Procedimento Comum Cível 0800173-74.2017.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800173-74.2017.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MANOEL FERREIRA BORGES End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A Requerido: Banco Itaú Consignados S/A End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0800173-74.2017.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e materiais ajuizada por MANOEL FERREIRA BORGES, devidamente qualificado, em desfavor do Banco Itaú Consignados S/A, também qualificado, em razão de empréstimo bancário que jamais teria realizado. Sobreveio contestação no ID 49601160, pugnando, preliminarmente, pela ausência do interesse de agir. No mérito, sustenta que o contrato vindicado é válido, uma vez perfeitamente formalizado. Réplica pelo autor ao ID 57540041. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Anote-se que o pleito de ID 57540041, de apresentação de extrato bancário não se sustenta, uma vez que o pagamento do empréstimo foi realizado mediante de ordem de pagamento bancário. Não sendo necessária produção de outras provas, já que a prova documental é suficiente ao deslinde do mérito, é o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Em análise da preliminar suscitada, esta não se sustenta. Com efeito, não se trata aqui de pretensa violação ao direito de ter o contrato revisto pelas partes interessadas, ao passo que a pretensão resistida consiste mesmo nos pagamentos das parcelas de um contrato de empréstimo que se pretende irregular. Assim, afasto a preliminar aventada. Alega que nunca efetuou qualquer empréstimo junto ao banco réu e os descontos que estão sendo realizados em seu benefício são ilegais. Diante disto, requer o cancelamento das parcelas do empréstimo, devolução dos valores ilegalmente descontados bem como a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência do ato ilícito. A esse propósito, o mero debate de validade contratual em juízo não enseja automática má-fé processual, vez que esta não se presume. A ré, por sua vez, alega, em apertada síntese, que houve contratação do empréstimo consignado pela parte requerente, sendo que todo procedimento foi realizado de acordo com a legislação vigente, e assim, requer a total improcedência da demanda. Não há dúvidas de que a ré realizou o desconto no recebimento previdenciário da parte requerente, conforme documentação juntada a inicial, porém, a controvérsia cinge-se em torno da legalidade desta cobrança e da realização do empréstimo. Da análise dos argumentos postos e do exame dos autos restou comprovada a existência de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes (ID 17338442), razão pela qual se torna a matéria incontroversa, mormente no cotejo dos autógrafos da parte autora. De se ressaltar que o documento de registro pessoal apresentado na inicial fora expedido após a contratação do referido empréstimo, mas reproduz todas as informações do documento juntado com o contrato. Compulsando os autos verifica-se que há provas suficientes da contratação válida do empréstimo assim como dos recebimentos do numerário solicitado, portanto, ante a ausência da prática de ato ilícito pela requerida, inviável sobre todos os aspectos o acatamento da tese levantada na peça exordial, satisfeito o requisito da primeira tese expendida no IRDR n. 53983/2016. Sobre o tema, assim se manifestou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: DIREITO CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO – INOCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – 1 - Para que haja efetivo amparo à pretensão indenizatória por danos materiais e mesmo quanto ao visado dano moral torna-se indispensável a produção de prova eficaz, consistente, apta, quanto a ocorrência do fato gerador da alegada lesão e da repercussão da ofensa com os nefastos efeitos apontados na peça vestibular da ação. O onus probandi incumbe ao autor, devendo estar bem caracterizado o nexo de causalidade, a demonstrar a ocorrência do prejuízo à honorabilidade da parte. 2 - Em face da sucumbência recíproca, as despesas processuais são repartidas pro rata entre os litigantes, arcando cada um com as verbas honorárias de seus respectivos patronos, nos termos do artigo 21 da Lei adjetiva civil. (TJDF – APC 19990110447396 – DF – 5ª T.Cív. – Rel. Des. Dácio Vieira – DJU 26.11.2003 – p. 54) JCPC.21.(g.n). Assim, considero o empréstimo realizado legítimo, tendo em vista toda matéria probatória juntada, então a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Decido. Posto isto, ante a prova da contratação válida e voluntária do empréstimo contestado, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora em honorários, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Ficam estes suspensos diante do disposto do art. 98, §3º, do CPC, ante o benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17122717420618100000009074462 DOCUMENTO DO AUTOR Documento Diverso 17122716132609700000009074705 Despacho Despacho 18071817585315100000012304871 Juntada de extrato Petição 19112215022639800000024447115 Extrato Manoel Documento Diverso 19112215022654000000024447694 Despacho Despacho 20080516010471200000031923835 Citação Citação 20091114030153800000033269342 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21070210494453700000045366907 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20091114030153800000033269342 HABILITAÇÃO Petição 21070617180778800000045566296 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO - CONSIGNADO Petição 21070617180913500000045566301 ESTATUTO - ITAU CONSIGNADO - 2021 Documento Diverso 21070617180950100000045566302 PROCURAÇÃO - ITAU CONSIGNADO S.A - 2021 Procuração 21070617181021600000045566304 SUBSTABELECIMENTO - ITAU CONSIGNADO SA 2021 Documento Diverso 21070617181131500000045566306 Petição Petição 21070617185808300000045566308 PETIÇÃO -MANOEL FERREIRA BORGES Petição 21070617185855600000045566309 Contestação Contestação 21072316073395100000046489062 CONTESTAÇÃO - MANOEL FERREIRA BORGES - 200170868174 Petição 21072316073401800000046489063 CONTRATO Documento Diverso 21072316073407200000046489064 EXTRATO Documento Diverso 21072316073445500000046489065 MA - SENTENÇA - PROCESSO. 0802095-76.2019.8.10.0057 - Consumidora que não buscou solução consensual- Documento Diverso 21072316073450300000046489066 TELA BUSCA BANCO Documento Diverso 21072316073456800000046489067 ACÓRDÃO - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ-MA - SENTENÇA REFORMADA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA (1) Documento Diverso 21072316073462400000046489068 Certidão Certidão 21110910090109800000052355427 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110910150503900000052356699 Intimação Intimação 21110910150503900000052356699 Réplica à contestação Réplica à contestação 21120310575339300000053895203 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MANOEL FERREIRA BORGES End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A Requerido: Banco Itaú Consignados S/A End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO nº 0800173-74.2017.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e materiais ajuizada por MANOEL FERREIRA BORGES, devidamente qualificado, em desfavor do Banco Itaú Consignados S/A, também qualificado, em razão de empréstimo bancário que jamais teria realizado. Sobreveio contestação no ID 49601160, pugnando, preliminarmente, pela ausência do interesse de agir. No mérito, sustenta que o contrato vindicado é válido, uma vez perfeitamente formalizado. Réplica pelo autor ao ID 57540041. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Anote-se que o pleito de ID 57540041, de apresentação de extrato bancário não se sustenta, uma vez que o pagamento do empréstimo foi realizado mediante de ordem de pagamento bancário. Não sendo necessária produção de outras provas, já que a prova documental é suficiente ao deslinde do mérito, é o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Em análise da preliminar suscitada, esta não se sustenta. Com efeito, não se trata aqui de pretensa violação ao direito de ter o contrato revisto pelas partes interessadas, ao passo que a pretensão resistida consiste mesmo nos pagamentos das parcelas de um contrato de empréstimo que se pretende irregular. Assim, afasto a preliminar aventada. Alega que nunca efetuou qualquer empréstimo junto ao banco réu e os descontos que estão sendo realizados em seu benefício são ilegais. Diante disto, requer o cancelamento das parcelas do empréstimo, devolução dos valores ilegalmente descontados bem como a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência do ato ilícito. A esse propósito, o mero debate de validade contratual em juízo não enseja automática má-fé processual, vez que esta não se presume. A ré, por sua vez, alega, em apertada síntese, que houve contratação do empréstimo consignado pela parte requerente, sendo que todo procedimento foi realizado de acordo com a legislação vigente, e assim, requer a total improcedência da demanda. Não há dúvidas de que a ré realizou o desconto no recebimento previdenciário da parte requerente, conforme documentação juntada a inicial, porém, a controvérsia cinge-se em torno da legalidade desta cobrança e da realização do empréstimo. Da análise dos argumentos postos e do exame dos autos restou comprovada a existência de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes (ID 17338442), razão pela qual se torna a matéria incontroversa, mormente no cotejo dos autógrafos da parte autora. De se ressaltar que o documento de registro pessoal apresentado na inicial fora expedido após a contratação do referido empréstimo, mas reproduz todas as informações do documento juntado com o contrato. Compulsando os autos verifica-se que há provas suficientes da contratação válida do empréstimo assim como dos recebimentos do numerário solicitado, portanto, ante a ausência da prática de ato ilícito pela requerida, inviável sobre todos os aspectos o acatamento da tese levantada na peça exordial, satisfeito o requisito da primeira tese expendida no IRDR n. 53983/2016. Sobre o tema, assim se manifestou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: DIREITO CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO – INOCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – 1 - Para que haja efetivo amparo à pretensão indenizatória por danos materiais e mesmo quanto ao visado dano moral torna-se indispensável a produção de prova eficaz, consistente, apta, quanto a ocorrência do fato gerador da alegada lesão e da repercussão da ofensa com os nefastos efeitos apontados na peça vestibular da ação. O onus probandi incumbe ao autor, devendo estar bem caracterizado o nexo de causalidade, a demonstrar a ocorrência do prejuízo à honorabilidade da parte. 2 - Em face da sucumbência recíproca, as despesas processuais são repartidas pro rata entre os litigantes, arcando cada um com as verbas honorárias de seus respectivos patronos, nos termos do artigo 21 da Lei adjetiva civil. (TJDF – APC 19990110447396 – DF – 5ª T.Cív. – Rel. Des. Dácio Vieira – DJU 26.11.2003 – p. 54) JCPC.21.(g.n). Assim, considero o empréstimo realizado legítimo, tendo em vista toda matéria probatória juntada, então a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Decido. Posto isto, ante a prova da contratação válida e voluntária do empréstimo contestado, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora em honorários, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Ficam estes suspensos diante do disposto do art. 98, §3º, do CPC, ante o benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17122717420618100000009074462 DOCUMENTO DO AUTOR Documento Diverso 17122716132609700000009074705 Despacho Despacho 18071817585315100000012304871 Juntada de extrato Petição 19112215022639800000024447115 Extrato Manoel Documento Diverso 19112215022654000000024447694 Despacho Despacho 20080516010471200000031923835 Citação Citação 20091114030153800000033269342 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21070210494453700000045366907 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20091114030153800000033269342 HABILITAÇÃO Petição 21070617180778800000045566296 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO - CONSIGNADO Petição 21070617180913500000045566301 ESTATUTO - ITAU CONSIGNADO - 2021 Documento Diverso 21070617180950100000045566302 PROCURAÇÃO - ITAU CONSIGNADO S.A - 2021 Procuração 21070617181021600000045566304 SUBSTABELECIMENTO - ITAU CONSIGNADO SA 2021 Documento Diverso 21070617181131500000045566306 Petição Petição 21070617185808300000045566308 PETIÇÃO -MANOEL FERREIRA BORGES Petição 21070617185855600000045566309 Contestação Contestação 21072316073395100000046489062 CONTESTAÇÃO - MANOEL FERREIRA BORGES - 200170868174 Petição 21072316073401800000046489063 CONTRATO Documento Diverso 21072316073407200000046489064 EXTRATO Documento Diverso 21072316073445500000046489065 MA - SENTENÇA - PROCESSO. 0802095-76.2019.8.10.0057 - Consumidora que não buscou solução consensual- Documento Diverso 21072316073450300000046489066 TELA BUSCA BANCO Documento Diverso 21072316073456800000046489067 ACÓRDÃO - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ-MA - SENTENÇA REFORMADA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA (1) Documento Diverso 21072316073462400000046489068 Certidão Certidão 21110910090109800000052355427 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110910150503900000052356699 Intimação Intimação 21110910150503900000052356699 Réplica à contestação Réplica à contestação 21120310575339300000053895203 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Publicado Despacho (expediente) em 08/10/2024.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 15/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(20)