Procedimento Comum Cível 0801241-88.2019.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801241-88.2019.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 08:35

Juntada de despacho

13/09/2023, 12:18

Recebidos os autos

13/09/2023, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/02/2023, 10:49

Juntada de Ofício

05/09/2022, 16:13

Juntada de Certidão

29/08/2022, 11:44

Juntada de contrarrazões

19/08/2022, 17:07

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2022.

17/08/2022, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - MA9201-A Ré(u): MUNICIPIO DE TURILANDIA Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS - MA6205-A A T O O R D I N A T Ó R I O Em observância ao disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item IV e § 1º,artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e o Provimento nº 22/2018 - COGER/Maranhão, INTIMO, através deste ato, a parte requerida, por sua/seu advogado(a), Advogado/Autoridade do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS - MA6205-A, para, querendo, apresentar as contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art. 1.010, § 1º do CPC. Santa Helena, 15 de agosto de 2022. MARCELO CANTANHEDE DE ALMEIDA Auxiliar Judiciário 175000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA Processo nº 0801241-88.2019.8.10.0055 Ação:[Adicional de Periculosidade] Autor(a): MARIO DINIZ MENEZES Advogado/Autoridade do(a)

16/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 18:18

Juntada de Certidão

15/08/2022, 18:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TURILANDIA em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 22:07

Juntada de petição

03/07/2022, 12:14

Publicado Intimação em 27/06/2022.

02/07/2022, 08:00

Documentos

Decisão (expediente)

•16/08/2023, 12:30

Decisão

•15/08/2023, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIO DINIZ MENEZES End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - MA9201-A Requerido: MUNICIPIO DE TURILANDIA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS - MA6205 SENTENÇA Tratam os autos de ação de ordinária ajuizada por MARIO DINIZ MENEZES em desfavor do MUNICIPIO DE TURILANDIA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente aduz em sua inicial que ingressou nos quadros do serviço público municipal, mediante concurso público, exercendo a função de vigia. Assim, alega que deixou de receber do ente requerido Adicional pelo Exercício de Atividades Insalubres ou Perigosas a que tem direito. Desta forma pleiteia o pagamento da referida gratificação. Sobreveio contestação ao ID 40917606, pugnando pela improcedência dos pedidos, ante ausência de provas e não preenchimento das condições para implemento da perseguida gratificação. Réplica pelo autor ao ID 54446290. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Inicialmente, deve ser analisada possível prescrição de créditos reivindicados nesta ação. Isto porque o autor requer, genericamente, que o demandado seja compelido a pagar verbas decorrentes do exercício da função laboral durante todo o período em que esteve vinculado por concurso público aos quadros do Município. Neste passo, deve-se lembrar que, por força do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, senão vejamos: "Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (grifo nosso). Considerando que a ação somente foi proposta em 21/11/2019, tem-se que todas as verbas cobradas em período anterior a 21/11/2014 estão abrangidas pela prescrição. Desta forma, declaro prescritos todos os pedidos que abrangem período anterior a 21/11/2014, quanto a estes, extinguindo a ação, com resolução de mérito. MÉRITO A priori, verifico incidir na espécie a regra do CPC 355, I, razão por que passo ao julgamento antecipado da lide. A questão trazida à apreciação judicial cinge-se a apurar se a parte autora tem direito ao recebimento de gratificação de risco de vida. Alega a parte reclamante que é servidor público do município e que, apesar de continuar laborando para o município, deixou de receber a verba acima citada. A fim de comprovar suas alegações a parte requerente junta aos autos termo de posse e diversos contracheques. Desse modo, deve-se entender que a parte autora desincumbiu-se de comprovar o vínculo jurídico que a une ao reclamado, o que traz consigo a presunção do desempenho das atividades laborais inerentes à função ou cargo desempenhado (art. 373, I do CPC). Insta mencionar que foram declaradas prescritas todas as verbas cobradas em período anterior a 10/09/2014, extinguindo a ação com resolução de mérito quanto a estes pedidos. DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PERIGOSAS Da inicial percebe-se que o autor ingressou no quadro funcional na função de vigia, pretendendo perceber a gratificação em tela por entender que sua atividade possui risco de vida, a ela inerente. Sustenta que, na ausência de vigilantes e guardas municipais, os vigias assumem a função de vigilância e segurança do patrimônio público. Para dar esteio a suas pretensões, a parte autora invoca a aplicação dos arts. 62 a 65 da Lei Municipal 005/2005, os quais dispõem: Art. 62 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de insalubridade deverá optar por um deles; § 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão; Art. 63 – Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único – A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 64 – Na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 65 – Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único – Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses. Fundamental pontuar que a parte autora, em sua petição inicial, reconhece que não há previsão de lei específica que regulamente a matéria quanto ao percentual a ser pago e tampouco definição de quais atividades fazem jus ao recebimento do adicional, motivo pelo qual invoca a aplicação de disposições legais previstas na CLT. Ocorre que, consoante disciplina constitucional expressa (art. 37caput da CF), a administração pública municipal rege-se pelo princípio da legalidade, motivo pelo qual somente é possível reconhecer determinado direito caso esteja previsto na legislação aplicável à espécie. No caso, a norma invocada pela parte autora para dar azo à sua pretensão, em seu art. 64, dispõe que "a concessão do adicional de periculosidade observará situações estabelecidas em legislação específica". Contudo, o autor não demonstrou que essa legislação já está em vigor e que se aplica ao seu caso. Assim, não cabe a este órgão do Poder Judiciário descumprir o princípio basilar da legalidade ou substituir-se ao legislador para conceder vantagem não prevista na legislação específica mencionada no art. 64 da Lei Municipal 005/2005. Intimação - PROCESSO nº 0801241-88.2019.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, na espécie, de aplicação do entendimento expresso na Sumula Vinculante 37 que propugna "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimento de servidores públicos sob o fundamento da isonomia" Desta forma, por não haver previsão de legislação específica que enquadre a atividade do autor como atividade perigosa ou que defina o valor do adicional, tem-se que o reclamante não faz jus ao adicional, pelo que seu pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por MARIO DINIZ MENEZES, com fulcro no art. 487, I do CPC, para extinguir o processo com resolução de mérito. Custas pelo autor. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC, com exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º do CPC. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e faça-se a conclusão, observando o prazo recursal. Deixo de determinar a remessa necessária dos autos, face ao disposto no artigo 496, caput do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19112111362221400000024395854 petição inicial - Mario Diniz Menezes x Município de Turilândia Petição 19112111362232300000024396318 Doc. 01; procuração Procuração 19112111362238700000024396315 Doc. 02; declaração Declaração 19112111362243500000024396313 Doc. 03; RG e CPF Documento de Identificação 19112111362246800000024396311 Doc. 04; comprovante de residência Comprovante de Endereço 19112111362251300000024396307 Doc. 05; termo de posse Ato de nomeação 19112111362254800000024396305 Doc. 06; portaria de nomeação Ato de nomeação 19112111362259400000024396302 Doc. 07; portaria de lotação Ato de nomeação 19112111362273600000024396300 Doc. 08; contracheque 1 Contracheque 19112111362277500000024396299 Doc. 09; contracheque 2 Contracheque 19112111362298600000024396296 Doc. 10; contracheque 3 Contracheque 19112111362302800000024396294 Doc. 11; contracheque 4 Contracheque 19112111362307100000024396293 Doc. 12; Lei Municipal n. 005.2005 Documento Diverso 19112111362310900000024395891 Despacho Despacho 20041622001259500000028434250 Mandado Mandado 20042016190224000000028472432 Citação Citação 20042016190224000000028472432 CONTESTAÇÃO Petição 21020916325653800000038370165 Portaria Procurador Turilândia Portaria ou Designação 21020916325751500000038370170 Diligência Diligência 21031013232564700000039675138 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092911140702400000050164471 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092911140702400000050164471 Réplica à contestação Réplica à contestação 21101416045108700000051008301 Replica Petição 21101416045166600000051008316 Doc. 01; Edital do concurso 2010 Documento Diverso 21101416045174300000051008314 Doc. 02; Lei da Guarda Municipal Documento Diverso 21101416045236000000051008309 Doc. 03; representacao ao MP e requerimento a Secretaria de Administracao Documento Diverso 21101416045261300000051008302 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIO DINIZ MENEZES End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - MA9201-A Requerido: MUNICIPIO DE TURILANDIA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS - MA6205 SENTENÇA Tratam os autos de ação de ordinária ajuizada por MARIO DINIZ MENEZES em desfavor do MUNICIPIO DE TURILANDIA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente aduz em sua inicial que ingressou nos quadros do serviço público municipal, mediante concurso público, exercendo a função de vigia. Assim, alega que deixou de receber do ente requerido Adicional pelo Exercício de Atividades Insalubres ou Perigosas a que tem direito. Desta forma pleiteia o pagamento da referida gratificação. Sobreveio contestação ao ID 40917606, pugnando pela improcedência dos pedidos, ante ausência de provas e não preenchimento das condições para implemento da perseguida gratificação. Réplica pelo autor ao ID 54446290. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Inicialmente, deve ser analisada possível prescrição de créditos reivindicados nesta ação. Isto porque o autor requer, genericamente, que o demandado seja compelido a pagar verbas decorrentes do exercício da função laboral durante todo o período em que esteve vinculado por concurso público aos quadros do Município. Neste passo, deve-se lembrar que, por força do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, senão vejamos: "Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (grifo nosso). Considerando que a ação somente foi proposta em 21/11/2019, tem-se que todas as verbas cobradas em período anterior a 21/11/2014 estão abrangidas pela prescrição. Desta forma, declaro prescritos todos os pedidos que abrangem período anterior a 21/11/2014, quanto a estes, extinguindo a ação, com resolução de mérito. MÉRITO A priori, verifico incidir na espécie a regra do CPC 355, I, razão por que passo ao julgamento antecipado da lide. A questão trazida à apreciação judicial cinge-se a apurar se a parte autora tem direito ao recebimento de gratificação de risco de vida. Alega a parte reclamante que é servidor público do município e que, apesar de continuar laborando para o município, deixou de receber a verba acima citada. A fim de comprovar suas alegações a parte requerente junta aos autos termo de posse e diversos contracheques. Desse modo, deve-se entender que a parte autora desincumbiu-se de comprovar o vínculo jurídico que a une ao reclamado, o que traz consigo a presunção do desempenho das atividades laborais inerentes à função ou cargo desempenhado (art. 373, I do CPC). Insta mencionar que foram declaradas prescritas todas as verbas cobradas em período anterior a 10/09/2014, extinguindo a ação com resolução de mérito quanto a estes pedidos. DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PERIGOSAS Da inicial percebe-se que o autor ingressou no quadro funcional na função de vigia, pretendendo perceber a gratificação em tela por entender que sua atividade possui risco de vida, a ela inerente. Sustenta que, na ausência de vigilantes e guardas municipais, os vigias assumem a função de vigilância e segurança do patrimônio público. Para dar esteio a suas pretensões, a parte autora invoca a aplicação dos arts. 62 a 65 da Lei Municipal 005/2005, os quais dispõem: Art. 62 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de insalubridade deverá optar por um deles; § 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão; Art. 63 – Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único – A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 64 – Na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 65 – Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único – Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses. Fundamental pontuar que a parte autora, em sua petição inicial, reconhece que não há previsão de lei específica que regulamente a matéria quanto ao percentual a ser pago e tampouco definição de quais atividades fazem jus ao recebimento do adicional, motivo pelo qual invoca a aplicação de disposições legais previstas na CLT. Ocorre que, consoante disciplina constitucional expressa (art. 37caput da CF), a administração pública municipal rege-se pelo princípio da legalidade, motivo pelo qual somente é possível reconhecer determinado direito caso esteja previsto na legislação aplicável à espécie. No caso, a norma invocada pela parte autora para dar azo à sua pretensão, em seu art. 64, dispõe que "a concessão do adicional de periculosidade observará situações estabelecidas em legislação específica". Contudo, o autor não demonstrou que essa legislação já está em vigor e que se aplica ao seu caso. Assim, não cabe a este órgão do Poder Judiciário descumprir o princípio basilar da legalidade ou substituir-se ao legislador para conceder vantagem não prevista na legislação específica mencionada no art. 64 da Lei Municipal 005/2005. Sentença (expediente) - PROCESSO nº 0801241-88.2019.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, na espécie, de aplicação do entendimento expresso na Sumula Vinculante 37 que propugna "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimento de servidores públicos sob o fundamento da isonomia" Desta forma, por não haver previsão de legislação específica que enquadre a atividade do autor como atividade perigosa ou que defina o valor do adicional, tem-se que o reclamante não faz jus ao adicional, pelo que seu pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por MARIO DINIZ MENEZES, com fulcro no art. 487, I do CPC, para extinguir o processo com resolução de mérito. Custas pelo autor. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC, com exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º do CPC. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e faça-se a conclusão, observando o prazo recursal. Deixo de determinar a remessa necessária dos autos, face ao disposto no artigo 496, caput do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19112111362221400000024395854 petição inicial - Mario Diniz Menezes x Município de Turilândia Petição 19112111362232300000024396318 Doc. 01; procuração Procuração 19112111362238700000024396315 Doc. 02; declaração Declaração 19112111362243500000024396313 Doc. 03; RG e CPF Documento de Identificação 19112111362246800000024396311 Doc. 04; comprovante de residência Comprovante de Endereço 19112111362251300000024396307 Doc. 05; termo de posse Ato de nomeação 19112111362254800000024396305 Doc. 06; portaria de nomeação Ato de nomeação 19112111362259400000024396302 Doc. 07; portaria de lotação Ato de nomeação 19112111362273600000024396300 Doc. 08; contracheque 1 Contracheque 19112111362277500000024396299 Doc. 09; contracheque 2 Contracheque 19112111362298600000024396296 Doc. 10; contracheque 3 Contracheque 19112111362302800000024396294 Doc. 11; contracheque 4 Contracheque 19112111362307100000024396293 Doc. 12; Lei Municipal n. 005.2005 Documento Diverso 19112111362310900000024395891 Despacho Despacho 20041622001259500000028434250 Mandado Mandado 20042016190224000000028472432 Citação Citação 20042016190224000000028472432 CONTESTAÇÃO Petição 21020916325653800000038370165 Portaria Procurador Turilândia Portaria ou Designação 21020916325751500000038370170 Diligência Diligência 21031013232564700000039675138 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092911140702400000050164471 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092911140702400000050164471 Réplica à contestação Réplica à contestação 21101416045108700000051008301 Replica Petição 21101416045166600000051008316 Doc. 01; Edital do concurso 2010 Documento Diverso 21101416045174300000051008314 Doc. 02; Lei da Guarda Municipal Documento Diverso 21101416045236000000051008309 Doc. 03; representacao ao MP e requerimento a Secretaria de Administracao Documento Diverso 21101416045261300000051008302 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TURILANDIA em 09/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/06/2022.

Todas as movimentações(43)