Cumprimento de sentença 0800147-06.2017.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAssinatura Básica MensalTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2017

Valor da Causa

R$ 5.312,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2022, 10:20

Transitado em Julgado em 30/06/2022

04/08/2022, 10:19

Juntada de Certidão

04/08/2022, 09:41

Decorrido prazo de EDUARDO DE LIMA ZAVARIZE em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 14:37

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:12

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:29

Juntada de Certidão

28/06/2022, 14:56

Juntada de termo

24/06/2022, 13:09

Juntada de petição

24/06/2022, 07:53

Publicado Intimação em 15/06/2022.

21/06/2022, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

21/06/2022, 16:20

Publicado Intimação em 15/06/2022.

21/06/2022, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

21/06/2022, 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2022, 15:00

Juntada de petição

14/06/2022, 15:46

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

04/08/2022, 10:20

Transitado em Julgado em 30/06/2022

04/08/2022, 10:19

Juntada de Certidão

04/08/2022, 09:41

Decorrido prazo de EDUARDO DE LIMA ZAVARIZE em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 14:37

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:12

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:29

Juntada de Certidão

28/06/2022, 14:56

Juntada de termo

24/06/2022, 13:09

Juntada de petição

24/06/2022, 07:53

Publicado Intimação em 15/06/2022.

21/06/2022, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

21/06/2022, 16:20

Publicado Intimação em 15/06/2022.

21/06/2022, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

21/06/2022, 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2022, 15:00

Juntada de petição

14/06/2022, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800147-06.2017.8.10.0046. REQUERENTE: EDUARDO DE LIMA ZAVARIZE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: REJAN DE LIMA SILVA - MA15810 REQUERIDO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A INTIMAÇÃO Fica, por meio desta, vossa senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: [...] Pelo exposto, com amparo na letra do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução. Sem custas e honorários, exceto em caso de recurso. Publicada e registrada com o seu lançamento no processo eletrônico. Intimem-se. Expeça-se desde logo alvará judicial em favor da demandante para levantamento da quantia penhorada. Em seguida, arquive-se o processo. Imperatriz/MA, 13 de junho de 2022. Débora Jansen Castro Trovão. Juíza Titular do 1º Juizado Especial Cível. Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ ASSUNTOS CNJ: [Assinatura Básica Mensal]

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800147-06.2017.8.10.0046. REQUERENTE: EDUARDO DE LIMA ZAVARIZE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: REJAN DE LIMA SILVA - MA15810 REQUERIDO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A INTIMAÇÃO Fica, por meio desta, vossa senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: [...] Pelo exposto, com amparo na letra do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução. Sem custas e honorários, exceto em caso de recurso. Publicada e registrada com o seu lançamento no processo eletrônico. Intimem-se. Expeça-se desde logo alvará judicial em favor da demandante para levantamento da quantia penhorada. Em seguida, arquive-se o processo. Imperatriz/MA, 13 de junho de 2022. Débora Jansen Castro Trovão. Juíza Titular do 1º Juizado Especial Cível. Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ ASSUNTOS CNJ: [Assinatura Básica Mensal]

14/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 10:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/06/2022, 08:54

Conclusos para julgamento

13/06/2022, 08:40

Juntada de Certidão

13/06/2022, 08:40

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800147-06.2017.8.10.0046. REQUERENTE: EDUARDO DE LIMA ZAVARIZE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: REJAN DE LIMA SILVA - MA15810 REQUERIDO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A INTIMAÇÃO Em virtude das atribuições que me são conferidas PRATICO O SEGUINTE ATO: INTIMAÇÃO do promovido, através de seu advogado(a), LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO (OAB 7583-MA) da penhora online no valor de R$ 20.000,00 efetivada via Sisbajud nos autos em epígrafe, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresentar embargos à penhora. Imperatriz/MA, 18 de maio de 2022. VALDEVANES DOS SANTOS RIBEIRO Servidor Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ

19/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 14:09

Juntada de Certidão

18/05/2022, 14:07

Decorrido prazo de EDUARDO DE LIMA ZAVARIZE em 05/05/2022 23:59.

12/05/2022, 20:44

Juntada de Certidão

10/05/2022, 11:47

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 06:35

Juntada de petição

27/04/2022, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800147-06.2017.8.10.0046. EXEQUENTE: EDUARDO DE LIMA ZAVARIZE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: REJAN DE LIMA SILVA - MA15810 EXECUTADO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a): LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispões o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Gera de Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, PRATICO O SEGUINTE ATO ORDINATÓRIO: INTIMAÇÃO da parte exequente, através de seu advogado(a), REJAN DE LIMA SILVA (OAB 15810-MA) para, no prazo de até 05 (cinco) dias, indicar bens da parte executada, passíveis de penhora ou outro CNPJ, sob arquivamento de extinção do feito. Imperatriz/MA, 26 de abril de 2022. VALDEVANES DOS SANTOS RIBEIRO Servidor(a) Judiciário Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ

27/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 12:15

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

12/04/2022, 11:15

Juntada de petição

12/04/2022, 10:11

Juntada de recibo (sisbajud)

07/04/2022, 10:14

Juntada de Certidão

23/03/2022, 08:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/03/2022, 08:25

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 15/02/2022 23:59.

22/03/2022, 15:05

Juntada de petição

16/02/2022, 08:47

Publicado Intimação em 25/01/2022.

04/02/2022, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

04/02/2022, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800147-06.2017.8.10.0046. REQUERENTE: EDUARDO DE LIMA ZAVARIZE Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: REJAN DE LIMA SILVA - MA15810 REQUERIDO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583 INTIMAÇÃO Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ ASSUNTOS CNJ: [Assinatura Básica Mensal] Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de ser acrescido ao montante devido multa de 10% (dez por cento), nos ter

24/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2022, 09:00

Processo Desarquivado

20/01/2022, 15:26

Outras Decisões

20/01/2022, 15:11

Conclusos para despacho

18/01/2022, 08:19

Juntada de petição

10/01/2022, 10:07

Arquivado Definitivamente

13/02/2019, 12:56

Juntada de Certidão

12/02/2019, 09:10

Decorrido prazo de EDUARDO DE LIMA ZAVARIZE em 29/01/2019 23:59:59.

30/01/2019, 12:26

Juntada de petição

21/01/2019, 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica

21/01/2019, 09:54

Processo Desarquivado

21/01/2019, 09:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2019, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2019, 09:48

Conclusos para despacho

15/01/2019, 08:47

Juntada de petição

15/01/2019, 08:33

Juntada de petição

03/01/2019, 14:35

Juntada de termo

08/11/2018, 09:34

Arquivado Definitivamente

10/10/2018, 11:48

Juntada de Outros documentos

09/10/2018, 17:34

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 09/08/2018 23:59:59.

10/08/2018, 00:50

Decorrido prazo de EDUARDO DE LIMA ZAVARIZE em 08/08/2018 23:59:59.

10/08/2018, 00:46

Expedição de Comunicação eletrônica

27/07/2018, 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica

27/07/2018, 10:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2018, 20:13

Conclusos para despacho

18/07/2018, 11:38

Juntada de termo

18/07/2018, 11:31

Juntada de Petição de petição

18/07/2018, 09:41

Juntada de Petição de petição

17/07/2018, 11:11

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 13/07/2018 23:59:59.

14/07/2018, 00:53

Decorrido prazo de EDUARDO DE LIMA ZAVARIZE em 13/07/2018 23:59:59.

14/07/2018, 00:53

Expedição de Comunicação eletrônica

29/06/2018, 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica

29/06/2018, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2018, 16:49

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 07/05/2018 23:59:59.

08/05/2018, 00:49

Conclusos para despacho

02/05/2018, 14:48

Juntada de Petição de petição

02/05/2018, 09:31

Decorrido prazo de EDUARDO DE LIMA ZAVARIZE em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 01:01

Expedição de Comunicação eletrônica

13/04/2018, 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica

13/04/2018, 15:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/04/2018, 16:21

Juntada de termo

10/04/2018, 11:28

Conclusos para decisão

10/04/2018, 09:27

Juntada de termo

10/04/2018, 09:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2018, 09:08

Juntada de Alvará

09/04/2018, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2018, 12:00

Conclusos para decisão

22/03/2018, 16:04

Juntada de termo

22/03/2018, 16:04

Juntada de Petição de petição

16/03/2018, 16:21

Juntada de Petição de petição

16/03/2018, 16:18

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 13/03/2018 23:59:59.

14/03/2018, 00:33

Juntada de Petição de petição

01/03/2018, 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica

09/02/2018, 16:24

Juntada de termo

06/02/2018, 15:41

Juntada de Petição de petição

29/01/2018, 17:27

Juntada de Petição de petição

29/01/2018, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2018, 16:52

Conclusos para decisão

24/10/2017, 16:45

Juntada de Certidão

24/10/2017, 16:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/10/2017, 16:52

Conclusos para despacho

11/10/2017, 11:29

Juntada de termo

11/10/2017, 11:29

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 06/10/2017 23:59:00.

07/10/2017, 00:38

Expedição de informações pessoalmente

29/09/2017, 08:37

Transitado em Julgado em 21/09/2017

29/09/2017, 08:35

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 21/09/2017 23:59:59.

22/09/2017, 01:34

Decorrido prazo de EDUARDO DE LIMA ZAVARIZE em 14/09/2017 23:59:59.

15/09/2017, 00:07

Juntada de Petição de petição

02/09/2017, 12:28

Expedição de Comunicação eletrônica

01/09/2017, 16:21

Expedição de Comunicação eletrônica

01/09/2017, 16:21

Embargos de Declaração Acolhidos

01/09/2017, 10:46

Conclusos para decisão

28/08/2017, 11:12

Juntada de Certidão

28/08/2017, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2017, 11:36

Juntada de Petição de petição

18/08/2017, 18:29

Juntada de Petição de petição

07/08/2017, 17:46

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 03/08/2017 23:59:59.

04/08/2017, 00:30

Decorrido prazo de EDUARDO DE LIMA ZAVARIZE em 27/07/2017 23:59:59.

28/07/2017, 00:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/07/2017, 17:14

Conclusos para decisão

25/07/2017, 15:00

Juntada de Petição de petição

25/07/2017, 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica

12/07/2017, 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica

12/07/2017, 11:38

Julgado procedente em parte do pedido

11/07/2017, 15:39

Conclusos para julgamento

24/05/2017, 11:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 24/05/2017 11:15 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

24/05/2017, 11:43

Juntada de Petição de contestação

23/05/2017, 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica

28/04/2017, 10:46

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 24/05/2017 11:15.

20/04/2017, 15:32

Juntada de aviso de recebimento

22/02/2017, 09:14

Juntada de Petição de petição

13/02/2017, 17:08

Juntada de termo

31/01/2017, 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

25/01/2017, 16:39

Concedida a Medida Liminar

20/01/2017, 13:56

Conclusos para decisão

19/01/2017, 11:52

Distribuído por sorteio

19/01/2017, 11:52

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/08/2017 09:00.

19/01/2017, 11:52

Documentos

Sentença

•13/06/2022, 08:54

Decisão

•20/01/2022, 15:11

Petição

•10/01/2022, 10:07

Documento Diverso

•10/01/2022, 10:07

Despacho

•15/01/2019, 09:48

Sentença

•24/07/2018, 20:13

Decisão

•29/06/2018, 16:49

Sentença

•12/04/2018, 16:21

Despacho

•06/04/2018, 11:58

Documento Diverso

•16/03/2018, 16:21

Despacho

•23/01/2018, 16:52

Decisão

•16/10/2017, 16:52

Decisão

•01/09/2017, 10:46

Despacho

•23/08/2017, 11:36

Petição

•07/08/2017, 17:46

Todos os documentos(19)

Sentença

•13/06/2022, 08:54

Decisão

•20/01/2022, 15:11

Petição

•10/01/2022, 10:07

Documento Diverso

•10/01/2022, 10:07

Despacho

•15/01/2019, 09:48

Sentença

•24/07/2018, 20:13

Decisão

•29/06/2018, 16:49

Sentença

•12/04/2018, 16:21

Despacho

•06/04/2018, 11:58

Documento Diverso

•16/03/2018, 16:21

Despacho

•23/01/2018, 16:52

Decisão

•16/10/2017, 16:52

Decisão

•01/09/2017, 10:46

Despacho

•23/08/2017, 11:36

Petição

•07/08/2017, 17:46

Documento Diverso

•07/08/2017, 17:46

Petição

•25/07/2017, 09:44

Sentença

•11/07/2017, 15:39

Decisão

•20/01/2017, 13:56