Cumprimento de sentença 0800403-20.2021.8.10.0074 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800403-20.2021.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogados: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A). 2º Apelante: Osmar Veloso da Costa. Advogado: Thiago Ribeiro Evangelista (OAB/MA 19092–A). 1º Apelado: Osmar Veloso da Costa. Advogado: Thiago Ribeiro Evangelista (OAB/MA 19092–A). 2º Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A). Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ________________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. 1º APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. O banco não conseguiu demonstrar que o consumidor firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópias válidas do contrato assinado nem do comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. 1º Apelo desprovido. Recurso adesivo provido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 31 de maio de 2022 a 07 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800403-20.2021.8.10.0074 - PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao 1º Apelo e dar provimento ao 2º Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 20 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

24/06/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 14/05/2026

Decorrido prazo de THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA em 12/09/2025 23:59.

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