Procedimento Comum Cível 0001063-69.2013.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001063-69.2013.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BEBEDITO NABARRO ( OAB 3796A-MA ) e EDELSON FERREIRA FILHO ( OAB 6652-MA ) e MARIA GABRIELA SILVA PORTELA ( OAB 5741-MA ) e NATHALIA SANTOS PIMENTEL ( OAB 8908-MA ) e THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA ( OAB 8962-MA ) REU: SEBASTIÃO DA COSTA NETO e SEBASTIÃO DA COSTA NETO AMERICO BOTELHO LOBATO NETO ( OAB 7803-MA ) Processo nº 1063-69.2013.8.10.0028 (9972013) SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O Banco do Nordeste do Brasil S/A interpôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 113/116, aduzindo omissão quanto à periodicidade da atualização do débito. Intimada a apresentar contrarrazões, a parte embargada permaneceu inerte (certidão de fls. 142) É O BREVE RELATO. DECIDO. Analisando a sentença atacada, verifica-se assistir razão ao embargante, pois a sentença incorreu em erro material ao dizer que a correção monetária seria de 1% desde o vencimento da obrigação, conforme art. 397 do Código Civil. Ao referir-se ao art. 397, que trata dos juros, evidencia-se o erro material ao falar de correção monetária. A periodicidade, embora não explicitada, obviamente é mensal, tanto dos juros quanto da correção monetária. 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0001063-69.2013.8.10.0028 (9972013) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração interpostos, para corrigir a parte dispositiva da sentença, que deverá ser lida da seguinte forma: CONDENAR os réus solidariamente para pagamento da dívida no valor de R$ 9.047,12 (nove mil quarenta e sete reais e doze centavos), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a incidir desde o vencimento da obrigação, conforme art. 397 do Código Civil, a ser corrigido mensal e monetariamente pela Tabela Gilberto Melo, nos termos do Provimento no 9/2018. Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (servindo esta decisão como mandado). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se, já que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser feito através do Sistema PJE. Buriticupu, 15 de junho de 2022. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2a Vara Resp: 200220

24/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de protocolo

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Todas as movimentações(29)