Procedimento Comum Cível 0812071-47.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0812071-47.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0812071-47.2020.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: LUIS WAGNER DINIZ BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GABRIEL SILVA BARROS - MA9679-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Sentença: Ementa: Execução de Sentença. Título Judicial certo, líquido e exigível. Procedência. Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título judicial (Cumprimento de Sentença) ajuizada por Luís Wagner Diniz Barros contra o Estado do Maranhão visando o recebimento dos créditos que lhes são devidos em razão de sentença e acórdão transitados em julgados, proferidos nos autos da Ação Ordinária n° 0812071-47.2020.8.10.0001 que reconheceu o direito e condenou o executado ao pagamento das parcelas descontadas irregularmente a título de contribuição para o FUNBEN. O exequente instruiu a Inicial com cópias dos títulos executivos referentes à sentença e memória discriminada de cálculos, planilha de apuração, histórico de evolução salarial devido em razão do reajuste referente a sentença. Despacho de ID nº 59364198 deferindo o pedido de gratuidade de justiça, bem como determinando a citação do Estado do Maranhão para apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Estado do Maranhão não apresentou Impugnação à Execução conforme consta em certidão de ID nº 64937690. Cálculos da Contadoria Judicial em ID nº 69347953. Manifestação do Estado Maranhão em ID nº 70047374 concordo com os valores informados pela Contadoria Judicial. Manifestação do exequente em ID nº 70055338 requerendo a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV. É o relatório. Analisados, decido. Observo que o executado concordou expressamente com os valores da execução. Sem honorários advocatícios da fase de execução, vez que não houve impugnação ao cumprimento de sentença (art. 85, § 7º do CPC). Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Assim sendo, homologo os cálculos constantes em ID nº 69347953, no valor total de R$ 16.736,85 (dezesseis mil e setecentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Após o trânsito em julgado, considerando os valores apurados (principal e honorários de sucumbência da fase de execução e de conhecimento), expeçam-se os respectivos Precatórios, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça Estado do Maranhão; e/ou Requisição de Pequeno Valor – RPV diretamente ao Estado do Maranhão para o pagamento dos valores apurados, devendo ser satisfeito o crédito no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio judicial na rede bancária. Publique-se e intime-se. São Luís/MA, 20 de julho de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

17/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 13/10/2022

Juntada de petição (3º interessado)

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(18)