Agravo de Instrumento 0821361-55.2021.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0821361-55.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Buriticupu Advogado: Alexandre Florentino Magalhães (OAB/MA 20.356) Agravado: Francisco Ribeiro Martins Advogado: Idelmar Mendes de Sousa (OAB/MA 8.057) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Dado que o pedido de efeito suspensivo se confunde com o mérito da questão sub judicie, por conseguinte, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da segurança jurídica, deixo para apreciar a pretensão recursal após o estabelecimento do contraditório. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821361-55.2021.8.10.0000 Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze dias), conforme dispõe o art. 1.019, II, CPC1. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação na condição de fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 1.019, inciso III2). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; 2Art. 1.019, III, CPC: (...) determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

24/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de Município de Buriti---- em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO MARTINS em 08/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Publicado Ementa em 13/04/2023.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 05.483.912/0001-85 (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Juntada de parecer do ministério público

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITICUPU em 03/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(52)