Execução de Título Extrajudicial 0037347-26.2014.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0037347-26.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037347-26.2014.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO NABARRO - PA5530-A REU: MAX SALAD RESTAURANTES LTDA - ME DECISÃO: "Trata-se de Ação de Execução, cuja parte Executada é representada pelo Defensor Público, no exercício das funções de Curador Especial que, nos presentes autos, deflagrou procedimento de exceção de pré-executividade, por meio da petição de ID. 53303368. Ato contínuo, regularmente intimada, a parte Exequente manifestou-se oportunamente no ID. 56078664. Eis o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de julgamento em decorrência de incidente de exceção de pré-executividade, deflagrado pela parte Executada, com o objetivo de desconstituir a pretensão executiva deflagrada nos presentes autos. A presente Execução consiste na pretensão da parte Exequente em obter a satisfação de valores decorrentes da importância de R$ 15.599,17 (quinze mil quinhentos e noventa e nove reais e dezessete centavos), representada pela nota de crédito comercial nº 59.2013.2842.8, emitida em 12/06/2013, com vencimento final previsto para 10/06/2016, no valor nominal, à época, de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). A dívida encontra-se em atraso desde 12/02/2014. O julgamento da exceção de pré-executividade consiste, essencialmente, na análise das arguições suscitadas pelo Defensor Público, no exercício das funções de Curador Especial do executado, no sentido de que seja declarada a prescrição intercorrente, bem a nulidade da citação, sob o argumento de que não foram exauridas as diligências necessárias para a localização do devedor antes de se autorizar a citação por edital. Sem razão a parte Executada. 1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Com efeito, tendo o executado apresentado insurgência quanto a extinção da execução pela prescrição intercorrente, ocorre que o instituo da prescrição, em repúdio a infinitude das situações pendentes, visa resguardar segurança jurídica, sempre que o prologamento do feito se dê ante a omissão do exequente na adoção de atos úteis para o processo atinja seu termo. A declaração de prescrição intercorrente, depende da clara verificação de omissão do exequente para cumprir os atos processuais, o que de fato não se verifica no caso em apreço. Ademais, o prazo de suspensão da execução, com base no artigo 791, III, do CPC, vincula-se à prescrição do débito, cujo prazo, em razão, não tem curso durante a suspensão, ainda que se trate de prescrição intercorrente, sendo de ressalva-se, todavia, que flui o prazo prescricional se o credor não atender as diligências necessárias ao andamento do feito, uma vez intimado a realizá-la. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I – Por força do § 1º do artigo 204, do Código Civil c/c artigo 802, do Código de Processo Civil, a citação de um dos coobrigados interrompe a prescrição em relação a todos os devedores solidários. II- A prescrição intercorrente, por sua vez, exige além do decurso temporal, a comprovação de inércia da parte exequente, o que não se verifica no caso presente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5727732-37.2019.8.09.0000, Rel, Des (a). LYIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Julgado em 05/05/2020, Dje de 05/05/2020). Do que se vê nos autos, a demora na realização dos atos se deu em decorrência da morosidade do judiciário, não há que se falar em inercia do exequente, porquanto o processo começa por inciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial do juízo, pois consoante jurisprudência do STJ, “proposta a ação no prazo fixado para seu execício, a demora da citação por forças inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (STJ, Súmula nº 106). De igual modo, também não se pode admitir eventual alegação de prescrição intercorrente. Isso porque a prescrição intercorrente exige a prévia suspensão do feito, a omissão do Exequente no prazo de prescrição do direito material de cobrança do referido título, além da intimação pessoal do Exequente a esse respeito. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: […] 2. “prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula nº 150/STF). 3. “suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito (STJ; REsp 1.522.092; Proc. 2014/0039581-4; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 13/10/2015) «[…] 2. De acordo com a consolidada jurisprudência deste STJ, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e a sua posterior inércia em cumprir a ordem contida no ato intimatório. 2.1. Hipótese em que o Tribunal local assentou ser desnecessária a intimação pessoal do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Afastamento da prescrição intercorrente que se mostrou adequado, face a ausência de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1454054/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)» 2. DA NULIDADE DA CITAÇÃO É mister considerar que no tocante a citação por edital, o entendimento majoritário é no sentido de que a citação por edital é medida excepcional, podendo apenas ser deferida após diligências concretas no sentido de localizar os requeridos, o que aconteceu nos presentes autos. Com efeito, entendo que não assiste razão ao curador da ré, já que foram realizadas várias diligências no sentido de citar o requerido, restando todas infrutíferas, para fins de agilizar a prestação jurisdicional. Ainda, com intuito de localização da parte ré, foi requerido pelo exequente a citação do executado nos endereços localizados pelo sistema de apoio ao judiciário, porém, restou inexitosa. Entendo, assim, que houve o esgotamento das tentativas de localização do executado disponíveis, sendo correta a aplicação da medida excepcional de citação por edital. Nesse sentido dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO VERIFICADA. I – Após diversas diligências para localização da parte sem êxito, mostra-se perfeitamente cabível a citação editalícia. II. Apelo desprovido. Sentença mantida. (TJ-MA – AC: 00225265620108100001 MA, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 01/10/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REGULARIDADE DO ATO, PROCESSUAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não há nulidade no processo se a citação da parte foi efetivada através de edital depois de realizadas diligências que restaram infrutíferas para citá-la pessoalmente. PARTE ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Em que pese a parte apelante esteja representada nos autos pelo Defensor Público, e considerando que a defesa foi apresentada por negativa geral, não se pode conhece de questões novas arguidas apenas em sede recursal. PRELIMINAR APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E NESTA PARTE DESPROVIDA. (TJ-RS/ Apelação Cível n. 70070513569, Décima quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/2016). Portanto, verifica-se a questão atinente à suposta nulidade da citação por edital, sendo certo se tratar de matéria de ordem pública inserta no estreito, rol daquelas suscitáveis em sede de objeção de pré-executividade, porém, em que pese a possibilidade de discussão do tema nessa via, nenhuma razão assiste à Executada. Diante disso, como não restara consubstanciados os requisitos para o acatamento da exceção em comento, já que não ficou demonstrada a existência de vício que poderia ser reconhecido de ofício e de plano pelo julgador, entendo que tal exceção não merece prosperar. No caso dos autos, observo que não ocorreu a suspensão formal da execução, nem o transcurso de prazo prescricional, nem a intimação pessoal da parte Exequente. Sendo assim e em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo incólume a presente Execução Extrajudicial em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada pelo Exequente. Sem condenação em honorários advocatícios referentes à rejeição da impugnação (STJ, Súmula nº 519). Publique-se. Intime-se São Luís/MA, 6 de junho de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível".

24/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FONTENELE BARBOSA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de guias de recolhimento, depósito ou custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 24/02/2025 23:59.

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