, nas pessoas de seus representantes/advogados/procuradores, para tomarem conhecimento acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, dentro do prazo legal. Esperantinópolis-MA, Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022. Elaine Lima Cruz Uchôa Secretária Judicial Processo n° 0800105-26.2020.8.10.0086 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor/

19/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 13:29

Juntada de Certidão

16/09/2022, 13:27

Recebidos os autos

20/07/2022, 10:11

Juntada de despacho

20/07/2022, 10:11

Documentos

Despacho

•07/03/2023, 22:43

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Benvinda Cardoso Silva. Advogado: Francisco das Chagas Rodrigues Nascimento (OAB/MA 4.768) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MA 11.442-A) Proc. Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior ACÓRDÃO Nº ________________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMUM PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE A CONTA SALÁRIO FOI TRANSFORMADA EM CONTA CORRENTE SEM SUA AUTORIZAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM O USO FREQUENTE DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS DAQUELA QUE PROPÕE SUA CONTA BENEFÍCIO. DESCONTO DE TARIFAS. TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 03.043/2017. DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO. UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS BANCÁRIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual ‘É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." (TJMA, IRDR nº 3.043/2017, Tribunal Pleno, Rel. Des. Paulo Velten, DJe 28.08.2018). II. O banco logrou êxito em demonstrar que o aposentada foi devidamente informado acerca do produto que estava adquirindo (art. 373, II, CPC c/c inc. VIII do art. 6º do CDC), pois restou comprovado por meio de extratos que o consumidor fez diversas operações, tornando indene de dúvidas que a contratação se deu de forma livre e consciente, pois a conta era utilizada não apenas para recebimento do benefício do INSS, mas também para outras operações bancárias, o que revela a licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas. III. Apelação DESPROVIDA, sem interesse ministerial Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 31 de maio de 2022 a 07 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800105-26.2020.8.10.0086 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 20 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

24/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JESSICA ADRIANY SOUSA NASCIMENTO em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES NASCIMENTO em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 27/09/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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