Monitória 0814696-63.2022.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0814696-63.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: UP SERVICOS EM MEDICINA INTENSIVA LTDA e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A, PAULA VENANCIO PEREIRA LEME - MA13909 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULA VENANCIO PEREIRA LEME - MA13909, BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A REQUERIDO: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR - CE19880 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0814696-63.2022.8.10.0040 MONITÓRIA (40) - [Prestação de Serviços] Vistos. UP SERVICOS EM MEDICINA INTENSIVA LTDA e outros ingressou com o presente Ação Monitória em face do HOSPITAL SANTA MONICA LTDA. A parte embargada não apresentou documento escrito assinado por pessoa com poderes de representação do Embargante. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. No caso em tela, constata-se que a parte autora ajuizou a presente demanda monitória, com base em distrato, mas não resta narrado demonstrado nos autos que o mencionado documento foi assinado por pessoa legítima para representar a Ré. Frise-se que não se está afirmando a inexistência da dívida, mas apenas que o documento necessário para embasar a ação monitória não foi assinado por pessoa com legitimidade para tanto. Dessa forma, pela ausência de pressuposto processual, deve ser EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Pelo exame dos autos, verifica-se que a hipótese apresentada de fato se subsume aos casos de extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do processo. Dessa forma, essa sua pretensão deduzida não pode ser apreciada. Ex positis, lastreado no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se, com baixas. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Imperatriz, Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MONICA LTDA em 29/04/2025 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Juntada de embargos de declaração

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(20)