Procedimento Comum Cível 0800716-59.2022.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800716-59.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Secretaria Judicial da 2ª Vara Sede deste Juízo: Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses-MA. CEP: 65.570-000 Fone/Fax: 3478-1506; e-mail: [email protected] PROCESSO 0800716-59.2022.8.10.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): CONCEICAO DE MARIA SOUZA CRUZ REQUERIDO(A)(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A MANDADO DE CITAÇÃO O Dr. Cristiano Regis Cesar da Silva, MM. Juiz de Direito da Comarca de Santa Quitéria do Maranhão respondendo cumulativamente pela 2ª Vara da comarca de Araioses – MA (PORTARIA - CGJ Nº 2475 de 15 de Junho de 2022), MANDA ao (à) Senhor (a) Oficial de Justiça a quem este competir, que em cumprimento, e na forma do presente MANDADO, devidamente assinado e passado nos autos supra, efetue a CITAÇÃO da parte abaixo qualificada: 01 – EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CNPJ nº 06.272.793/0001-84, localizado na Alameda A, Qd SQS, nº 100, Loteamento Quitandinha, Altos do Calhau, São Luís - MA, Cep: 65.070-900. FINALIDADE: CITAR a parte acima qualificada para querendo contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, Art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações iniciais articuladas pelo autor (Art. 344 do CPC). Advirta-se, ainda, que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJE. Assim, Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos, nos termos do Provimento nº 39/2018 do TJ/MA: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b. no campo “número do documento” digite o seguinte código (22032921435486900000059706369) referente à petição inicial. ANEXO: O que se cumpra na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, aos 23 de junho de 2022. Eu, ALDEIRES OLIVEIRA SILVA (A), digitei e conferi. CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Juiz Titular da Comarca de Santa Quitéria do Maranhão respondendo pela 2ª Vara de Araioses - MA

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONCEICAO DE MARIA SOUZA CRUZ REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ARIMATEA DE OLIVEIRA PRADO FILHO - PI5867-A para tomar (em) ciência do inteiro teor da DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800716-59.2022.8.10.0069 Defiro os benefícios da Justiça Gratuita sob as penas e na forma da Lei 1.060/50 c/c os artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Trata-se de ação intentada pela parte autora contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A alegando, basicamente, que as faturas da unidade consumidora nº 3013031885 da parte autora referentes aos meses dezembro de 2021, janeiro de 2022, fevereiro de 2022 e março de 2022 vieram com valores exorbitantes que não condizem com o histórico de consumo da parte requerente. Que procurou a parte requerida, não tendo esta solucionado o problema, conforme documento ID 63796178 - Pág. 7. Pede, em sede de tutela de urgência, que seja determinado que a parte requerida se abstenha, em função do débito aqui em litígio, de suspender o fornecimento de energia elétrica para a residência da parte reclamante (unidade consumidora nº 3013031885). Requer, ainda, dentre outros, condenação da parte reclamada em danos morais e inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) deve haver, segundo o artigo 300 do CPC2015, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ressalte-se que para haver o deferimento dessa tutela esses dois requisitos devem ocorrer concomitantemente. Convém ressaltar que a questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. O cerne da questão em análise se refere às faturas relativas aos meses de dezembro de 2021 a março de 2022. Tais faturas - em análise do documento ID 63796178 - Pág. 1 a 5 - tiveram um aumento significativo em relação às faturas anteriores aos meses retromencionados. Em função desse débito a parte reclamante está sujeita a ter o fornecimento de energia elétrica suspenso. O Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a interrupção do serviço público essencial em razão de inadimplemento do consumidor, mediante aviso prévio. A possibilidade de interrupção do serviço publico essencial decorria do fato de que a falta de pagamento comprometia a prestação continuada, bem como promovia a quebra do princípio da isonomia e o enriquecimento sem causa do consumidor. Atualmente, prevalece o entendimento de que não é possível a interrupção do serviço público essencial se o débito do consumidor é pretérito. Somente o inadimplemento de conta regular, entendida como a fatura referente ao mês do consumo, pode autorizar a interrupção do serviço público essencial, desde que previamente notificado o consumidor. A própria Resolução n. 414/2010 da ANEEL em seu art. 172 veda tal suspensão quando a dívida estiver vencida há mais de 90 (noventa) dias. No caso sob análise, o pedido refere-se a débito regular, pois engloba o mês de março 2022 (ID 63796178 - Pág. 2) e a ação foi ajuizada em 30.03.2022. Assim, INDEFIRO o pedido liminar pleiteado. Em razão da ausência de núcleo de conciliação instalado nesta Comarca e em função da recomendação encaminhada pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão (ofício datado de 10 de janeiro de 2017 que encaminhou cópia do OFC-NPMCSC-362016), a qual orienta que as audiências de mediação/conciliação não sejam conduzidas por juízes deixo de marcar audiência de mediação/conciliação prevista no artigo 695 c/c artigo 693, ambos do CPC2015. Cite-se a parte requerida para querendo – no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 CPC/2015) – contestar a ação com as advertências do artigo 344 CPC/2015. Por estarmos diante de questão afeta às normas de direito do consumidor determino a inversão do ônus da prova, na forma estabelecida no art. 6º do CDC, de forma que caberá ao reclamado desconstituir as afirmações do reclamante. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.". Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 23 de junho de 2022. Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA (A), Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

24/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEA DE OLIVEIRA PRADO FILHO em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 19/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Sentença (expediente) em 27/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA SOUZA CRUZ em 22/04/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Juntada de petição

Todas as movimentações(66)