Procedimento Comum Cível 0801266-61.2019.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801266-61.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDA MOURA DA SILVA SOUSA ADVOGADA: SUELENE GARCIA MARTINS (OAB/MA Nº 16.236-A) APELADO: MUNICÍPIO DE ESTREITO PROCURADOR: SEM PROCURADOR HABILITADO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801266-61.2019.8.10.0036 Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimunda Moura da Silva Sousa em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Estreito na Ação de Cobrança de nº 0801266-61.2019.8.10.0036, ajuizada pela ora recorrente contra o Município de Estreito, apelado, onde foi pleiteado o benefício do adicional por tempo de serviço, na qual indeferida a petição inicial, com o julgamento da causa sem a resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, ambos do Código de Processo Civil. A autora ajuizou a mencionada ação pleiteando o supramencionado benefício, ocasião em que o juízo de base determinou a sua intimação, para emendar/complementar a inicial, fazendo a juntada de documento comprobatório do indeferimento do benefício pleiteado administrativamente, a fim de demonstrar a “pretensão resistida”, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. E, em seguida, a autora apresentou uma petição, asseverando a desnecessidade do dito requerimento administrativo prévio, o que “reitera” em sede de apelo, como se vê no ID nº 6148904 (fls. 114/121 do pdf gerado), requerendo, ao final, a cassação da sentença combatida. Sem contrarrazões recursais, conforme ID nº 6148912 (fls. 137 do pdf gerado). Dessa forma, os autos sob retina foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde, inicialmente, distribuídos à Desembargadora Cleonice Silva Freire, da 3ª Câmara Cível. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça contido no ID de nº 6262271 (fls. 141/143 do pdf gerado), pelo não provimento do apelo. Destarte, os autos foram redistribuídos até chegar ao signatário. É o relatório. Decido. Presentes os seus requisitos legais, conheço do recurso, já asseverando que é cabível o julgamento monocrático do caso, porque este Tribunal de Justiça já possui entendimento cristalino a respeito da matéria, por aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça. E, com efeito, a respeito do mérito do apelo, com razão à autora, na medida em que se revela despiciendo o prévio requerimento administrativo para o ingresso em juízo, visando a se ter o direito ao benefício do adicional de tempo de serviço, sob pena de uma notória violação ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial. Seguem julgados deste Tribunal de Justiça em casos idênticos, litteris: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Na hipótese, o magistrado a quo indeferiu a petição inicial entendendo ausente o interesse processual, isso porque a parte autora não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos a prova de indeferimento de pedido administrativo do adicional por tempo de serviço. II. Todavia tal entendimento não merece prosperar, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, isso porque a resistência da pretensão ocorrerá com o oferecimento da contestação, além do que, na hipótese, não há exigência expressa de prévio requerimento administrativo, logo descabida a extinção do feito por indeferimento da petição inicial, devendo o processo, até mesmo em homenagem ao princípio da primazia do mérito, retornar ao 1º grau para regular processamento. III. Sentença anulada. IV. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (Apelação Cível nº 0801380-34.2018.8.10.0036, 5ª Câmara Cível, Relator Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, julgada na sessão virtual de 23 a 30/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUÊNIOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em respeito ao princípio da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, a ausência de prévio pleito administrativo não se constitui em condição para o ajuizamento de ação na Justiça Comum, pelo que esta demanda deve prosseguir para que, após a devida instrução processual, possa ter seu mérito julgado. 2. Recurso provido. (Apelação Cível de nº 0800526-69.2020.8.10.0036, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. José Gonçalo de Sousa Filho, julgada na sessão virtual de 27/07 e 03/08/2021) Diante o exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento, para cassar a sentença, com a baixa dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

24/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(29)