Cumprimento de sentença 0800396-72.2018.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800396-72.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) Apelada: Maria Martinha Mendonça dos Santos. Advogados: Hilberth Carlos Pinheiro Lobo (OAB/MA 13.868) e outra. Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ________________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DA FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. “Não é possível a cobrança dos valores pretéritos apurados após a revisão do faturamento em decorrência da constatação de fraude no medidor de energia elétrica sem a demonstração da responsabilidade do consumidor pela irregularidade que, nos termos da regra inscrita no artigo 373 do CPC e artigo 6º, VIII, do CDC, deve ser feita pela concessionária do serviço público.”(TJMA, Ap 0806272-08.2017.8.10.0040, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 10/12/2019). II. A situação vivenciada pela apelada certamente ultrapassou os limites do simples desconforto, devendo ser mantida a condenação no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), por se revelar razoável e proporcional, não representando fonte de enriquecimento sem causa, sendo que esta Corte usualmente tem arbitrado valores até mais elevados, o que deixo de fazer em razão da vedação da reformatio in pejus. III. Apelo desprovido. Sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 31 de maio de 2022 a 07 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800396-72.2018.8.10.0061– PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 20 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

24/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Viana.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA MARTINHA MENDONCA DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(19)