Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825339-71.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825339-71.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Marcus Vinicius Bacellar Romano (OAB/MA nº 18.160) 1º Apelado: Ruy Eduardo da Silva Almada Lima Advogado: Sandro Rogério Alves e Silva (OAB/MA nº 6.480) 2º Apelante: Ruy Eduardo da Silva Almada Lima Advogado: Sandro Rogério Alves e Silva (OAB/MA nº 6.480) 2º Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Marcus Vinicius Bacellar Romano (OAB/MA nº 18.160) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO FRUIÇÃO. APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. Ante a demonstração de que o servidor não usufruiu de licença-prêmio a que faz jus, cabível a indenização relativa a tal direito, que se incorporou ao seu patrimônio jurídico; II. Em decorrência da aposentação, a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas deve tomar como base de cálculo o valor percebido pelo servidor à data do afastamento; III. Na data da concessão inicial da aposentadoria o servidor deixa de poder usufruir da licença-prêmio, devendo incidir, a partir de então, a correção monetária; IV. 1º Apelo conhecido e desprovido. 2ª Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0825339-71.2020.8.10.0001 Sessão virtual: Início em 14.6.2022 e término em 21.6.2022 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. São Luís/MA, 21 de junho de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

24/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CARACAS DE ALMADA LIMA em 02/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(22)