Procedimento Comum Cível 0801221-97.2019.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801221-97.2019.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO DOS SANTOS CALDAS End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - MA9201-A Requerido: MUNICIPIO DE TURILANDIA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS - MA6205 SENTENÇA Tratam os autos de ação de ordinária ajuizada por RAIMUNDO DOS SANTOS CALDAS em desfavor do MUNICIPIO DE TURILANDIA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente aduz em sua inicial que ingressou nos quadros do serviço público municipal, mediante concurso público, exercendo a função de vigia. Assim, alega que deixou de receber do ente requerido Adicional pelo Exercício de Atividades Insalubres ou Perigosas a que tem direito. Desta forma pleiteia o pagamento da referida gratificação. Sobreveio contestação ao ID 40918250, pugnando pela improcedência dos pedidos, ante ausência de provas e não preenchimento das condições para implemento da perseguida gratificação. Réplica pelo autor ao ID 54894790. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Inicialmente, deve ser analisada possível prescrição de créditos reivindicados nesta ação. Isto porque o autor requer, genericamente, que o demandado seja compelido a pagar verbas decorrentes do exercício da função laboral durante todo o período em que esteve vinculado por concurso público aos quadros do Município. Neste passo, deve-se lembrar que, por força do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, senão vejamos: "Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (grifo nosso). Considerando que a ação somente foi proposta em 20/11/2019, tem-se que todas as verbas cobradas em período anterior a 20/11/2014 estão abrangidas pela prescrição. Desta forma, declaro prescritos todos os pedidos que abrangem período anterior a 20/11/2014, quanto a estes, extinguindo a ação, com resolução de mérito. MÉRITO A priori, verifico incidir na espécie a regra do CPC 355, I, razão por que passo ao julgamento antecipado da lide. A questão trazida à apreciação judicial cinge-se a apurar se a parte autora tem direito ao recebimento de gratificação de risco de vida. Alega a parte reclamante que é servidor público do município e que, apesar de continuar laborando para o município, deixou de receber a verba acima citada. A fim de comprovar suas alegações a parte requerente junta aos autos termo de posse e diversos contracheques. Desse modo, deve-se entender que a parte autora desincumbiu-se de comprovar o vínculo jurídico que a une ao reclamado, o que traz consigo a presunção do desempenho das atividades laborais inerentes à função ou cargo desempenhado (art. 373, I do CPC). Insta mencionar que foram declaradas prescritas todas as verbas cobradas em período anterior a 10/09/2014, extinguindo a ação com resolução de mérito quanto a estes pedidos. DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PERIGOSAS Da inicial percebe-se que o autor ingressou no quadro funcional na função de vigia, pretendendo perceber a gratificação em tela por entender que sua atividade possui risco de vida, a ela inerente. Sustenta que, na ausência de vigilantes e guardas municipais, os vigias assumem a função de vigilância e segurança do patrimônio público. Para dar esteio a suas pretensões, a parte autora invoca a aplicação dos arts. 62 a 65 da Lei Municipal 005/2005, os quais dispõem: Art. 62 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de insalubridade deverá optar por um deles; § 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão; Art. 63 – Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único – A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 64 – Na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 65 – Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único – Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses. Fundamental pontuar que a parte autora, em sua petição inicial, reconhece que não há previsão de lei específica que regulamente a matéria quanto ao percentual a ser pago e tampouco definição de quais atividades fazem jus ao recebimento do adicional, motivo pelo qual invoca a aplicação de disposições legais previstas na CLT. Ocorre que, consoante disciplina constitucional expressa (art. 37caput da CF), a administração pública municipal rege-se pelo princípio da legalidade, motivo pelo qual somente é possível reconhecer determinado direito caso esteja previsto na legislação aplicável à espécie. No caso, a norma invocada pela parte autora para dar azo à sua pretensão, em seu art. 64, dispõe que "a concessão do adicional de periculosidade observará situações estabelecidas em legislação específica". Contudo, o autor não demonstrou que essa legislação já está em vigor e que se aplica ao seu caso. Assim, não cabe a este órgão do Poder Judiciário descumprir o princípio basilar da legalidade ou substituir-se ao legislador para conceder vantagem não prevista na legislação específica mencionada no art. 64 da Lei Municipal 005/2005. Intimação - PROCESSO nº 0801221-97.2019.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, na espécie, de aplicação do entendimento expresso na Sumula Vinculante 37 que propugna "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimento de servidores públicos sob o fundamento da isonomia" Desta forma, por não haver previsão de legislação específica que enquadre a atividade do autor como atividade perigosa ou que defina o valor do adicional, tem-se que o reclamante não faz jus ao adicional, pelo que seu pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por RAIMUNDO DOS SANTOS CALDAS, com fulcro no art. 487, I do CPC, para extinguir o processo com resolução de mérito. Custas pelo autor. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC, com exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º do CPC. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e faça-se a conclusão, observando o prazo recursal. Deixo de determinar a remessa necessária dos autos, face ao disposto no artigo 496, caput do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19112015363248200000024366285 petição inicial - Raimundo dos Santos Caldas x Município de Turilândia Petição 19112015363287500000024366966 Doc. 01; procuração Procuração 19112015363292200000024366965 Doc. 02; declaração Declaração 19112015363296400000024366964 Doc. 03; RG e CPF Documento de Identificação 19112015363300300000024366961 Doc. 04; comprovante de residência Comprovante de Endereço 19112015363305100000024366959 Doc. 05; termo de posse Ato de nomeação 19112015363309900000024366958 Doc. 06; portaria de nomeação Ato de nomeação 19112015363314500000024366957 Doc. 07; portaria de lotação Ato de nomeação 19112015363318600000024366955 Doc. 08; contracheque 1 Contracheque 19112015363323000000024366954 Doc. 09; contracheque 2 Contracheque 19112015363327300000024366953 Doc. 10; contracheque 3 Contracheque 19112015363331600000024366951 Doc. 11; contrcheque 4 Contracheque 19112015363335800000024366949 Doc. 12; Lei Municipal n. 005.2005 Documento Diverso 19112015363349300000024366943 Despacho Despacho 20041622042716700000028434262 Mandado Mandado 20042016203142500000028472436 Citação Citação 20042016203142500000028472436 CONTESTAÇÃO Petição 21020916362722500000038370508 Portaria Procurador Turilândia Portaria ou Designação 21020916362810700000038370512 Diligência Diligência 21031013142501300000039675116 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092911074573100000050163171 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092911074573100000050163171 Réplica à contestação Réplica à contestação 21102114192337400000051424753 Replica Petição 21102114192345100000051424758 Doc. 01; Edital do concurso 2010 Documento Diverso 21102114192354800000051424755 Doc. 02; Lei da Guarda Municipal Documento Diverso 21102114192387600000051424756 Doc. 03; representacao ao MP e requerimento a Secretaria de Administracao Documento Diverso 21102114192397000000051424757 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO DOS SANTOS CALDAS End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - MA9201-A Requerido: MUNICIPIO DE TURILANDIA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS - MA6205 SENTENÇA Tratam os autos de ação de ordinária ajuizada por RAIMUNDO DOS SANTOS CALDAS em desfavor do MUNICIPIO DE TURILANDIA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente aduz em sua inicial que ingressou nos quadros do serviço público municipal, mediante concurso público, exercendo a função de vigia. Assim, alega que deixou de receber do ente requerido Adicional pelo Exercício de Atividades Insalubres ou Perigosas a que tem direito. Desta forma pleiteia o pagamento da referida gratificação. Sobreveio contestação ao ID 40918250, pugnando pela improcedência dos pedidos, ante ausência de provas e não preenchimento das condições para implemento da perseguida gratificação. Réplica pelo autor ao ID 54894790. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Inicialmente, deve ser analisada possível prescrição de créditos reivindicados nesta ação. Isto porque o autor requer, genericamente, que o demandado seja compelido a pagar verbas decorrentes do exercício da função laboral durante todo o período em que esteve vinculado por concurso público aos quadros do Município. Neste passo, deve-se lembrar que, por força do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, senão vejamos: "Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (grifo nosso). Considerando que a ação somente foi proposta em 20/11/2019, tem-se que todas as verbas cobradas em período anterior a 20/11/2014 estão abrangidas pela prescrição. Desta forma, declaro prescritos todos os pedidos que abrangem período anterior a 20/11/2014, quanto a estes, extinguindo a ação, com resolução de mérito. MÉRITO A priori, verifico incidir na espécie a regra do CPC 355, I, razão por que passo ao julgamento antecipado da lide. A questão trazida à apreciação judicial cinge-se a apurar se a parte autora tem direito ao recebimento de gratificação de risco de vida. Alega a parte reclamante que é servidor público do município e que, apesar de continuar laborando para o município, deixou de receber a verba acima citada. A fim de comprovar suas alegações a parte requerente junta aos autos termo de posse e diversos contracheques. Desse modo, deve-se entender que a parte autora desincumbiu-se de comprovar o vínculo jurídico que a une ao reclamado, o que traz consigo a presunção do desempenho das atividades laborais inerentes à função ou cargo desempenhado (art. 373, I do CPC). Insta mencionar que foram declaradas prescritas todas as verbas cobradas em período anterior a 10/09/2014, extinguindo a ação com resolução de mérito quanto a estes pedidos. DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PERIGOSAS Da inicial percebe-se que o autor ingressou no quadro funcional na função de vigia, pretendendo perceber a gratificação em tela por entender que sua atividade possui risco de vida, a ela inerente. Sustenta que, na ausência de vigilantes e guardas municipais, os vigias assumem a função de vigilância e segurança do patrimônio público. Para dar esteio a suas pretensões, a parte autora invoca a aplicação dos arts. 62 a 65 da Lei Municipal 005/2005, os quais dispõem: Art. 62 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de insalubridade deverá optar por um deles; § 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão; Art. 63 – Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único – A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 64 – Na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 65 – Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único – Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses. Fundamental pontuar que a parte autora, em sua petição inicial, reconhece que não há previsão de lei específica que regulamente a matéria quanto ao percentual a ser pago e tampouco definição de quais atividades fazem jus ao recebimento do adicional, motivo pelo qual invoca a aplicação de disposições legais previstas na CLT. Ocorre que, consoante disciplina constitucional expressa (art. 37caput da CF), a administração pública municipal rege-se pelo princípio da legalidade, motivo pelo qual somente é possível reconhecer determinado direito caso esteja previsto na legislação aplicável à espécie. No caso, a norma invocada pela parte autora para dar azo à sua pretensão, em seu art. 64, dispõe que "a concessão do adicional de periculosidade observará situações estabelecidas em legislação específica". Contudo, o autor não demonstrou que essa legislação já está em vigor e que se aplica ao seu caso. Assim, não cabe a este órgão do Poder Judiciário descumprir o princípio basilar da legalidade ou substituir-se ao legislador para conceder vantagem não prevista na legislação específica mencionada no art. 64 da Lei Municipal 005/2005. Sentença (expediente) - PROCESSO nº 0801221-97.2019.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, na espécie, de aplicação do entendimento expresso na Sumula Vinculante 37 que propugna "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimento de servidores públicos sob o fundamento da isonomia" Desta forma, por não haver previsão de legislação específica que enquadre a atividade do autor como atividade perigosa ou que defina o valor do adicional, tem-se que o reclamante não faz jus ao adicional, pelo que seu pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por RAIMUNDO DOS SANTOS CALDAS, com fulcro no art. 487, I do CPC, para extinguir o processo com resolução de mérito. Custas pelo autor. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC, com exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º do CPC. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e faça-se a conclusão, observando o prazo recursal. Deixo de determinar a remessa necessária dos autos, face ao disposto no artigo 496, caput do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19112015363248200000024366285 petição inicial - Raimundo dos Santos Caldas x Município de Turilândia Petição 19112015363287500000024366966 Doc. 01; procuração Procuração 19112015363292200000024366965 Doc. 02; declaração Declaração 19112015363296400000024366964 Doc. 03; RG e CPF Documento de Identificação 19112015363300300000024366961 Doc. 04; comprovante de residência Comprovante de Endereço 19112015363305100000024366959 Doc. 05; termo de posse Ato de nomeação 19112015363309900000024366958 Doc. 06; portaria de nomeação Ato de nomeação 19112015363314500000024366957 Doc. 07; portaria de lotação Ato de nomeação 19112015363318600000024366955 Doc. 08; contracheque 1 Contracheque 19112015363323000000024366954 Doc. 09; contracheque 2 Contracheque 19112015363327300000024366953 Doc. 10; contracheque 3 Contracheque 19112015363331600000024366951 Doc. 11; contrcheque 4 Contracheque 19112015363335800000024366949 Doc. 12; Lei Municipal n. 005.2005 Documento Diverso 19112015363349300000024366943 Despacho Despacho 20041622042716700000028434262 Mandado Mandado 20042016203142500000028472436 Citação Citação 20042016203142500000028472436 CONTESTAÇÃO Petição 21020916362722500000038370508 Portaria Procurador Turilândia Portaria ou Designação 21020916362810700000038370512 Diligência Diligência 21031013142501300000039675116 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092911074573100000050163171 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092911074573100000050163171 Réplica à contestação Réplica à contestação 21102114192337400000051424753 Replica Petição 21102114192345100000051424758 Doc. 01; Edital do concurso 2010 Documento Diverso 21102114192354800000051424755 Doc. 02; Lei da Guarda Municipal Documento Diverso 21102114192387600000051424756 Doc. 03; representacao ao MP e requerimento a Secretaria de Administracao Documento Diverso 21102114192397000000051424757 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TURILANDIA em 25/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(51)