Execução Fiscal 0024087-81.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2011

Valor da Causa

R$ 56.496,18

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE MARIA ALVES DA SILVA

OAB/MA 2298·CPF·Representa: Réu

CARLOS SEBASTIAO SILVA NINA

OAB/MA 4870·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

M A SANTOS & ALVES LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE MARIA ALVES DA SILVA

CPF

Reu

MANOEL ALVES DOS SANTOS E SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Ofício

29/03/2026, 10:20

Juntada de termo

27/03/2026, 18:35

Juntada de termo

28/11/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 10:34

Conclusos para despacho

05/02/2025, 16:41

Juntada de termo

22/11/2024, 11:13

Juntada de petição

23/10/2024, 20:05

Juntada de Certidão

23/10/2024, 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/09/2024, 13:04

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DA SILVA em 25/07/2024 23:59.

01/08/2024, 05:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2024, 11:07

Juntada de diligência

13/06/2024, 11:07

Juntada de diligência

13/06/2024, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 03:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/04/2024, 11:00

Todas as movimentações(47)

Juntada de Ofício

29/03/2026, 10:20

Juntada de termo

27/03/2026, 18:35

Juntada de termo

28/11/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 10:34

Conclusos para despacho

05/02/2025, 16:41

Documentos

Despacho

•04/09/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 10:41

Juntada de termo

22/11/2024, 11:13

Juntada de petição

23/10/2024, 20:05

Juntada de Certidão

23/10/2024, 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/09/2024, 13:04

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DA SILVA em 25/07/2024 23:59.

01/08/2024, 05:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2024, 11:07

Juntada de diligência

13/06/2024, 11:07

Juntada de diligência

13/06/2024, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 03:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/04/2024, 11:00

Juntada de Certidão

26/04/2024, 10:50

Juntada de diligência

17/01/2024, 12:33

Cancelada a movimentação processual

19/12/2023, 13:41

Desentranhado o documento

19/12/2023, 13:41

Expedição de Mandado.

19/12/2023, 13:41

Juntada de petição

21/09/2023, 22:47

Juntada de Mandado

20/07/2023, 09:59

Cancelada a movimentação processual

10/07/2023, 14:09

Desentranhado o documento

10/07/2023, 14:09

Juntada de termo

10/07/2023, 14:09

Juntada de Certidão

12/01/2023, 14:35

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DA SILVA em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 22:46

Publicado Intimação em 27/06/2022.

02/07/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

02/07/2022, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Processo nº 0024087-81.2011.8.10.0001 Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ-MA ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte executada para tomar conhecimento da Medida Provisória nº. 383 de 2022 do Estado do Maranhão que instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021, podendo manifestar-se, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida nos autos deste processo para fins de extinção do processo. Segundo a Medida Provisória, esses débitos poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, sendo benefício favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. São Luís/MA, Quinta-feira, 23 de Junho de 2022. MARTHA MARIA TEREZA PEREIRA ALMEIDA Diretora de Secretaria

24/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 10:46

Juntada de ato ordinatório

23/06/2022, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 22:58

Conclusos para despacho

14/09/2021, 09:15

Juntada de petição

06/08/2021, 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/07/2021, 23:13

Juntada de ato ordinatório

20/07/2021, 23:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 06/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 04:11

Decorrido prazo de M A SANTOS & ALVES LTDA - ME em 24/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 16:43

Juntada de Petição (outras)

26/03/2021, 15:00

Publicado Intimação em 17/03/2021.

17/03/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2021, 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2021, 10:52

Juntada de Certidão

15/03/2021, 10:51

Registrado para Cadastramento de processos antigos

04/02/2021, 15:43

Recebidos os autos

04/02/2021, 15:43

Despacho

•04/05/2022, 22:58

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 23:09

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 10:51