Procedimento Comum Cível 0800754-55.2020.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800754-55.2020.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800754-55.2020.8.10.0097 Ação: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Autor(a): JOAO OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: DANIEL FURTADO VELOSO (OAB 8207-MA), JOAO MARCELO FURTADO VELOSO (OAB 12173-MA), JOSE RIBAMAR VELOSO NETO (OAB 15963-MA) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AAdvogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por JOÃO OLIVEIRA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos qualificados. Informa, em síntese, que é titular da Unidade Consumidora nº 857182, para a qual foi interrompido o fornecimento de energia no dia 23 de Fevereiro de 2020, em razão de defeito na rede elétrica. Aduz que, não obstante as inúmeras reclamações, protocolos de atendimento de nº 63873635; 64092774; 63986358; 64183755; 64052463; 63989756, não teve restabelecido o fornecimento de energia, sendo que, da propositura da ação, contava com 60 (sessenta) dias, sem energia elétrica. Afirma que estavam presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência, a fim de restabelecer o fornecimento de energia elétrica. Acrescentou que do fato de ficar esse tempo sem energia elétrica sofreu dano moral compensável. Ao final requer, tutela de urgência para restabelecer o fornecimento de energia para seu imóvel. No mérito, que seja confirmada a tutela urgência declarada, bem como condenada a parte Ré ao pagamento de compensação a título de danos morais, bem como no ônus da sucumbência. Requereu ainda a inversão do ônus da prova e assistência judiciária gratuita. Atribui valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Não recolheu as custas processuais. Indeferida a petição inicial. Reformada a r. sentença, em recurso de apelação. Citação regular do(a) Ré(u). Conciliação infrutífera. Contestação tempestiva em que a parte Ré requer em preliminar: ausência de interesse processual, por falta de prova de resistência administrativa à pretensão. No mérito sustentou que o Autor buscou atendimento no dia 13/03/2020 e foi atendida no prazo de 24h00min, por isso não houve falha na prestação de serviço; sustentou a inexistência de dano moral compensável. Ao final requer a improcedência dos pedidos do Autor, e sua condenação no ônus da sucumbência. Contestação instruída com documentos. Réplica à contestação. Intimadas as Partes para especificar provas que pretendem produzir em audiência. Saneado o processo, designada e realizada audiência de instrução e julgamento, na qual a conciliação não foi possível. Produzida a prova. Alegações finais remissivas às alegações e pedidos já apresentados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Preliminar. A preliminar foi afastada quando da decisão saneadora. Além disso, o argumento de que a ausência de prova da resistência administrativa caracteriza falta de interesse processual foi afastado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do recurso de apelação. Mérito. Cuida-se de ação em que a parte Autora pretende o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica para sua casa, bem como compensação por dano moral em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica e da demora no restabelecimento. A suspensão do fornecimento de energia elétrica, na forma alegada na petição inicial, é incontroversa, pois admitida pela Parte Ré. Portanto, incide a norma do art. 374, II, do Código de Processo Civil. A controvérsia está na demora no restabelecimento do fornecimento de energia, bem como na existência de dano moral em razão deste fato. O Autor afirma que a suspensão do fornecimento de energia elétrica para a sua casa ocorreu no dia 22/02/2020 que, ao tempo do ajuizamento da ação, 30 de Abril de 2020, estava com mais de 60 dias sem energia elétrica. Ocorre, porém, que os protocolos de atendimento acerca da falta de energia são de 16/03/2020 e 19/03/2020, ou seja, a comunicação da falta de energia, ID 3059827. Com reparos realizados nas mesmas datas, conforme provado pela Ré, ID 53765341. Ademais, a relação de números de protocolos de atendimento, diversos daqueles das datas acima, ID 30590828 podem referir-se à falha na prestação de serviço de energia, mas não provam que referem-se aos fatos em questão. Assim, ainda que a suspensão, tenha ocorrido no dia 23/02/2020, desta data até 16/03/2020, primeiro reparo, não se passaram 60 (sessenta) dias. Logo, a afirmação de que houve suspensão por 60 dias não foi provada. Diante disso, merece credibilidade a afirmação da Ré de que, ao ser informada, nos dias 16/03/2010 e 19/03/2020, da interrupção no fornecimento de energia adotou as medidas para sanar a irregularidade no prazo legal. Ademais, a testemunha Francisco Vieira Batista afirma que o Autor ficou sem energia por 60 dias, mas de fevereiro a março de 2020. Assim, considerando a falta de energia teria ocorrido 23/02/2020 e o primeiro reparo em 16/03/2020, tem-se que não falou a verdade. Assim, a mesma sorte se estende aos áudios acostados com a petição inicial acerca desse fato, ID 3059385 e 30591387. Como é sabido, a Ré tem o dever de restabelecer o fornecimento da energia, nos prazos, contados ininterruptamente, de 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal ou 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana, nos termos dos incisos I e III, do art. 176, da Resolução 414/2010-ANEEL. A contagem do prazo para a efetivação da religação deve ser: I – para religação normal: a) a partir da comunicação de pagamento pelo consumidor, obrigando-se o consumidor a comprovar a quitação dos débitos no momento da religação; ou b) a partir da baixa do débito no sistema da distribuidora. II – para religação de urgência, a partir da solicitação, obrigando-se o consumidor a comprovar a quitação dos débitos no momento da religação, nos termos do § 2º, do art. 176, da Resolução 414/2010-ANEEL. No caso dos autos, a Ré comprovou que recebeu a reclamação de falta de energia nos dias 16/03/2020e 19/03/2020 e realizou os reparos, nas mesmas datas. Portanto, cumpriu o prazo legal para o restabelecimento da energia elétrica. Não provado o excesso de prazo no restabelecimento de energia elétrica, resta afastada a alegada falha na prestação do serviço. Por conseguinte, não há que se falar em compensação por dano moral. Diante do restabelecimento do serviço de energia elétrica antes mesmo do ajuizamento desta ação, torna-se imprescindível sua improcedência. III - Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho e Julgo Improcedente o pedido da Parte Autora e extinto o processo, com resolução de mérito. Revogo a decisão liminar de ID 30602426. Condeno no pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, estes no percentual de 10% (dez por cento) sob valor da condenação, cuja exigibilidade ficam suspensas por lhe conceder o benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado, se não houver requerimento arquivem-se definitivamente, com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via PJE. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas/MA, Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

01/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 10/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

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