Procedimento Comum Cível 0800770-55.2020.8.10.0114 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800770-55.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 08/03/2023 23:59.

19/04/2023, 04:57

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 07/03/2023 23:59.

19/04/2023, 03:41

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 15:56

Juntada de petição

07/02/2023, 16:19

Publicado Intimação em 23/01/2023.

03/02/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

03/02/2023, 02:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/01/2023, 15:27

Juntada de Certidão

13/01/2023, 15:23

Juntada de protocolo

13/01/2023, 15:22

Juntada de petição

01/09/2022, 09:57

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: LUIZ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 PARTE RÉ: BANCO CETELEM ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor ATO ORDINATÓRIO Provimento n 022/2018 - COGER/Maranhão De ordem do MM. Juiz de Direito titular desta Vara, intimo a parte autora para proceder o levantamento do alvará expedido.Sirva o presente como Mandado.Riachão (MA), Terça-feira, 23 de Agosto de 2022 MARIA DE LOURDES DE SOUSA COELHO Secretária Judicial Intimação - PROCESSO N° 0800770-55.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

24/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 14:57

Documentos

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luiz Pereira da Silva. Advogado: Helba Rayne Carvalho de Araújo (OAB/ PA 19.872). Apelado: Banco Cetelem S/A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA19142-A). Proc. de Justiça: Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ________________ EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO. IRDR Nº 53.983/2016. TESE Nº 4. DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. APELO PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. A instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. A simples improcedência da demanda não implica no reconhecimento da litigância de má-fé. IV. Apelo provido. Sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 31 de maio de 2022 a 07 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800770-55.2020.8.10.0114 - PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 20 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

24/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 07/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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