Procedimento Comum Cível 0803259-14.2022.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803259-14.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA ANTONIA MARQUES DA SILVA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, para ciência do Decisão 67187059 - Decisão, descrita a seguir: PROCESSO Nº 0803259-14.2022.8.10.0076 REQUERENTE: MARIA ANTONIA MARQUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que notou que incidiam descontos mensais em sua conta bancária referentes a tarifa bancária, mas diz que não autorizou tais cobranças. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos impugnados. É o breve relatório. Decido Intimação - Processo nº 0803259-14.2022.8.10.0076 - [Tarifas] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para ciência do Decisão 67187059 - Decisão, descrita a seguir: PROCESSO Nº 0803259-14.2022.8.10.0076 Defiro a justiça gratuita. Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de requisitos cumulativos, que podem ser resumidos em: (i) fumus boni iuris, relativo à probabilidade do direito alegado; e (ii) periculum in mora, caracterizado pelo risco de dano ou ao resultado útil do processo. A ausência de quaisquer dos pressupostos implica rejeição do pedido, sobretudo em sede liminar. No presente caso, tenho por indeferir a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito invocado. Segundo narrado na inicial, os descontos já incidem há vários anos, indicando, a princípio, que a parte autora tinha conhecimento e aquiesceu com a contratação impugnada. Além disso, inviável a este juízo atestar, de plano, que a parte autora não consentiu com a contratação impugnada, haja vista a inexistência de prova mínima nesse sentido. Sendo assim, ausentes os seus requisitos, INDEFIRO o pedido liminar. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de Conciliadores e/ou Mediadores, bem como ainda não foi implementado o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos pelo TJMA nesta Comarca, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do NCPC, reservando-me para tentar a composição em eventual audiência de instrução. Pelo exposto, determino a citação do demandado, para oferecer resposta ao pedido contra si formulado no prazo de quinze dias úteis (art. 335 do CPC), ciente de que, caso não o faça, se submeterá aos efeitos da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. Juntada a contestação, intime-se o autor, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica. Não apresentada contestação, venham os autos conclusos. FICA O AUTOR CIENTE QUE, CASO O BANCO DEMANDADO JUNTE AO PJE TED INFORMANDO QUALQUER DEPÓSITO REFERENTE AO CONTRATO IMPUGNADO NA CONTA DO POSTULANTE, DEVE O MESMO, EM RÉPLICA, JUNTAR CÓPIA DE SEU CARTÃO BANCÁRIO ONDE RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO BEM COMO SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO EM QUE FOI CREDITADO DE FORMA A DEMONSTRAR O NÃO RECEBIMENTO DO MÚTUO, SOB PENA DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO. Intime-se. Cumpra-se. Brejo (MA), 18 de maio de 2022 Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz da 1a Vara da Comarca de Brejo (MA) Brejo-MA, Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028

02/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 12/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 12/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 30/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

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