Procedimento Comum Cível 0058636-15.2014.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0058636-15.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/08/2022, 10:32

Transitado em Julgado em 19/07/2022

10/08/2022, 09:50

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 19/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:57

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA DE CARVALHO em 19/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:57

Publicado Intimação em 27/06/2022.

02/07/2022, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

02/07/2022, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0058636-15.2014.8.10.0001. AUTOR: JOSE RIBAMAR FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA SILVA DE CARVALHO - MA8027-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, revogo a antecipação da tutela concedida na decisão de id 24995927 – pág 33 e JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, inciso I, 2ª parte, do CPC/2015, consoante fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em virtude da sucumbência da parte autora, em relação ao réu, condeno-a ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, sobre tais honorários, incidirão juros de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (inteligência do art. art. 85, §16, CPC/15) e correção monetária a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Considerando que a parte autora foi vencida na demanda e por litigar sob os benefícios da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, desta decisão, o réu (credor) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade em favor da autora, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, conforme art. 98, §3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 13:43

Julgado improcedente o pedido

22/06/2022, 09:24

Conclusos para julgamento

01/06/2021, 14:41

Juntada de Certidão

01/06/2021, 05:31

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA DE CARVALHO em 20/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:40

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 20/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:36

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA DE CARVALHO em 20/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:29

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 20/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:26

Documentos

Sentença

•22/06/2022, 09:24

Decisão

•27/04/2021, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0058636-15.2014.8.10.0001. AUTOR: JOSE RIBAMAR FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA SILVA DE CARVALHO - MA8027-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, revogo a antecipação da tutela concedida na decisão de id 24995927 – pág 33 e JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, inciso I, 2ª parte, do CPC/2015, consoante fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em virtude da sucumbência da parte autora, em relação ao réu, condeno-a ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, sobre tais honorários, incidirão juros de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (inteligência do art. art. 85, §16, CPC/15) e correção monetária a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Considerando que a parte autora foi vencida na demanda e por litigar sob os benefícios da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, desta decisão, o réu (credor) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade em favor da autora, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, conforme art. 98, §3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

24/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2022

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 19/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA DE CARVALHO em 19/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA DE CARVALHO em 20/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 20/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA DE CARVALHO em 20/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 20/05/2021 23:59:59.

Todas as movimentações(28)