Procedimento Comum Cível 0800467-16.2019.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800467-16.2019.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS FILHO REU: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERLAN ARAUJO SOUZA - PI10691, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "D E C I S Ã O Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800467-16.2019.8.10.0069 Trata-se de Cumprimento de sentença promovida por José Francisco dos Santos Filho e Erlan Araújo Souza, visando o recebimento dos créditos oriundos da sentença de homologação de Acordo de ID 41210766, com trânsito em julgada em 22.04.2021. Os exequentes pleiteiam o recebimento das importâncias de R$ 1.761,21 (um mil mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos) e R$ 352,24(trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos), referente aos valores devidos ao autor e seu patrono, respectivamente. A petição de cumprimento de sentença pleiteando a execução veio devidamente acompanhada de documentos e memória de cálculo, bem como com o pedido de condenação do INSS em honorários advocatícios, haja vista que não houve na sentença referida condenação, ficando para a fase de liquidação da mesma. O executado, Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, foi devidamente intimado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Na petição de ID 53599820, o INSS concordou com os valores devidos. Assim, tendo em vista a concordância do INSS com os valores apresentados, HOMOLOGO os referidos cálculos constantes nos autos. Com isso, por tratar-se de quantia certa e por ser obrigação de pequeno valor, conforme estabelece o art. 17 da Lei 10.259/2001, oficie-se o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS na pessoa de seu representante legal para, no prazo de 02(dois) meses, contados da entrega desta requisição, independentemente de precatório, pagar as quantias a seguir especificadas. I – Requerente – José Francisco dos Santos Filho, CPF nº 012.974.343-74, valor R$ 1.761,21 (um mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos).. II – Patrono – Erlan Araújo Souza, CPF nº 033.367.263-10, valor R$ 352,24(trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Cumpra-se. Intimem-se. Araioses, 26/04/2022. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 23 de junho de 2022. Eu MAYLTON PEREIRA DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

24/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de termo

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)