Procedimento Comum Cível 0801072-67.2019.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801072-67.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Raimunda Nonata da Silva de Sousa ADVOGADA: Fernanda Rithyelly Pereira Rodrigues (OAB/MA 13.281) APELADO: Banco Pan S/A ADVOGADA: Tenylle Pessoa Queiroga (OAB/PE 28.495) COMARCA: Codó VARA: 2ª JUIIZ: Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801072-67.2019.8.10.0034 Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimunda Nonata da Silva de Sousa da sentença de Id. 6594493 proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Codó que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra o Banco Pan S/A, julgou improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais (Id. 6594500), a autora/apelante reitera as alegações contidas na inicial, no sentido de que não contratou o empréstimo com a instituição recorrida, asseverando, ainda, que o contrato juntado aos autos não demonstra a relação contratual, sobretudo em razão da ausência de comprovação do recebimento do valor contratado. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pleitos contidos na inicial. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 6594508). A Procuradoria Geral de Justiça opinou em não intervir no feito (Id. 7510062). É o relatório. Decido. De início, registro que a controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), restando firmadas quatro teses, sendo a primeira a seguinte: “ 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. Do exame acurado dos autos, verifico que o Banco recorrido, quando apresentou contestação (Id. 6594508), pugnou pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de demonstrar a disponibilização do valor contratado em favor da autora, o que não foi analisado pelo Magistrado a quo. De fato, a instituição financeira juntou cópia do contrato firmado supostamente com o ora recorrente (Id. 6594472), mas não colacionou documento apto a comprovar o recebimento da quantia contratada, tendo em vista que a forma de liberação de crédito constante no referido pacto foi “Ordem de Pagamento”, o qual apenas o Banco responsável pelo pagamento poderá demonstrar quem efetivamente sacou o valor. Assim, restará caracterizado o cerceamento de defesa, em caso de provimento do recurso em detrimento da parte requerida que teve o seu pedido de produção de provas não analisado. Nesse contexto, devidamente evidenciado o error in procedendo, impõe-se a nulidade, de ofício, da sentença, uma vez que o julgamento da lide sem a produção de prova cerceou o direito do ora apelado de comprovar as suas alegações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE AFIRMA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Juízo de 1º grau julgou a lide entendendo pela parcial procedência dos pleitos autorais, por entender que houve "falsa manifestação de vontade de um dos contratantes", no contrato de financiamento nº 28274627. 2. É necessário a realização de perícia técnica para averiguar a autenticidade da assinatura, aposta no contrato que foi juntado nos autos da ação de inexistência de débito, uma vez que a assinatura de eventual contrato altera consideravelmente o resultado do julgamento. 3. Compulsando os autos, nota-se que tal pedido foi devidamente elaborado pelo réu, ora apelante, através da contestação (fl. 53v), não sendo atendido pelo Magistrado. 4. Sentença anulada. Recurso Parcialmente provido. Retorno dos autos ao 1º grau para regular prosseguimento do feito. (ApCiv 0320072018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. I. O primeiro Apelante defende a regularidade do empréstimo realizado pelo primeiro Apelado. Para tanto, anexa aos autos o “Termo para Refinanciamento de Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento”, bem como o documento de comprova o crédito na conta do primeiro Apelado (ID 3485731 e ID 3485738). Noutro giro, o segundo Apelante afirma não reconhecer o empréstimo e pugna pelo aumento do valor relativo ao dano moral. II. Em despacho o juízo de base dispensa a audiência de instrução e julgamento e, em seguida, julga o processo com base no artigo 353 do CPC, sem, contudo, dar ao primeiro Apelante a oportunidade de requerer a produção de prova (ID 3485741). In casu, o primeiro Apelado não reconhece o empréstimo e nem a assinatura constante no documento apresentado em defesa. E, nesse ponto vale ressaltar que não é nítida a divergência entre a assinatura lançada no contrato de empréstimo e a assinatura constante nos seus documentos pessoais do primeiro Apelado. III. De fato, é necessário que seja realizada perícia técnica para averiguar a autenticidade da assinatura, aposta no contrato que foi juntado nos autos, uma vez que o resultado da perícia pode alterar o resultado do julgamento. IV. É nula sentença proferida em ação de indenização por danos morais que julga antecipadamente a lide, quando o deslinde da causa depende da produção de provas (perícia grafotécnica), diante de divergências de assinaturas constante nos autos (art. 355, CPC). V. Primeira Apelação conhecida e provida. Segunda Apelação conhecida e não provida. (ApCiv 0800107-76.2016.8.10.0040, Rel. Des. LUIZ GONZAGA Almeida Filho, Sexta Câmara Cível, Data do ementário: 21/11/2019). Ante o exposto, anulo, de ofício, a sentença fustigada, determinando-se o imediato retorno dos autos ao Juízo a quo para o seu regular prosseguimento e, por via de consequência, pela prejudicialidade do presente Apelo. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

24/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2023

Decorrido prazo de FERNANDA RITHYELLY PEREIRA RODRIGUES em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA ALVES FRANCA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 06/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LARISSA ALVES FRANCA em 17/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(18)