Procedimento Comum Cível 0804202-33.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2021

Valor da Causa

R$ 205.087,26

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda P�blica da Comarca de A�ail�ndia 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CDPU)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CDPU)

Partes do Processo

GABRIEL CARRILHO DE CASTRO

CPF

Autor

JUSCELINO OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAMON HORACIO VIANA

OAB/MG 147819·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/10/2025, 22:25

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 22:22

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2025, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:22

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 13:32

Juntada de Certidão

03/10/2025, 13:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:18

Juntada de apelação

15/09/2025, 12:11

Decorrido prazo de RAMON HORACIO VIANA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:43

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2025, 16:04

Todas as movimentações(49)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/10/2025, 22:25

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 22:22

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2025, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:22

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 22:22

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 13:32

07/10/2025, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 13:32

Juntada de Certidão

03/10/2025, 13:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:18

Juntada de apelação

15/09/2025, 12:11

Decorrido prazo de RAMON HORACIO VIANA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:43

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2025, 16:04

Julgado procedente em parte do pedido

11/07/2025, 19:47

Juntada de petição

21/05/2025, 08:01

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 14:15

Juntada de Certidão

09/09/2024, 14:15

Juntada de petição

03/06/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2024, 17:58

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 18:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:22

Decorrido prazo de GABRIEL CARRILHO DE CASTRO em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 02:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2023, 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/11/2023, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 21:37

Conclusos para despacho

25/09/2023, 15:31

Juntada de réplica à contestação

13/07/2023, 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/06/2023, 11:47

Decorrido prazo de GABRIEL CARRILHO DE CASTRO em 27/01/2023 23:59.

10/03/2023, 03:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 11:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 22:42

Decorrido prazo de GABRIEL CARRILHO DE CASTRO em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:06

Juntada de contestação

25/07/2022, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: GABRIEL CARRILHO DE CASTRO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON HORACIO VIANA - MG147819 Réu: PREFEITURA MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA MA Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO 1. Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804202-33.2021.8.10.0022 Defiro os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de presunção juris tantum das alegações da parte autora, atendendo aos requisitos dos arts. 98 e seguintes do CPC. 2. Cite-se o MUNICÍPIO REQUERIDO (na pessoa do Prefeito Municipal ou dos Procuradores do Município já habilitados perante este juízo), nos moldes do art. 75, inciso III, do NCPC1, para querendo contestar no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 1832 c/c arts. 219 e 344, do NCPC). 3. Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado da requerente para apresentar réplica, nos moldes do art. 3513 do NCPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. 4. Apresentada a réplica, voltem os autos conclusos para deliberação. 5. O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO. 6. Cumpra-se. Açailândia (MA), assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública

24/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/06/2022, 11:15

Juntada de petição

30/03/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 19:46

Conclusos para despacho

28/12/2021, 23:39

Juntada de petição

11/11/2021, 10:15

Publicado Intimação em 18/10/2021.

18/10/2021, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

18/10/2021, 14:32

Juntada de Certidão

15/10/2021, 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2021, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 11:51

Conclusos para despacho

17/09/2021, 12:15

Distribuído por sorteio

23/08/2021, 14:37

Sentença

•11/07/2025, 19:47

Documento Diverso

•21/05/2025, 08:01

Despacho

•30/05/2024, 17:58

Despacho

•25/09/2023, 21:37

Despacho

•24/01/2022, 19:46

Despacho

•28/09/2021, 11:51