Execução de Título Extrajudicial 0843450-74.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0843450-74.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843450-74.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ROMULO DA SILVA MUNIZ Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE DAVID SILVA JUNIOR - MA6077-A EXECUTADO: MAXXIMUS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO: "Trata-se de Ação de Execução, cuja parte Executada Vale S.A, nos presentes autos, deflagrou procedimento de exceção de pré-executividade, por meio da petição de ID. 56117548. Ato contínuo, regularmente intimada, a parte Exequente manifestou-se oportunamente no ID. 59717021. Eis o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de julgamento em decorrência de incidente de exceção de pré-executividade, deflagrado pela parte Executada Vale S.A, com o objetivo comprovar sua ilegitimidade para configurar no polo passivo da presente demanda. A presente Execução consiste na pretensão da parte Exequente em obter a satisfação de valores decorrentes da importância de R$ 57.750,00 (cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais), representada pelo contrato de prestação de serviço de ID.13875490. Pois bem. A Exceção de Pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução, em hipóteses excepcionais, sendo que as matérias apresentadas, podem ser arguidas pela parte e também conhecidas de ofício a qualquer tempo pelo juiz. Logo, é instrumento para alegação de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento pelo juiz de ofício, e que não determinem dilação probatória. Identifica-se o presente incidente processual como meio de introduzir questões no processo, visando a extinção da execução. Vale ressaltar tratar-se de importante instituto utilizado pelo executado, criado pela jurisprudência, e respaldado pela doutrina, impedindo o prosseguimento de execuções inúteis, para beneficiar a atividade jurisdicional e, ainda evitar dano injusto ao executado, devendo estar fulcrada em prova pré-constituída, dispensando dilação probatória Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade ingressou na ordem processual civil, em especial no art. 803, parágrafo único, com a possibilidade de atacar nulidades da execução, as quais podem ser pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Logo, cuida-se de instrumento de defesa do executado, em situações excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação, isto é, questões de ordem pública. 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A razão da presente exceção está limitada basicamente ao argumento de ilegitimidade passiva da executada Vale S.A, eis que não pactuou com o exequente, conforme contrato de ID.13875490. Acerca do assunto, objeto da exceção, insta destacar a Jurisprudência pátria, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIO COTISTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1) Como cediço, a exceção de pré-executividade, fruto de criação doutrinária, é defesa colocada à disposição do devedor para veicular matérias de ordem pública, as quais o órgão jurisdicional deve conhecer de ofício, bem como qualquer alegação de defesa que possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída. [...] 4) Ademais, reputa-se presente o perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação, pois a manutenção da decisão agravada poderá ocasionar a adoção de medidas executivas em face do patrimônio do recorrente. 5) Recurso provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao recurso. Vitória, 01 de outubro de 2019. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR(TJ-ES - AI: 00167062620198080024, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019) (grifos meus). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admite-se o manejo da exceção de pré-executividade em execução fiscal, como instrumento de defesa do executado, somente para a arguição de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Inteligência do enunciado da súmula 393 do STJ; 2. A ilegitimidade passiva ad causam, como uma das condições da ação, pode ser conhecida de ofício pelo julgador e, não demandando ampla dilação probatória, pode ser objeto de arguição pela via estreita da exceção de pré-executividade; 3. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-AM - AI: 40015458820198040000 AM 4001545-88.2019.8.04.0000, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 14/08/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2019) (grifos meus). No caso em exame, conforme se verifica da argumentação desenvolvida pela parte executada, o que se pretende é o reconhecimento da ilegitimidade passiva, que é, evidentemente, matéria própria da presente exceção, eis que consta dos autos o contrato, objeto da execução, sendo desnecessária dilação probatória. Assim, de uma simples análise dos autos, razão assiste à executada quanto ao reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, pois, conforme se verifica do contrato carreado aos autos (ID.13875490), pelo próprio exequente, consta que o contrato de prestação de serviço de elaboração de projetos AS BUIL dos segmentos 38-39, LOC39, 40-41 e 41-42, foi celebrado entre Rômulo da Silva Muniz (exequente) e MAXXIMUS MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME (executado). III- DISPOSITIVO Sendo assim e em face do exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE S.A e, por consequência, EXCLUÍ-LO DA LIDE na forma do que dispõe o art. 485, inc. VI, do CPC. Por consequência e, considerando a citação do requerido MAXXIMUS MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME, conforme teor da certidão de ID.52607921, MANIFESTE-SE o exequente, através do seu patrono, para dar andamento ao feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se São Luís/MA, 6 de junho de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível."

24/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

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