Procedimento Comum Cível 0841280-66.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2017

Valor da Causa

R$ 19.926,99

Órgão julgador

15ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

CAFE EXPRESSO LTDA - ME

CNPJ

Autor

ELIZABETH DO CARMO SALGADO LEITE MENEZES

Terceiro

H A L MENEZES - EMPREENDIMENTOS - ME

CNPJ

Reu

ELIZABETH DO CARMO SALGADO LEITE MENEZES

Reu

Advogados / Representantes

MYTSI CAMARA DE CARVALHO GALVAO

OAB/MA 10890·CPF·Representa: Autor

WALESSA VIEIRA DE MELO JARDIM

OAB/MA 11325·CPF·Representa: Autor

EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA

OAB/MA 5206·CPF·Representa: Autor

DARCI COSTA FRAZAO

OAB/MA 3667·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 16:01

Transitado em Julgado em 16/07/2025

07/08/2025, 15:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2025 09:00, 15ª Vara Cível de São Luís.

16/07/2025, 15:36

Homologada a Transação

16/07/2025, 15:36

Cancelada a movimentação processual Homologada a Transação

16/07/2025, 11:04

Desentranhado o documento

16/07/2025, 11:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2024 08:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

16/07/2025, 09:40

Juntada de petição

18/06/2025, 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2025, 23:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2025 09:00, 15ª Vara Cível de São Luís.

20/05/2025, 08:34

Outras Decisões

19/05/2025, 16:24

Conclusos para decisão

12/02/2025, 16:03

Juntada de Certidão

12/02/2025, 16:03

Juntada de Certidão

10/02/2025, 14:01

Decorrido prazo de EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 09:55

Todas as movimentações(162)

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 16:01

Transitado em Julgado em 16/07/2025

07/08/2025, 15:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2025 09:00, 15ª Vara Cível de São Luís.

16/07/2025, 15:36

Homologada a Transação

16/07/2025, 15:36

Cancelada a movimentação processual Homologada a Transação

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•16/07/2025, 15:36

Decisão

•19/05/2025, 16:24

16/07/2025, 11:04

Desentranhado o documento

16/07/2025, 11:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2024 08:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

16/07/2025, 09:40

Juntada de petição

18/06/2025, 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2025, 23:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2025 09:00, 15ª Vara Cível de São Luís.

20/05/2025, 08:34

Outras Decisões

19/05/2025, 16:24

Conclusos para decisão

12/02/2025, 16:03

Juntada de Certidão

12/02/2025, 16:03

Juntada de Certidão

10/02/2025, 14:01

Decorrido prazo de EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 09:55

Decorrido prazo de WALESSA VIEIRA DE MELO JARDIM em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 09:55

Decorrido prazo de MYTSI CAMARA DE CARVALHO GALVAO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 09:55

Juntada de petição

22/01/2025, 10:32

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 07:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2024, 19:06

Outras Decisões

05/11/2024, 11:04

Conciliação infrutífera

01/07/2024, 08:56

Conclusos para decisão

16/04/2024, 13:38

Juntada de Certidão

16/04/2024, 13:37

Juntada de petição

12/03/2024, 10:04

Decorrido prazo de WALESSA VIEIRA DE MELO JARDIM em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:58

Decorrido prazo de MYTSI CAMARA DE CARVALHO GALVAO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:58

Juntada de petição

07/02/2024, 13:36

Juntada de protocolo

15/01/2024, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 01:46

Publicado Intimação em 15/12/2023.

15/12/2023, 01:46

Juntada de petição

13/12/2023, 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 13:37

Juntada de Certidão

13/12/2023, 12:11

Outras Decisões

23/11/2023, 08:37

Conclusos para decisão

22/11/2023, 11:48

Juntada de Certidão

22/11/2023, 11:39

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 01:35

Juntada de petição

13/11/2023, 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2023, 21:37

Juntada de ato ordinatório

12/11/2023, 21:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2020 08:00, Central de Videoconferência.

12/11/2023, 21:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 08:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

12/11/2023, 21:21

Outras Decisões

27/10/2023, 10:32

Juntada de petição

30/03/2023, 16:39

Juntada de petição

30/08/2022, 11:48

Conclusos para despacho

17/08/2022, 12:59

Juntada de Certidão

17/08/2022, 12:59

Juntada de Certidão

08/08/2022, 11:05

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2022, 10:34

Decorrido prazo de WALESSA VIEIRA DE MELO JARDIM em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 22:47

Decorrido prazo de MYTSI CAMARA DE CARVALHO GALVAO em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 22:14

Decorrido prazo de EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 22:14

Juntada de petição

18/07/2022, 09:55

Publicado Intimação em 27/06/2022.

02/07/2022, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

02/07/2022, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841280-66.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: CAFE EXPRESSO LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MYTSI CAMARA DE CARVALHO GALVAO - MA10890-A, WALESSA VIEIRA DE MELO JARDIM - MA11325, EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA - MA5206-A EXECUTADO: H A L MENEZES - EMPREENDIMENTOS - ME, ELIZABETH DO CARMO SALGADO LEITE MENEZES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DARCI COSTA FRAZAO - MA3667-A DECISÃO INTIMEM-SE as partes, por meio de seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem, a este juízo, se possuem interesse em produção de novas provas, devendo especificá-las de forma justificada e, se documental, que seja de logo juntada. Ultrapassado o prazo retro, caso não haja interesse em novas provas, nem interesse conciliatório, faça-se os autos conclusos para julgamento, nos termos da Portaria nº. 01/2015 GAB15CIV. Por fim, determino que a secretaria promova a alteração da classe processual para procedimento comum, conforme decisão de ID Num.28365976, que determinou o trâmite processual no procedimento comum ordinário. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

24/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 10:01

Outras Decisões

13/06/2022, 18:17

Conclusos para decisão

26/03/2021, 13:21

Juntada de Certidão

26/03/2021, 13:21

Decorrido prazo de WALESSA VIEIRA DE MELO JARDIM em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 06:03

Decorrido prazo de MYTSI CAMARA DE CARVALHO GALVAO em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 06:03

Juntada de petição

10/02/2021, 14:54

Juntada de petição

04/01/2021, 17:05

Publicado Intimação em 18/12/2020.

18/12/2020, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 00:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2020, 10:45

Juntada de Ato ordinatório

16/12/2020, 10:44

Decorrido prazo de H A L MENEZES - EMPREENDIMENTOS - ME em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 06:11

Decorrido prazo de ELIZABETH DO CARMO SALGADO LEITE MENEZES em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 05:26

Juntada de contestação

30/11/2020, 17:10

Juntada de termo

16/11/2020, 10:14

Juntada de Certidão

11/11/2020, 14:09

Recebidos os autos

11/11/2020, 14:09

Conciliação infrutífera

11/11/2020, 14:08

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 17/06/2020 11:00 15ª Vara Cível de São Luís .

11/11/2020, 14:08

Juntada de Certidão

11/11/2020, 13:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência

10/11/2020, 16:20

Juntada de aviso de recebimento

10/11/2020, 11:43

Juntada de aviso de recebimento

10/11/2020, 11:39

Juntada de ata da audiência

10/11/2020, 09:04

Juntada de petição

10/11/2020, 07:06

Juntada de petição

09/11/2020, 16:50

Decorrido prazo de H A L MENEZES - EMPREENDIMENTOS - ME em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 09:45

Decorrido prazo de ELIZABETH DO CARMO SALGADO LEITE MENEZES em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 09:45

Decorrido prazo de H A L MENEZES - EMPREENDIMENTOS - ME em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 09:45

Decorrido prazo de ELIZABETH DO CARMO SALGADO LEITE MENEZES em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 09:45

Decorrido prazo de ELIZABETH DO CARMO SALGADO LEITE MENEZES em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 09:45

Decorrido prazo de H A L MENEZES - EMPREENDIMENTOS - ME em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 09:45

Decorrido prazo de ELIZABETH DO CARMO SALGADO LEITE MENEZES em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 09:45

Decorrido prazo de H A L MENEZES - EMPREENDIMENTOS - ME em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 09:45

Juntada de Certidão

08/10/2020, 13:13

Juntada de Certidão

08/10/2020, 13:12

Juntada de protocolo

25/09/2020, 15:19

Publicado Intimação em 25/09/2020.

25/09/2020, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/09/2020, 00:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2020, 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2020, 17:15

Juntada de Carta ou Mandado

23/09/2020, 15:40

Juntada de Carta ou Mandado

23/09/2020, 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2020, 14:34

Juntada de Ato ordinatório

21/09/2020, 00:27

Audiência Conciliação designada para 10/11/2020 08:00 Central de Videoconferência.

21/09/2020, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2020, 09:26

Juntada de aviso de recebimento

29/07/2020, 08:42

Conclusos para despacho

16/07/2020, 10:49

Juntada de Certidão

16/07/2020, 10:48

Decorrido prazo de H A L MENEZES - EMPREENDIMENTOS - ME em 10/07/2020 23:59:00.

11/07/2020, 02:08

Decorrido prazo de ELIZABETH DO CARMO SALGADO LEITE MENEZES em 10/07/2020 23:59:00.

11/07/2020, 00:52

Decorrido prazo de H A L MENEZES - EMPREENDIMENTOS - ME em 10/07/2020 23:59:00.

11/07/2020, 00:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2020, 09:24

Juntada de protocolo

08/05/2020, 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2020, 17:02

Juntada de Ato ordinatório

23/04/2020, 16:54

Juntada de Certidão

23/04/2020, 16:53

Juntada de petição

09/04/2020, 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/04/2020, 11:29

Juntada de Ato ordinatório

06/04/2020, 11:29

Juntada de Certidão

06/04/2020, 11:26

Juntada de aviso de recebimento

22/03/2020, 18:28

Juntada de aviso de recebimento

22/03/2020, 17:34

Decorrido prazo de MYTSI CAMARA DE CARVALHO GALVAO em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 04:31

Decorrido prazo de EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 04:31

Decorrido prazo de WALESSA VIEIRA DE MELO JARDIM em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 04:31

Juntada de Certidão

28/02/2020, 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2020, 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/02/2020, 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2020, 11:18

Audiência conciliação designada para 17/06/2020 11:00 15ª Vara Cível de São Luís.

27/02/2020, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 17:58

Conclusos para despacho

30/01/2020, 15:45

Juntada de Certidão

30/01/2020, 15:45

Juntada de petição

02/12/2019, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2019, 11:06

Conclusos para despacho

01/11/2019, 08:23

Juntada de Certidão

01/11/2019, 08:22

Juntada de petição

28/10/2019, 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/10/2019, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2019, 12:23

Conclusos para despacho

07/08/2019, 14:24

Juntada de Certidão

07/08/2019, 14:22

Juntada de petição

05/08/2019, 16:55

Juntada de petição

18/07/2019, 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/07/2019, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2019, 15:47

Conclusos para despacho

16/06/2019, 10:12

Juntada de Certidão

16/06/2019, 10:12

Juntada de petição

04/06/2019, 15:59

Outras Decisões

24/05/2019, 17:41

Conclusos para julgamento

22/05/2019, 13:41

Juntada de Certidão

22/05/2019, 13:40

Decorrido prazo de CAFE EXPRESSO LTDA - ME em 03/12/2018 23:59:59.

04/12/2018, 11:51

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/11/2018, 16:41

Publicado Intimação em 07/11/2018.

07/11/2018, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2018, 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2018, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2018, 23:08

Conclusos para despacho

26/04/2018, 12:01

Distribuído por sorteio

27/10/2017, 18:42

Decisão

•05/11/2024, 11:04

Decisão

•23/11/2023, 08:37

Ato Ordinatório

•12/11/2023, 21:33

Decisão

•27/10/2023, 10:32

Decisão

•13/06/2022, 18:17

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 10:44

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 00:27

Despacho

•17/08/2020, 09:26

Ato Ordinatório

•23/04/2020, 16:54

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 11:29

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 11:29

Despacho

•20/02/2020, 17:58

Despacho

•01/11/2019, 11:06

Todos os documentos(19)

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•16/07/2025, 15:36

Decisão

•19/05/2025, 16:24

Decisão

•05/11/2024, 11:04

Decisão

•23/11/2023, 08:37

Ato Ordinatório

•12/11/2023, 21:33

Decisão

•27/10/2023, 10:32

Decisão

•13/06/2022, 18:17

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 10:44

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 00:27

Despacho

•17/08/2020, 09:26

Ato Ordinatório

•23/04/2020, 16:54

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 11:29

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 11:29

Despacho

•20/02/2020, 17:58

Despacho

•01/11/2019, 11:06

Despacho

•11/10/2019, 12:23

Despacho

•08/07/2019, 15:47

Decisão

•24/05/2019, 17:41

Despacho

•03/10/2018, 23:08