Execução de Título Extrajudicial 0000062-17.2003.8.10.0055 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000062-17.2003.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO DO NORDESTE End.: Adv.: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - MA22650-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE00711, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867 Requerido: MARIA DOMINGAS RODRIGUES COSTA End.: Adv.: SENTENÇA BANCO DO NORDESTE, ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de MARIA DOMINGAS RODRIGUES COSTA, objetivando o cumprimento da obrigação de pagar, constante Nota de Crédito Comercial, na quantia de R$ 9.182,05 (nove mil cento e oitenta e dois reais e cinco centavos). Pugna pela procedência de seu pedido para fins de satisfação de seu crédito. Certidão de ID 37935983, p. 40, dando conta da inexistência de bens penhoráveis e da impossibilidade de citação da executada. Intimada a parte exequente para apontar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, quedou-se inerte. Vieram-me conclusos os autos. Brevemente relatado. Decido. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando se constata a inércia do credor no curso da demanda, permitindo a paralisação do feito injustificadamente por prazo equivalente ao da prescrição do direito material. Segundo abalizada doutrina, “se o credor abandona a ação condenatória ou a executiva por um lapso superior ao prazo prescricional, já então sua inércia terá força para combalir o direito de ação dando lugar à consumação da prescrição” (THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume III. 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 386). Os prazos prescricionais constantes da lei existem justamente para evitar que as relações jurídicas se mantenham indefinidamente instáveis, criando insegurança jurídica, como se passa nestes autos, já que o feito se encontra em curso desde o ano de 2003. E nem se queira cogitar que, na hipótese, o Poder Judiciário teria concorrido para o insucesso do exequente, já que este deixou o feito paralisado por mais de 08 (oito) anos ininterruptos, quedando-se inerte e mostrando total desinteresse. A jurisprudência pátria passou a reconhecer a incidência da prescrição intercorrente no processo civil sobre as execuções em curso ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. O CPC de 2015, por sua vez, estabelece expressamente que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Por oportuno, vale o destaque dos seguintes precedentes sobre a questão em análise: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. CPC/2015, ART. 76, CAPUT. INCAPACIDADE PROCESSUAL OU IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE. PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR O VÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESÍDIA DA PARTE CREDORA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (…) 3. Concernente à prescrição intercorrente suscitada, consoante assentado na jurisprudência pátria remansosa, o prazo prescricional não corre durante o processamento da execução quando não há desídia da parte credora em dar andamento ao feito no intuito de alcançar a satisfação de seu crédito. 4. A prescrição intercorrente, que possui caráter sancionatório, pressupõe a inércia da parte que promove o processo e, para que seja reconhecida, imprescindível a comprovação do desinteresse ou desídia do credor, inocorrente na espécie.5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.998000, 20160020306080AGI, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 20/03/2017. Pág.: 387-421) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO DE SUSPENSÃO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO VINDICADO. SÚMULA Nº 150 DO STF. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Nos termos do inciso III do art. 791 do CPC, a execução será suspensa quando o devedor não possuir bens penhoráveis. 2. O processo é arquivado provisoriamente na secretaria do juízo até o transcurso do prazo da prescrição intercorrente. 3. Nos termos da Súmula nº 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento. 4. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional, inclusive aquele referente à prescrição intercorrente. Todavia, ocorre a prescrição intercorrente se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Na hipótese dos autos, da decisão que suspendeu o processo até a data em que a marcha processual foi retomada, passaram-se mais de cinco anos, que é o prazo de prescrição do direito material almejado. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime. (Acórdão n.1024326, 20170710032983APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/06/2017, Publicado no DJE: 03/07/2017. Pág.: 141-160) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LAPSO TEMPORAL DE 11 ANOS SEM DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Execução de título executivo extrajudicial. Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Art. 219, §5º CPC. O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão. Súmula 150, STF. 2. Ocorre a prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Recurso desprovido. (Acórdão n.931851, 20020710064970APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/03/2016, Publicado no DJE: 08/04/2016. Pág.: 151/209) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LAPSO TEMPORAL DE 11 ANOS SEM DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Execução de título executivo extrajudicial. Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Art. 219, §5º CPC. O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão. Súmula 150, STF. 2. Ocorre a prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Recurso desprovido. (Acórdão n.931851, 20020710064970APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/03/2016, Publicado no DJE: 08/04/2016. Pág.: 151/209) O Código de Processo Civil de 2015 dispôs em seu artigo 1.056 que “considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Essa previsão legal, contudo, não implica na restauração da pretensão já alcançada pela prescrição e com os autos já arquivados. Em outras palavras, o que fez o legislador foi criar uma regra de direito intertemporal para as execuções em curso ou suspensas por não localização de bens penhoráveis na qual a contagem do prazo prescricional se iniciaria com a entrada em vigor do Código, sem alcançar as execuções arquivadas e já alcançadas pela prescrição quando da vigência das novas normas. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal consolidou na Súmula 150 o entendimento de que a execução prescreve no mesmo prazo da demanda. Nesse diapasão, deve-se verificar se transcorreu, na execução, o lapso temporal referente ao prazo prescricional da pretensão de direito material vindicada. No caso em apreço, a execução fundada em título extrajudicial tem prazo prescricional de três anos, na forma prevista no artigo 206, §3º, VIII, do Código Civil. Nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, o prazo prescricional da pretensão para haver o pagamento de título de crédito é de três anos, contados da data do vencimento de cada título. Ao considerar o prazo prescricional trienal, na vigência do CPC/73 a pretensão já estava fulminada pela prescrição. Nesse sentido, ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do autor durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito, se suceder por inércia da parte, que dê causa à impossibilidade do prosseguimento. Assim, o título extrajudicial fundado em duplicata perdeu a sua força executiva pelo transcurso de prazo superior ao previsto para a prescrição, sendo medida de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Diante do todo o exposto, extingo a presente execução de título extrajudicial, nos termos do art. 924, V, CPC/2015. Condeno o exequente ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas processuais finais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 20111218314839400000035568099 PROC 62-17.2003.8.10.0055 Documento Diverso 20111218314863600000035568100 PROC 62-17.2003.8.10.0055 DESPACHO Documento Diverso 20111218314879400000035568101 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20111219103165300000035569201 Intimação Intimação 20111219103165300000035569201 Intimação Intimação 21012116045063300000037587800 Intimação Intimação 21012116045107200000037587801 Intimação Intimação 21012116045240200000037587802 Petição Petição 21021918014328300000038813635 Pedidos de Habilitação, Desentranhamento, Honorários, Pesquisas de Endereços e Outros Petição 21021918014409500000038813638 Custas Processuais.Maria Domingas Rodrigues Costa Custas 21021918014413100000038813642 Despacho Despacho 21070618304251800000044563426 Intimação Intimação 21070618304251800000044563426 Petição de Habilitação Petição 21122216164638800000054820112 KIT - SUBSTABELECIMENTO BNB MARANHÃO Documento Diverso 21122216164642100000054820114 PETIÇÕ DE HABILITAÇÃO SIMPLES- PJE - 0000062-17.2003.8.10.0055 Petição 21122216164648900000054820115 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Intimação - PROCESSO nº 0000062-17.2003.8.10.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

24/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 24/05/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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