Procedimento Comum Cível 0800305-43.2017.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800305-43.2017.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOANA ISABEL DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A REU: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A DECISÃO 1. Decisão (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0800305-43.2017.8.10.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Vistos etc. 2. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por JOANA ISABEL DA SILVA em face de BANCO CETELEM, todos qualificados nos autos. 3. Observa-se que, instados os litigantes a especificarem as provas que desejavam produzir, o promovido quedou-se inerte, haja vista que não se manifestou no prazo arbitrado. O promovente pleiteou a realização de prova pericial de perícia grafotécnica. 4. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 5. Inicialmente, esclareço que superada a fase postulatória e tendo as partes amplamente exercido seu direito de juntar documentos preclui (CPC, arts. 218, 223, 218, parágrafo 3º c/c art. 434) a possibilidade de produção de prova documental destinada a demonstrar as alegações deduzidas na petição inicial e na contestação, salvo quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. 6. Quanto ao pedido do promovente, tendo em vista que consoante as teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016 e referendadas pelo julgamento no STJ do Recurso Especial nº 013978/2019, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369), indefiro o pleito autoral de realização de perícia grafotécnica/datiloscópica por não verificar razões para transferir ao autor/consumidor ônus probatório que incumbe a instituição financeira/ré. Para além, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o ônus financeiro para a realização de prova pericial por ela solicitado culminaria em ser suportado pelo Estado do Maranhão com recursos alocados em orçamento público, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II do CPC, até o limite estabelecido pela Resolução n. 09/2017 do TJMA. Nesse sentido, também como motivo de indeferimento do pedido, está o fato de não se verificar razões pelas quais determinar, mesmo que de forma indireta ou reflexa, em lide que versa sobre direito patrimonial disponível, que o Estado arque com os custos dessa prova pericial que incumbem a instituição financeira/ré, haja vista que sendo da instituição financeira/ré o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, também lhe caberá arcar com os custos da produção da prova pericial. 7. Tendo em vista que o julgamento no STJ do Recurso Especial nº 013978/2019 somente ocorreu no dia 09/12/2021, período em que já havia sido ajuizada a presente lide, bem como por estar o juízo vinculado à decisão proferida no bojo do IRDR nº 53.983/2016 e referendadas no Resp nº 013978/2019, tenho por bem, oportunizar à instituição financeira promovida, adequar/complementar sua produção probatória às teses definidas no supracitado IRDR, haja vista que o art. 6º do CPC prevê expressamente o dever de cooperação entre os sujeitos do processo para que se obtenha uma solução com efetividade, devendo as partes trazer aos autos as provas capazes de auxiliar, de forma efetiva, na formação do convencimento do Magistrado. 8. Assim, considerando a manifestação do autor de ID. 50196049, a qual poderá ser posteriormente defendida e interpretada como impugnação a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, ante o princípio da Cooperação, e, também, com o fito de evitar futuras alegações de nulidade e de cerceamento do direito de defesa, hei por bem, determinar a intimação da parte promovida, via DJe, por intermédio de seus advogados, para, querendo, no prazo de 10 (dez ) dias, pleitear a produção probatória que ainda entender cabível para o deslinde do feito, com vistas a adequar/complementar sua produção probatória as partes às teses definidas no IRDR nº 53.983/2016 e referendadas no Resp nº 013978/2019. Havendo, no prazo arbitrado, manifestação da parte neste sentido voltem os autos conclusos para deliberação. 9. No que sobeja, em nada mais tendo sido requerido ou manifestado pelas partes, certifique-se o necessário por terem se ultimado as demais diligências determinadas nos autos ou decorrido o prazo arbitrado para seu cumprimento. 10. Empós, em consonância ao quanto determinado na decisão retro, desde logo, dou por encerrada a instrução processual do presente feito e determino o retorno dos autos conclusos para sentença. 11. Intimem-se, servindo a presente como mandado/ofício, caso necessário. 12. Cumpra-se PINHEIRO, Quarta-feira, 11 de Maio de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

24/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Decorrido prazo de BANCO CELETEM S.A em 19/08/2024 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 16/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2024.

Publicado Sentença (expediente) em 29/07/2024.

Publicado Sentença (expediente) em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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