Execução Fiscal 0842786-77.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2017

Valor da Causa

R$ 220.040,52

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEX AGUIAR DA COSTA

OAB/MA 9375·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

MINI BOX TODA HORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2026, 17:34

Conclusos para decisão

05/03/2026, 17:22

Juntada de termo

25/11/2025, 15:24

Decorrido prazo de MINI BOX TODA HORA LTDA - ME em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:12

Juntada de petição

18/09/2025, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 01:08

Publicado Decisão (expediente) em 05/09/2025.

05/09/2025, 01:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/09/2025, 13:37

Juntada de Certidão

03/09/2025, 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 13:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/06/2025, 11:08

Conclusos para decisão

30/05/2025, 09:57

Juntada de termo

20/02/2025, 15:50

Juntada de documento diverso

19/02/2025, 17:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/02/2025, 15:55

Todas as movimentações(68)

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2026, 17:34

Conclusos para decisão

05/03/2026, 17:22

Juntada de termo

25/11/2025, 15:24

Decorrido prazo de MINI BOX TODA HORA LTDA - ME em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:12

Juntada de petição

18/09/2025, 20:11

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 17:34

Decisão (expediente)

•03/09/2025, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 01:08

Publicado Decisão (expediente) em 05/09/2025.

05/09/2025, 01:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/09/2025, 13:37

Juntada de Certidão

03/09/2025, 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 13:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/06/2025, 11:08

Conclusos para decisão

30/05/2025, 09:57

Juntada de termo

20/02/2025, 15:50

Juntada de documento diverso

19/02/2025, 17:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/02/2025, 15:55

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

12/02/2025, 16:27

Juntada de Certidão

10/10/2024, 14:32

Juntada de termo

07/08/2024, 14:17

Juntada de Certidão

07/08/2024, 13:09

Juntada de petição

10/05/2024, 18:17

Decorrido prazo de MINI BOX TODA HORA LTDA - ME em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 00:37

Publicado Intimação em 10/04/2024.

10/04/2024, 00:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/04/2024, 10:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/12/2023, 16:37

Conclusos para decisão

11/12/2023, 13:02

Juntada de termo

11/09/2023, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:36

Juntada de petição

26/05/2023, 14:58

Decorrido prazo de MINI BOX TODA HORA LTDA - ME em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:02

Decorrido prazo de MINI BOX TODA HORA LTDA - ME em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:39

Publicado Intimação em 27/04/2023.

28/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

28/04/2023, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/04/2023, 15:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade

10/04/2023, 10:23

Conclusos para decisão

30/11/2022, 10:43

Juntada de termo

30/11/2022, 10:43

Juntada de petição

05/07/2022, 07:26

Publicado Intimação em 27/06/2022.

02/07/2022, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

02/07/2022, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0842786-77.2017.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. De acordo com a Medida Provisória nº. 383 de 2022 o Estado do Maranhão instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021. Esses débitos, segundo a Medida Provisória, poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, parecendo-me, à primeira vista, benefício bastante favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. Assim, diante dessa nova situação e por entender que a implantação dessa nova política fiscal do Estado até o momento não se refletiu nas ações em trâmite nesse Juízo, provavelmente pela ausência de ampla divulgação na mídia local, determino a intimação do devedor, por seu advogado habilitado, para tomar conhecimento do fato e manifestar-se em Juízo, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida a este Juízo para fins de extinção do processo. Providencie-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

24/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 08:02

Conclusos para decisão

18/09/2021, 14:45

Juntada de petição

14/06/2021, 23:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/05/2021, 11:23

Juntada de petição

25/05/2021, 14:01

Decorrido prazo de MINI BOX TODA HORA LTDA - ME em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 05:07

Publicado Citação em 26/06/2020.

26/06/2020, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2020, 00:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2020, 19:15

Juntada de edital

19/06/2020, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 10:08

Conclusos para despacho

07/05/2020, 12:05

Juntada de petição

30/04/2020, 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/03/2020, 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2019, 11:31

Juntada de diligência

04/11/2019, 11:31

Expedição de Mandado.

05/07/2019, 17:23

Juntada de Ato ordinatório

05/07/2019, 17:20

Juntada de aviso de recebimento

05/03/2018, 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/12/2017, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2017, 10:05

Conclusos para despacho

09/11/2017, 15:46

Distribuído por sorteio

08/11/2017, 12:03

Decisão

•12/06/2025, 11:08

Decisão

•11/12/2023, 16:37

Decisão

•10/04/2023, 10:23

Despacho

•22/06/2022, 08:02

Despacho

•12/05/2020, 10:08

Ato Ordinatório

•05/07/2019, 17:20

Despacho

•17/11/2017, 10:05