Cumprimento de sentença 0800761-13.2019.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800761-13.2019.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. DESTINATÁRIO DO EXPEDIENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Praça Linneu Gomes, Portaria 03, Prédio 24, Campo Belo, SãO PAULO - SP - CEP: 04626-020 ADVOGADO: TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES - OAB MA10042-A De Ordem do Excelentíssimo Juiz deste Juizado, Dr. JOSEMILTON SILVA BARROS, fica V. Sª, ou empresa regularmente INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferido nos autos do processo em epígrafe, cujo documento transcrevemos abaixo. TIMON(MA), 23 de junho de 2022. ITAPORAM RODRIGUES DA SILVA Serventuário da Justiça DECISÃO GOL LINHAS AÉREAS apresentou embargos à execução no ID 59879273 aduzindo que a empresa não fora devidamente intimada sobre o início da execução, pois consta solicitação nos autos expressamente para que as publicações fossem todas em nome do Dr. Gustavo Feres Paixão. Afirma que a ausência de intimação inviabilizara o adimplemento voluntário da condenação, motivo pelo qual requer a desconstituição da penhora realizada nos autos. O argumento não merece prosperar, posto que a empresa foi devidamente intimada no id55097255 por seu advogado cadastrado nos autos, Dr. Thiago Neves. O Dr. Gustavo Paixão, por outro lado, apesar de ter juntado algumas petições nos autos, em nenhuma ocasião juntou procuração/subestabelecimento, senão vejamos. O advogado Thiago Luis Rodrigues Neves, cadastrado no PJE, foi responsável pela juntada (e assinatura) da contestação da requerida (embora na contestação conste o nome do Dr Gustavo Paixão). Dr Thiago foi habilitado nos autos pelo substabelecimento de id 21648745. Posteriormente, Dr Thiago substabeleceu, com reserva de poderes, para o advogado Emídio Carlos Júnior no ID 22769160, que compareceu a audiência. Já o recurso inominado foi assinado pelo advogado Gustavo Paixão (id 34121743 ), sendo que este não juntou procuração/substabelecimento nos autos. Em sequência, tenho que a empresa foi certamente intimada para pagar o valor da condenação pelo Dr. Thiago, advogado que consta cadastrado nos autos em razão de subestabelecimentos juntados. Assim, como não há qualquer irregularidade nas intimações da empresa nos autos, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução. Em razão da planilha juntada no ID68925678, proceda-se à transferência dos valores bloqueados VIA SISBAJUD. Solicite-se os dados bancários da exequente e expeça-se alvará para levantamento de tais valores. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, CEP: 65630-190 Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / e-mail: [email protected] CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0800761-13.2019.8.10.0152 DEMANDANTE: ROSIVANYA FERREIRA DE AMORIM Intime-se a requerida para em dez dias pagar o valor remanescente da dívida, sob pena de novo bloqueio no SISBAJUD. Intimem-se. Timon, data da assinatura. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

24/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2023

Decorrido prazo de ROSIVANYA FERREIRA DE AMORIM em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 27/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Publicado Intimação em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

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