Cumprimento de sentença 0814320-53.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0814320-53.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MIRIAM APARECIDA DOS SANTOS GRAGNANIN - MA3868-A, RAQUEL CRIZOSTIMO ESTEVAO - MA16100 Réu: NORTPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado/Autoridade do(a) Réu: Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: VITOR HUGO SORVOS - MA8771, ILANA LEAO GOMES - MA13594-A, ALEX BRUNNO VIANA DA SILVA - MA12052, GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - MA11818-A Endereço réu: DECISÃO Intimação - Processo nº 0814320-53.2017.8.10.0040 Autor (a): FABIO GRAGNANIN Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de pedido de nulidade de intimações posteriores à juntada de procuração na qual a parte executada constituiu nova advogada nos autos. Pugna a parte executada pela declaração de nulidade das intimações realizadas em nome de outros patronos, após a habilitação da Dra. Ilana Leão em 13/01/2020, bem como que seja publicada a decisão de id nº 33894548. Sustenta, ainda, a existência de equívoco nos cálculos da contadoria judicial visto que considerou o valor inicial de R$ 105.432,65 (cento e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos) quando deveria ter considerado o montante de R$ 41.514,15 (danos materiais), com correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença (30/09/2014), e juros de mora a partir da citação (03/02/2013). Aduz, ainda, que o valor da avaliação não condiz com o valor de mercado visto que em relação a tabela FIPE o valor corresponde a R$ 208.028,00 (duzentos e oito mil e vinte e oito reais); no mercado livre corresponde a R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), de modo que, a avaliação foi aquém do valor do veículo. Pugnou pela retirada das negativações visto que o débito exequendo é inferior ao bem avaliado, razão pela qual, deve ser ordenada a baixa das restrições. Requer, em síntese, a declaração de nulidade das intimações realizadas em nome de outros patronos, após a habilitação de Dra. Ilana Leão; a desconsideração dos cálculos apresentados pela contadoria judicial; seja realizada nova perícia, bem como sejam retiradas eventuais negativações em nome da executada. Em petição de id nº 60031445, a parte executada requer que as intimações sejam realizadas em nome de Alex Brunno Viana da Silva e Ilana Leão Gomes, ante a renúncia de George Augusto Viana Silva. Em certidão, foi noticiado que o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de substituição de bem a ser penhorado foi conhecido e não provido. Em petição de id nº 63091409, a exequente pugnou pela efetivação da penhora via Renajud e inclusão do bem em leilão oficial. É o relatório. Decido. Da análise detida dos autos, observo que, de fato, houve revogação tácita de mandato outorgado aos patronos iniciais com a constituição de novo mandato à advogada Ilana Leão em 13/01/2020, conforme procuração de id nº 27017370. Todavia, tendo em vista que, na petição de id nº 57571891, a executada manifestou-se acerca de todas as intimações posteriores à nova procuração, bem como recorreu da decisão de id nº 33894548, entendo que, mesmo ante as falhas na realização dos atos processuais, não houve prejuízo àquela, de modo que, as irregularidades restaram convalidadas. Quanto à impugnação aos cálculos apresentados pela contadoria judicial, vejo que não assiste razão à executada visto que o valor principal de R$ 105.432,65 (cento e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos) foi o definido na decisão de id nº 16165011 na qual foi acolhida a impugnação, reconhecendo o excesso, de modo que, a atualização do saldo devedor, bem como a incidência dos percentuais de 10%, a título de multa e honorários, somente foram considerados a partir de 24/05/2018, data na qual foi protocolada a impugnação ao cumprimento de sentença ocorrida após o transcurso do prazo para o pagamento voluntário, conforme intimação de id nº 111180474. Prosseguindo, constato que a avaliação de id nº 50284727 foi produzida mediante a comparação com outros veículos em situações equivalentes, conforme tabela FIPE e sites de compra, levando em conta as características do bem já que esse não foi localizado para vistoria. Desse modo, tendo em vista que a avaliação foi realizada mediante critérios objetivos e que a executada não trouxe elementos suficientes para demonstrar a discrepância do laudo, afasto a impugnação apresentada, ao tempo em que, homologo o laudo de avaliação supracitado. Indefiro o pedido de retirada das negativações em nome da executada visto que não restou atendida a determinação contida no §4º do art. 782 do CPC, bem como que o bem foi avaliado em montante inferior ao cálculo atualizado do saldo devedor, segundo id nº 56014437. Proceda-se a penhora, via RENAJUD, do veículo descrito no id nº 50284727. Tendo em vista que a exequente já manifestou interesse na alienação judicial do bem, defiro-o, ao tempo em que, determino à secretaria judicial que realize as providências cabíveis, conforme art. 879 e seguintes do CPC. Designado dia e hora para a realização do ato, cientifiquem-se as partes. Atente-se a secretaria judicial que as intimações devem levar em conta o pedido de id nº 60031445. Imperatriz-MA, 21 de junho de 2022 André Bezerra Ewerton Martins Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz Respondendo pela 1ª Vara Cível

24/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FABIO GRAGNANIN em 30/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(33)